Ações públicas e ações populares

Por Fernando Soares Campos

Recebi esta nota sobre a campanha da CONAMP:

LANÇADA CAMPANHA CONTRA LEI MALUF

CONAMP e mais sete entidades lançaram hoje campanha nacional contra Projeto de Lei de Maluf que estabelece penas para membros do MP que entrarem com ação "motivados por promoção pessoal, má-fé ou perseguição política".

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, em parceria com sete entidades, lançou hoje (17) uma campanha nacional contra o Projeto de Lei n.º 265 de 2007, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que estabelece a condenação de autores de ações públicas e ações populares quando o ajuizamento tiver "má fé", representar perseguição política ou intenção de promoção pessoal. A Lei Maluf determina ainda que a associação ou membro do MP responsável pela ação deverá pagar multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais mais os honorários advocatícios.

A campanha da CONAMP contra a proposta tem o apoio de sete entidades representativas do MP, da magistratura e da sociedade civil em geral: Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe, Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra.

Leia texto completo no site da CONAMP

http://www.conamp.org.br/index.php?a=mostra_materia_capa.php&ID_MATERIA=3300

Como se pode observar, os homens da lei saltaram alto contra a “lei da mordaça ” , versão Maluf. Prenhes de razão, como Jorge Maravilha.

E Maluf, como bem sabemos, contribuiu para o enriquecimento lexical do nosso vernáculo; pois, do seu nome, derivou-se o verbo “malufar”, bastante conjugado por alguns parlamentares, no presente do indicativo. Terça-feira passada (16/5), depois de ouvir o discurso do colega José Sarney, o senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) praticamente bradou: “Nós malufamos!”.

Entretanto, o jornalista José de Castro, que eventualmente colabora na revista digital NovaE (Prêmio Pontos de Mídia Livre), no Observatório da Imprensa e em de tantos outros sites de expressão jornalística, está sendo intimado pela Justiça Federal em Minas Gerais a prestar esclarecimentos, acusado de crime de calúnia que supostamente teria manifestado com a publicação do artigo “Coronelismo no Ministério Público Mineiro”, de sua autoria.

Leia o artigo e o convite para aderir à campanha em seu favor: “Solidariedade ao José de Castro”.

http://www.novae.inf.br/site/modules.php?name=Conteudo&pid=1294

São duas campanhas: a da NovaE, para livrar o jornalista José de Castro das garras do MP; e a da CONAMP e entidades em geral formadas por membros do MP de todo o território nacional, para se livrar das garras do Maluf.

É por essa e por outras do gênero que pude concluir: ponto de exclamação (!) no asterisco (*) dos outros é criatividade estilista.

Fernando Soares Campos

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