Colômbia: Falando claro e para que entendam todos e todas

Colômbia: Falando claro e para que entendam todos e todas

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Palavras de Iván Márquez ante Secretário-Geral da ONU

Senhor Antonio Guterres, Secretário Geral das NNUU

Senhor secretário-geral, constitui uma grande honra contar com sua presença em Colômbia, país que intenta, em meio a múltiplas dificuldades, deixar definitivamente no passado décadas de guerra, de conflito armado, sobre a base do cumprimento e da implementação do Acordo de Paz firmado em Havana.

Este esforço coletivo não pode fracassar, porque está envolvida a nação em massa que ansia paz e vida digna, e porque tem o concurso e o respaldo material e espiritual da comunidade internacional no qual se destaca a força e o compromisso das Nações Unidas, sua Assembleia Geral e o Conselho de Segurança.

O processo de paz da Colômbia deve ser preservado como referência e exemplo para a solução de conflitos num mundo que necessita da paz como do ar para respirar. Que o sentido comum nos ilumine para consolidá-lo.

Uma vez mais pedimos ao Governo Nacional para fazer respeitar a obrigação do Estado, de cumprir com o acordado em Havana sem mudanças que desfigurem a essência do pactuado.

Recordemos os mecanismos combinados no Acordo de Paz para garantir sua imutabilidade e seu cumprimento:

Em desenvolvimento do combinado pelas partes o Acordo Final foi depositado após sua firma no Conselho Federal Suíço, como um acordo especial do artigo 3 comum dos Convênios de Genebra. Depois foi depositado pelo governo colombiano ante as Nações Unidas, como uma Declaração Unilateral de Estado, que tem compromisso de cumprimento, e em consequência o Acordo de Paz é hoje um Documento Oficial do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O mesmo Acordo de Havana foi referendado pelo Congresso da República em 30 de novembro de 2016. E, através do Ato Legislativo 002 de 2017 -declarado exequível pela Corte-, o mencionado Acordo adquire categoria constitucional e se converte em norma superior de obrigatório cumprimento.

Mais além de todos estes asseguramentos, sem negar os avanços, devemos dizer que existem evidentes descumprimentos e começar com seu reconhecimento é passo fundamental para alcançar sua superação. Em tal sentido, são válidas as preocupações e advertências do secretário-geral adjunto para Assuntos Políticos das NNUU, o senhor Feltman, frente aos déficits do processo que o levam a concluir "que existe a avaliação comum de que se deve fazer mais para garantir que se mantenham os avanços notáveis da primeira fase do processo de paz".

Dentro desta mesma perspectiva, as Nações Unidas precisaram que a decisão dos insurgentes de renunciarem à violência armada para fazer atividade política pacífica num contexto democrático é o coração do assunto". Havendo feito a guerrilha a deixação de armas, o não fato de o governo não cumprir seus compromissos geraria graves repercussões para o processo.

No campo destas reflexões, mencionemos alguns dos problemas mais graves:

A implementação normativa dos acordos foi convertida numa espécie de re-negociação, que, à parte de atropelar princípios como o de Pacta Sunt Servanda e o de boa-fé, derivou em desfiguração do texto e do espírito do acordado.

Não se adjudicou um só centímetro de terra aos guerrilheiros, nem se executou os desembolsos necessários para o início de projetos produtivos. Urge a distribuição e formalização da propriedade da terra para as comunidades rurais, tal como o consigna o acordo sobre RRI. Apartando-se da ênfase nos direitos humanos, a erradicação forçada de cultivos de uso ilícito se impôs sobre a substituição voluntária, que era a base da nova política antidrogas combinada. A Reforma Política de afundou nas mesquinharias do Congresso e igual sorte correram as Circunscrições Territoriais Especiais de Paz. A JEP, elemento cardeal do Acordo, foi deformada nos debates do Legislativo, ao ponto que a Lei Estatutária aprovada é uma armadilha para colocar os insurgentes em mãos da jurisdição ordin&aa cute;ria, a fim de submetê-los ao Direito Penal do Inimigo.

