Retirada de direitos: O autericidio fiscal e o desmonte da seguridade social no Brasil

Terreno preparado, as contenções e/ou cortes de recursos vieram no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2017) antecipando dispositivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241/2016 da Câmara dos Deputados e PEC 55 do Senado) que estabelece um teto para as despesas do governo até 2036

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por Adilson Soares, Marcos Boulos, Nelson R dos Santos

Le Monde Diplomatique

As propostas de governo do presidente Michel Temer estabelecem a centralidade da política econômica, que preside e subordina as demais políticas de governo. Estas propostas visam consolidar, no âmbito do aparelho do Estado e no imaginário dos formuladores de opinião, uma visão de que as metas e os resultados fiscais se constituem atividades-fim da administração pública e não meio, tornando orgânicos os discursos e as práticas.

Em seu primeiro discurso como Ministro da Fazenda Henrique Meireles definiu, sem eufemismos, a política econômica a ser implementada no Brasil: "A prioridade hoje é o equilíbrio fiscal, vamos dar prioridade à questão da dívida...". Para viabilizar essa política as opções do governo se restringem de um lado a contenção e/ou cortes das despesas públicas, retirando direitos e elegendo setores a serem afetados, e de outro a elevação da receita e/ou da carga tributária, contrariando interesses de setores aliados ao projeto político-econômico hora proposto.

A opção escolhida pelo governo, como politica de curto prazo, foi a contenção e cortes das despesas públicas, evitando o enfrentamento com os setores aliados propondo novos tributos e aumento de receitas. O terreno para estabelecer cortes de recursos foi alicerçado pela promulgação da Emenda Constitucional 93/2016 que possibilita a efetivação de um amplo programa de desvinculações orçamentárias para que se possa, em momento seguinte, realizar os cortes. Terreno preparado, as contenções e/ou cortes de recursos vieram no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2017) antecipando dispositivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241/2016 da Câmara dos Deputados e PEC 55 do Senado) que estabelece um teto para as despesas do governo até 2036. Apesar da rejeição popular (segundo pesquisa Datafolha 60% são contrários ao projeto e 24% são mostraram favoráveis) a PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em votação final, em 13/12/2016.

Analisando a estrutura de gastos do orçamento federal de 2015, verifica-se que 45% dos recursos foram gastos com a Seguridade Social e Educação, 30% foram gastos com as demais despesas do Orçamento Fiscal e 25% foram gastos com o pagamento dos Encargos Financeiros da União (juros da dívida pública). Neste cenário e considerando que o governo federal, por acordos e aceitação das imposições das agências de financiamento (FMI e Banco Mundial), não inclui e não considera os efeitos dos Encargos Financeiros da União como importante componente do ajuste fiscal, não há dúvidas de que os cortes de recursos serão dirigidos, em função do volume de recursos envolvidos e por predisposições ideológicas favoráveis ao mercado, principalmente para as áreas da Seguridade Social e Educação.

Cabe destacar que a Seguridade Social no Brasil, segundo dispositivos constitucionais (art. 165 e 195), tem uma ampla base de financiamento e dispõe de orçamento próprio e suficiente, não dependendo apenas das contribuições previdenciárias. A despeito da tentativa de construção de um discurso orgânico da sua situação deficitária, a Seguridade Social além de ser superavitária (saldo positivo de mais de 20 bi de reais em 2015) ainda tem um crédito com a União referente a recursos que foram direcionados para outros setores de governo.

Implantada a política econômica do governo Temer é possível considerar algumas consequências:

1ª) Graves retrocessos nas políticas sociais que promoveram no final do século passado e início deste a maior inclusão social no Brasil, com impactos diretos na saúde física e mental dos cidadãos;

2ª) Agudização da crise econômica, na medida em que a redução de investimentos em setores como saúde e educação, que tem importante efeito multiplicador na atividade econômica, amplia os efeitos da crise;

3ª) A insustentabilidade do esforço fiscal focado apenas nas despesas primárias na medida em os Encargos Financeiros da União, que é a conta com maior déficit estrutural do orçamento federal (representava em 1995 6% do orçamento da União e 1 vez o orçamento da saúde, e em 2015 representou 25% do orçamento da União e 4,4 vezes o orçamento da saúde), é influenciado pelas especulações e incertezas do mercado financeiro interno e externo.

Se essas consequências são previstas, se implementada a austeridade fiscal proposta pelo governo Temer, a pergunta que cabe é: há alternativas a essa politica econômica? Dado a conjuntura, alternativas como alteração da política monetária com vistas à redução da pressão dos encargos financeiros no orçamento do governo, e o aumento da capacidade arrecadatória, dentro dos marcos atuais da política fiscal e sem aumento de carga tributária, são alternativas de curto prazo à contenção e/ou corte de gastos primários e assegurariam o ajuste fiscal, enquanto se encaminham as reformas estruturais (tributária, previdenciária, trabalhista, política e administrativa) que possibilitariam que o país saísse da armadilha e do ciclo vicioso do pensamento e adoção de políticas econômicas de curto prazo.

Por estas razões, diferentemente do que pensam alguns economistas, o Brasil deve temer sim o austerícidio fiscal prenunciado, na medida em que o desmonte da Seguridade Social no Brasil representará um flagrante ataque aos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal, produzirá um aumento nas estatísticas de morbimortalidade no Brasil e, ao contrario do propagado, muito agravará a possibilidade de retomada dos investimentos para o desenvolvimento.

Adilson Soares, Marcos Boulos, Nelson R dos Santos

*Adilson Soares é Economista, especialista em finanças públicas, Doutor em Saúde Coletiva pela Universidade Estadual de Campinas/SP, Professor de Políticas Públicas de Saúde do Centro Universitário São Camilo.

*Marcos Boulos  é Professor Sênior da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo/USP e Conselheiro do Conselho Regional de Medicina - CREMESP.

*Nelson Rodrigues dos Santos é Professor de Saúde Coletiva, aposentado, da Universidade Estadual de Campinas/SP e Presidente do Instituto de Direito Sanitário - IDISA.

Foto: Agência Senado

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