Portugal: Planos do PS questionados

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar "Os Verdes", entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, sobre o Plano Rodoviário da Região Centro e a manipulação a que foi sujeito o processo de consulta pública.

PERGUNTA:

O "Plano Rodoviário Nacional, na região Centro ", da responsabilidade da EP – Estradas de Portugal, SA (sociedade anónima de capitais públicos, cujo capital social é detido na sua totalidade pelo Estado Português), tem como objectivo a elaboração de uma proposta de desenvolvimento da rede de Itinerários Complementares (IC6, IC7 e IC37) na zona da Serra da Estrela, no quadro mais vasto das acessibilidades na região Centro Interior.

Neste âmbito, e através da Avaliação Ambiental Estratégica, estiveram em discussão três cenários que apresentavam trajectos diferentes para as três grandes ligações - IC6, IC37 e IC7, respectivamente:

Travessia da Serra da Estrela ligando a encosta Noroeste (Gouveia-Seia-Oliveira do Hospital) à Sudeste (Covilhã);

Ligação da Serra da Estrela e do eixo acima referido a Nelas e Viseu;

Ligação da Catraia dos Poços (zona de Penacova a Leste de Coimbra) a Celorico da Beira ou Fornos de Algodres, conforme o cenário em causa.

Os três cenários apresentados foram: A – Cenário de Base (Plano Rodoviário Nacional 2000); B – Cenário Extremado (túneis); C – Cenário Compósito.

O Cenário C, pelo qual optou o Governo, não aproveita a Estrada da Beira (ao contrário do Cenário A, que a aproveita em grande medida), levando a que passem a existir três estradas paralelas, conforme denunciam a Plataforma para o Desenvolvimento Sustentável da Serra da Estrela (PDSSE) e a Associação Cultural Amigos da Serra da Estrela (ASE).

O Relatório Final da Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário Nacional na Região Centro Interior, subsequente à Consulta Pública e Declaração Ambiental, foi fortemente contestado pelas PDSSE e ASE.

Em parecer elaborado ("Parecer da Associação Cultural Amigos da Serra da Estrela (ASE) sobre o Relatório Final, Relatório da Consulta e Declaração Ambiental da Avaliação Ambiental Estratégica do Plano Rodoviário Nacional na Região Centro Interior ), a ASE refere mesmo que "se omitem todos os pareceres contrários ao Cenário C, chegando ao ponto de alterar a posição manifestada pelas entidades participantes", que incluíram associações como a Quercus e a LPN – Liga para a Protecção da Natureza. A ASE apontou também que as deficiências do relatório incluem, além de omissões, informação falsa, o que é por de mais preocupante. O Relatório Final refere que:

"Os resultados da Consulta Pública deixaram claro que os participantes envolvidos optaram pelo Cenário C e que o Cenário A foi claramente desvalorizado".

Ora, ocorre que, no que concerne à ligação Seia - Nelas – Viseu, as entidades ASE, LPN, NPEPVS, ERVEDUS, QUERCUS, PDSSE (apoiada pela ADAG, SPEA, ADADesnível, ALDEIA e TRANSCUDÂNIA) afirmaram que "quanto a esta ligação consideramos melhor sob todos os pontos de vista a solução dos Cenários A e B (relativamente ao Cenário B a nossa concordância resume-se exclusivamente a esta ligação que coincide com o Cenário A, visto que discordamos da B no resto)" e, a LPN, que "estrategicamente a opção proposta nos dois primeiros Cenários (A e B) surge mais centrada em relação ao eixo Oliveira do Hospital - Seia - Gouveia, parecendo mais equilibrada em termos de acessibilidades a Nelas e Viseu e não induzindo um efeito de marginalização para Gouveia".

A "Plataforma de Desenvolvimento Sustentável da Serra da Estrela, subscrita por 5 entidades manifestam a sua preferência pelo cenário B".

