Reforma do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Reforma do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos - Petição sobre imposição de Taxas - Pedido de Subscrição

Escrevemos para vos alertar sobre as preocupações da Amnistia Internacional relacionadas com uma proposta que está a ser considerada pelos Estados para cobrar taxas a indivíduos que submetam os seus casos ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, procurando compensações por alegadas violações dos seus direitos, garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Se a sua organização partilha estas preocupações, agradecíamos que, cumulativa ou alternativamente:

1)        Assinasse a petição em anexo.
2)        Divulgasse e promovesse a assinatura da petição junto de outras pessoas/organizações
3)        Adapte a carta ao Ministro da Justiça (em anexo) e a envie em nome individual ou da organização.
4)        Divulgasse e promovesse a adaptação da carta ao Ministro da Justiça junto de outras pessoas/organizações.

O que está em causa?

Desde a adopção da Declaração de Interlaken, em Fevereiro de 2010 (disponível no link:

http://www.eda.admin.ch/etc/medialib/downloads/edazen/topics/europa/euroc.Par.0133.File.tmp/final_en.pdf) os 47 Estados membros do Conselho da Europa discutiram diversas propostas de reforma do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Em Abril de 2011 representantes dos governos europeus reunir-se-ão numa Conferência em Izmir, na Turquia, para discutir a evolução da Declaração de Interlaken.

A Amnistia Internacional (que mantém o estatuto de "observador" em diversos comités intergovernamentais que trabalham neste processo de reforma) continua a sua participação activa nas discussões das reformas propostas. Neste trabalho a AI é orientada e apoiada por diversas Organizações Não Governamentais (ONG) que representam os requerentes perante o Tribunal.

A Amnistia Internacional e as ONG parceiras consideram que a proposta de pagamento de taxas pelos requerentes ao Tribunal põe em risco o direito de acesso à justiça europeia - como foi mencionado no Apelo Conjunto de ONG apresentado na Conferência de Interlaken, que algumas das vossas organizações apoiaram e que está disponível em http://www.amnesty.org/en/library/info/IOR61/009/2009/en.

Consideramos essencial que a Sociedade Civil seja ouvida e que crie pressão nos governos europeus, para garantir que o direito dos indivíduos a apelar ao Tribunal para procurar compensações por violações dos direitos humanos, de acordo com a Convenção, seja inteiramente preservado.

O envolvimento que vos pedimos:

Para atingir este objectivo a Amnistia Internacional e os seus parceiros prepararam um breve documento e uma petição que estabelece o nosso ponto de vista sobre a proposta de impor taxas aos requerentes (disponível em anexo). Apelamos às Organizações da Sociedade Civil, que actuam em países membros do Conselho da Europa - incluindo outras ONG, Sociedades de advogados, outros grupos profissionais, uniões comerciais, entre outras - a assinar a petição em anexo.

Prevemos entregar esta petição aos Estados Membros do Conselho da Europa antes da Conferência em Izmir, que terá lugar em Abril de 2011 e que dá seguimento à Declaração de Interlaken.

Assim, agradecíamos que a sua organização considerasse assinar a petição em anexo "Taxas: Uma barreira à Justiça". Se a sua organização decidir assinar, por favor envie-nos o nome da organização e o nome e e-mail da pessoa a entrar em contacto para este assunto, até ao dia 28 de Fevereiro de 2011.

Além disso, pedíamos ainda que considerasse também apoiar a nossa acção conjunta para um Tribunal Europeu de Direitos Humanos efectivo, que continue a ser acessível a todos os indivíduos que alegam ter sofrido violação dos seus Direitos Humanos, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, escrevendo directamente ao nosso governo - expressando preocupação sobre a proposta feita sobre a imposição de taxas aos requerentes e exigindo que o nosso governo garanta que a sociedade civil nacional é devidamente consultada e que a sua visão sobre este assunto seja tomada em conta na posição do governo sobre as reformas propostas. A Declaração e o Plano de Acção de Interlaken apelam especificamente que os Estados Membros do Conselho da Europa consultem a sociedade civil acerca dos meios efectivos para implementar o Plano de Acção. Para este efeito seque em anexo uma carta modelo, que pode ser adaptada.