As mudanças anunciadas pela Corte Constitucional excluem da JEP aos terceiros não combatentes envolvidos no conflito, isto é, a funcionários do Estado e a particulares; anulam a independência da JEP como órgão judicial de encerramento à justiça ordinária; de maneira parcializada multiplica o regime de condicionalidades para que os membros das FARC possam permanecer na JEP, com a ameaça de passar à competência da justiça ordinária por avaliações subjetivas dos juízes; introduz novas limitações à participação política de membros das FARC; altera o regime de sanções previstas no acordo final; se impede que os defensores de direitos humanos sejam magistrados da JEP, limitação que não toca aos que tenham sido defensores de membros da força pública, de paramilitares ou servidores das instituições do Estado. Com tudo isto, se revitimiza as vítimas do conflito ao não permitir que se ofereça verdade plena e suficiente.

Treze meses depois de ter sido aprovada a Lei de Anistia, ainda não se conhece uma sentença da Corte Constitucional, que, sendo declarados inexequíveis alguns conteúdos dessa norma, seria uma grave vulneração da segurança jurídica dos ex-combatentes e do Acordo de Paz em geral. Não esquecemos que continuam em prisão mais de 500 integrantes das FARC, o qual nos faz o partido com o maior número de prisioneiros políticos em Colômbia. Se acordou que, uma vez finalizado o status jurídico das zonas veredais, as pessoas com liberdade restrita ficariam em liberdade condicional e à disposição da JEP. Senhor secretário-geral, apesar disso, ainda restam 12 membros das FARC reclusos no pavilhão penitenciário da antiga Zona Veredal de Mesetas.

A Promotoria impediu a posta em marcha da Unidade Especial de Investigação de crimes do paramilitarismo contemplada no numeral 74 da JEP. E bloqueou as necessárias reformas constitucionais para que esta unidade possa funcionar com autonomia dentro da Promotoria Geral da Nação. Senhor Guterres, a Unidade Especial de Investigação de crimes que recolhe o informe de 10 de dezembro ao Conselho de Segurança não é a Unidade prevista no Acordo, porque ela não tem a autonomia de funcionamento que lhe outorgaria a reforma constitucional combinada. Ademais, o decreto que a cria tem vícios de nulidade porque introduz matérias não previstas para o procedimento fast track, colocando a toda a Unidade Especial em risco de inexequibilidade. Na Promotoria ainda dormem engavetadas 15.000 páginas de cópias sobre casos de responsabilidade de civis em crimes do paramil itarismo que nunca foram investigadas. Como tampouco o foram os 150 assassinatos de líderes comunitários após a firma do Acordo de Paz.

Frente a esta situação de crise, as FARC apresentarão ante as NNUU -bem ante o Conselho de Segurança ou ante a Assembleia Geral- uma petição para que algum desses dois órgãos solicite à Corte Internacional de Justiça uma opinião jurídica sobre os efeitos e as obrigações da Declaração Unilateral de Estado realizada pelo Governo da Colômbia a 13 de março de 2017 ante a ONU. Entendemos que uma opinião jurídica da Corte Internacional de Justiça é uma ferramenta fundamental para que os futuros governos colombianos cumpram estritamente com o Acordo de Paz.

A paz intenta levantar o voo, com esforço, com dificuldade, como ocorre com o voo dos flamingos, que, uma vez consigam decolar, progressivamente alcançam as alturas mais extraordinárias. É o que queremos para Colômbia, e para isso pedimos o respaldo de sua gente, do movimento social e político, e também o apoio das Nações Unidas, dos países garantidores e acompanhantes do processo, dos ex-presidentes Mujica e González, porque esta paz já não pertence só à Colômbia mas sim ao mundo.

O Acordo de Paz de Havana, aprovado passo a passo com o visto bom da ONU, é uma conquista histórica, de impacto favorável à sociedade e à humanidade, é, sem sombra de dúvidas, o mais importante alcançado desde 1948.

Não queremos guerra suja que nos siga exterminando como exterminou a União Patriótica. Não queremos que o fim da guerra com as armas marque o começo de uma guerra jurídica capitaneada pelo ódio e a vingança.

Muito obrigado, Nações Unidas, muito obrigado senhor secretário-geral por seu compromisso com a paz da Colômbia, pela segunda missão das NNUU, verdadeira guardiã dos Direitos Humanos e da implementação. Que não se esgote com este Governo o esforço por buscar a paz com o ELN, para que ela seja completa. E até com outros que estejam dispostos a devolver a reconciliação e a plena tranquilidade aos colombianos.

Tradução > Joaquim Lisboa Neto