Ora, a opção expressa, de forma perceptível, é pelo cenário A, com alterações, e não pelo cenário B.

"Os municípios apontaram sem excepção o Cenário C como o mais desejado."

Ora, conforme consta das fichas de participação, houve 5 municípios (Covilhã, Gouveia, Manteigas, Nelas e Viseu) que optaram pelo Cenário B, tendo havido um (Celorico da Beira,) que defendendo o PRN 2000 faz claramente a opção pelo Cenário A.

As entidades ligadas às questões patrimoniais e ambientais optaram "sobretudo por nada fazer".

Isto é falso, porque segundo fomos informados terão não só apresentado projectos alternativos e cartografados quanto à Travessia da Serra, como apontado claramente um Cenário (A) quanto ao resto da rede, fazendo sugestões concretas quanto aos pontos em que consideravam que o mesmo podia ser melhorado.

"O Cenário C denota ser aquele que induz menores efeitos negativos, situação que se explica pela conjugação do afastamento dos seus corredores dos mais importantes factores de condicionamento (Rede Natura 2000 - Sítio do Carregal do Sal e PNSE e mancha Vinícola do Dão)".

Ora, esta conclusão é falsa como se pode observar pelos mapas disponibilizados.

Importa ainda salientar a posição do Instituto da Água (INAG) que criticou duramente o Relatório Ambiental, levado a consulta pública, por ser muito deficiente no tratamento das questões relativas à água e aos recursos hídricos em geral, chegando ao ponto de afirmar que "o capítulo com a designação de recomendações para o plano não corresponde ao estipulado na legislação (alíneas l) e h) do nº 1 do artº 6º". Sendo que, no Cenário C, se atravessa as importantes Termas de Felgueiras, impacte que incompreensivelmente não foi avaliado.

É ainda de referir que a delegação de Seia e Gouveia do Núcleo Empresarial da Região da Guarda (NERGA) e a Associação Empresarial da Serra da Estrela (AESE), após as notícias que davam conta de que a escolha do Governo recaiu sobre o cenário C, afirmaram que «não podem deixar de expressar a sua inquietação e total desacordo em relação à escolha do referido cenário no que toca ao troço Seia - Nelas - Viseu».

Mais, a Declaração Ambiental, de acordo com a Plataforma de Desenvolvimento Sustentável da Serra da Estrela aponta o Cenário C como correspondendo ao previsto no Plano Rodoviário Nacional 2000, quando é o Cenário A que lá está contemplado (conforme veio noticiado na edição do Público de 24/10/2008).

Denota-se, pois, de forma muito evidente, uma manipulação do processo de consulta pública, com vista a fazer uma opção que não foi, nem de perto nem de longe, bem acolhida, levantando-se assim, legitimamente, a suspeição de que com ou sem consulta pública e estudos realizados, a opção política estava mais que feita, o que deve constituir motivo de forte preocupação e denúncia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me preste os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Ministério conhecimento do parecer elaborado pela ASE?

2. Confirma o Ministério as omissões e incorrecções graves de informação, no âmbito do relatório final do processo de consulta pública, denunciadas pela ASE e pela PDSSE?

3. Quantas participantes deram parecer no âmbito da consulta pública? Seria possível enviar-me esses pareceres e comentários?

4. Que respostas foram dadas às críticas apresentadas no parecer da ASE e publicamente feitas pela PDSSE?

5. Vai o Ministério repor a verdade e proceder à correcção dos documentos referidos (relatórios e Declaração de Impacte), com base no que realmente se passou e escreveu no processo de consulta pública?

6. Que comentários e que diligências subsequentes, se as há, foram feitos por esse Ministério quanto ao parecer do INAG relativo ao Relatório Ambiental?

7. Está o Ministério disposto a retomar o processo de Avaliação Ambiental Estratégica considerando as informações correctas e exigências das várias entidades que expressaram a sua opinião/o seu parecer neste âmbito?

"Os Verdes"