Sugerimos o envio da carta modelo ao Ministro da Justiça - Dr. Alberto Martins - que liderou a delegação portuguesa na Conferência de Interlaken, em Fevereiro de 2010.

Pedro Krupenski
Director Executivo

Amnistia Internacional Portugal
Telf: 213861652
Fax: 213861782
Email:[email protected]

Viste o nosso website em www.amnistia-internacional.pt

Carta Modelo para ONG e Indivíduos a enviar para os governos de Estados Membros do Conselho da Europa relativamente ao seguimento da Conferência de Interlaken sobre o futuro do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Impor taxas aos requerentes ao Tribunal Europeu dos Direitos do Humanos pode negar o acesso à justiça de vítimas de violação de direitos humanos


Excelência,


   A (Nome Organização) dirige-se / Dirijo-me a V.Ex. a propósito do debate em curso entre os Estados Membros do Conselho da Europa acerca do futuro do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do sistema de supervisão da implementação das decisões do Tribunal.


   Conforme proclamado pelos governos europeus na Declaração de Interlaken (adoptada pela Conferência sobre o futuro do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, ocorrida em Interlaken, Suíça, entre 18 e 19 de Fevereiro de 2010), o direito de acesso directo ao Tribunal por parte dos indivíduos é uma questão fundamental do sistema de protecção dos direitos humanos na Europa.


   [Estou / Estamos] desta forma, seriamente preocupados com algumas das propostas que vários Estados Membros estão a ponderar, no contexto da implementação da Declaração de Interlaken, que põe em risco o direito de acesso à justiça europeia.


  A (Nome Organização) considera / Considero particularmente preocupante a proposta de exigência de taxas a indivíduos que apresentem uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, procurando assim reparação pela violação dos seus direitos, garantidos na Convenção Europeia dos Direitos Humanos.


   Caso esta proposta seja implementada, será um caso sem precedentes a ocorrer num mecanismo internacional ou regional de direitos humanos.


   Impor taxas aos requerentes ao Tribunal arrisca ser uma medida que condiciona o acesso à justiça a vítimas de violação de direitos humanos, em função das suas capacidades financeiras.


   Mesmo que sejam elaboradas algumas provisões que permitam a dispensa do pagamento de tais taxas, um tal sistema poria em risco, dissuadia ou até impediria que indivíduos com alegações fundamentadas chegassem ao Tribunal. Administrar um sistema de taxas poderá por em risco os recursos humanos e financeiros do Tribunal - em vez de aliviar a sua carga de trabalho ao reduzir o número de casos inadmissíveis.


   Desta forma, [Nome Organização] apelamos / apelo ao Governo Português que rejeite a proposta de imposição de taxas aos requerentes ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. 


   Apelamos também ao governo de V.Exa. que garanta que a Sociedade Civil seja informada e consultada acerca das propostas de reforma do Tribunal e dos mecanismos de controlo da Convenção. Agindo desta forma, o governo estará a respeitar o apelo feito na Declaração de Interlaken aos estados-membros para que consultem a sociedade civil sobre os meios efectivos para implementar a Declaração e o seu Plano de Acção.

Atenciosamente



 [Nome Organização]
[Assinatura]

TAXAS: UMA BARREIRA À JUSTIÇA

As organizações abaixo-assinadas apelam aos Estados Membros do Conselho da Europa para rejeitarem a proposta que impõe a aplicação de taxas a indivíduos que apresentem uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, procurando assim reparação pela violação dos seus direitos, garantidos na Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Impor taxas aos requerentes ao Tribunal pode negar o direito de acesso à justiça a vítimas de violação de direitos humanos, em função das suas capacidades financeiras.
Administrar um sistema de taxas poderá por em risco os recursos humanos e financeiros do Tribunal enquanto pode dissuadir indivíduos, com base nas suas capacidades financeiras, de apresentarem queixas de direitos humanos devidamente fundamentadas e de procurarem reparação junto do Tribunal.