CDU Almeirim: Vereadores do PS agem à margem da lei

O Presidente da Câmara Municipal de Almeirim e os três Vereadores do PS aprovaram ontem a suspensão parcial do PDM de Almeirim, em Reunião Extraordinária, sem que os requisitos básicos legais sejam cumpridos.

A Vereadora eleita pela CDU deu início à discussão deste ponto, pedindo a sua retirada da Ordem do Dia, visto não estarem reunidas as condições legais para deliberar sobre o mesmo, o que foi recusado pelos eleitos do PS.

Para que a deliberação pudesse decorrer na legalidade, era fundamental e obrigatório que tivesse sido distribuída aos Vereadores a Planta que definiria no concreto a área a suspender, o que não aconteceu. Para além disso, a origem da documentação entregue aos Vereadores é dúbia e imprecisa.

A Vereadora eleita pela CDU, a dirigente de "Os Verdes", Manuela Cunha, considerou ainda, na declaração de voto de vencido, que as irregularidades e vicissitudes neste processo relativo à construção do Estabelecimento Prisional no Concelho de Almeirim, arrastam-se desde o início, pondo em causa a legalidade do Protocolo celebrado entre a Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim e Ministério da Justiça, assim como as próprias decisões e procedimentos da Junta, Câmara e do próprio Governo sobre esta matéria.

A Vereadora ecologista considerou ainda que esta "omissão" da Planta pode ter por trás um agravamento do crime ambiental que a construção deste Estabelecimento Prisional num belíssimo montado de sobro consubstancia.

A Vereadora vai recorrer aos meios judiciais e apresentar queixa às entidades com competência nesta matéria.

 PEV