Comunicado do Conselho Nacional do PEV

O Conselho Nacional do Partido Ecologista Os Verdes, reunido em Lisboa, fez a análise da situação política nacional e internacional das quais destaca as seguintes questões:

Orçamento de Estado

O Orçamento de Estado aprovado pela maioria PSD/CDS-PP na passada terça-feira, mereceu a reprovação da bancada do PEV e representa o agravar da profunda crise económica, social e ambiental em que o país se encontra há largos anos. Estas políticas representam verdadeiros Crimes de Lesa-Pátria.

O Conselho Nacional de Os Verdes reforça a contestação a este Orçamento de Estado e manifesta grande preocupação face ao futuro do país e dos portugueses, com o prosseguimento desta política de austeridade.

O Orçamento aumenta a carga fiscal sobre os portugueses em mais dois mil milhões de euros e, por outro, lado desagrava o IRC às grandes empresas fazendo-as poupar mais de 800 milhões de euros. Mantém os cortes salariais (que supostamente seriam temporários), contribuindo para uma degradação das condições de trabalho e para o aumento do desemprego, destruindo ainda mais o poder de compra dos cidadãos e as condições de capacidade de desenvolvimento do país.

Os Verdes denotam grande preocupação com o contínuo aumento do desemprego, que atinge já os 24,7%, ou seja, mais de um milhão e 300 mil portugueses, ao contrário do que o Governo afirma, sem contar com a emigração que já atingiu níveis que ultrapassam o máximo histórico registado no final dos anos 60 do século passado. Uma situação agravada com a passagem para o sistema de requalificação de 697 funcionários da Segurança Social, que não é mais que uma via verde para o despedimento.

Para este Orçamento de Estado Os Verdes apresentaram cerca de uma centena de propostas de alteração que visavam a redução do impacto negativo deste nas famílias e na economia portuguesa, mas também propostas com objectivos ambientais claros. Todas estas propostas foram rejeitadas pela maioria governativa, o que evidencia o distanciamento deste Orçamento de Estado para um desenvolvimento durável e ecologicamente sustentável do nosso país.

Fiscalidade Verde

Os Verdes reafirmam que a suposta fiscalidade verde não deixa de ser uma operação de engenharia para no fundo obter mais receita fiscal, o que nos leva a designar como fiscalidade laranja, porque ela é de facto ideológica. Por isso Os Verdes contestam veementemente esta fiscalidade, que em vez de incentivar os portugueses a alterar hábitos lesivos para o ambiente se impõe apenas pela penalização. E esta penalização é feita num país onde os cidadãos não têm escolha. Não há um mínimo incentivo à promoção do transporte colectivo. Não há estímulo para os cidadãos abandonarem o automóvel e usarem os transportes colectivos porque estes são cada vez menos atractivos e cada vez menos uma alternativa, são caros, muitas vezes não existem e são cada vez mais desconfortáveis.

Casos de Justiça

Sobre os casos da Justiça que envolvem altos quadros da Administração Pública e ex-governantes, Os Verdes, sem pretenderem desrespeitar o princípio constitucional da separação de poderes, consideram no entanto, que a Justiça deve fazer o seu trabalho de forma independente e imparcial, apurando a verdade de todos os factos.

Municipalização da Educação

O Conselho Nacional do PEV manifesta-se profundamente contra a proposta de "Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências", preparado em completo secretismo, que o Governo pretende assinar com alguns municípios, a tempo de entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2015.

TTIP - Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento

Os Verdes manifestam grande preocupação no que toca ao acordo que está a ser desenhado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América - Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP- sigla inglesa). Estas negociações estão a ser feitas com o maior secretismo, à margem dos cidadãos, das suas organizações, e dos próprios estados. Este acordo pretende dar grande poder às multinacionais conferindo-lhes capacidade de processarem Estados, reclamando indemnizações sobre lucros cessantes e futuros e condicionando as ações governativas dos países. Por outro lado, ameaça reduzir substancialmente as regras de defesa do consumidor, de proteção ao ambiente e de segurança alimentar. Os Verdes exigem do Governo Português transparência e informação sobre o processo e a defesa dos interesses do nosso país e cidadãos.

Neste âmbito, o Grupo Parlamentar dos Verdes irá questionar o Governo no sentido de esclarecer sobre o estado das negociações e que garantias de salvaguarda de soberania, direitos laborais e direito dos consumidores estarão assegurados.

Reconhecimento da Palestina

Os Verdes saúdam o dia de hoje, consagrado pelas Nações Unidas como o Dia Internacional de Solidariedade para com o Povo Palestiniano e exortam o Governo Português, tendo em conta a sua posição assumida do princípio da coexistência dos dois Estados de acordo com o direito internacional, a reconhecerem a independência do Estado da Palestina, à semelhança do que fez a Suécia. Os Verdes irão apresentar um Projeto de Resolução, na Assembleia da República, nesse sentido.

Cante Alentejano

O Conselho Nacional d"Os Verdes" congratula-se com a classificação do Cante Alentejano como Património Imaterial da Humanidade, sendo motivo de orgulho para todos os portugueses.

O PEV quer saudar todos quantos têm dado vida e contribuído para a preservação do Cante, o povo alentejano, os seus cantores e grupos corais, as coletividades e as entidades locais. O PEV quer ainda felicitar todos os que se empenharam na preparação e na apresentação desta candidatura e que, com o seu trabalho árduo e de grande qualidade, a levaram a bom termo.

O Conselho Nacional do PEV

Lisboa, 29 de novembro de 2014