Em ação civil pública, o MPF alegou que o Congonhas deveria permanecer fechado até que fossem confirmadas as condições de segurança e afastadas as dúvidas trazidas pelo acidente com o avião da TAM, de 17 de julho de 2007, no qual morreram 199 pessoas.
Segundo o relator, o objetivo é tornar mais seguros os pousos e decolagens até que seja realizado um estudo aprofundado. Além do reverso travado "pinado", aviões com qualquer defeito mecânico devem ser desviados para Cumbica ou outro aeroporto com pista extensa.
Os aviões também devem obedecer o limite máximo de passageiros e o limite de combustível nos tanques. Está proibido o chamado "abastecimento econômico" e as empresas aéreas devem dispor de tripulações treinadas.
Segundo o desembargador, deve haver "o bom senso, dentro dos limites da razoabilidade para evitar de novo desastre, assegurando o bem maior que é a vida".
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