Os Verdes questionam Governo sobre penhora e venda de casas por execução fiscal

O Deputado de Os Verdes, José Luís Ferreira, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças, sobre a penhora e venda de casa de morada de família através de execuções fiscais.

Pergunta

O Governo PSD/CDS ao longo do seu período de governação promoveu inúmeras medidas gravosas que contribuíram decisivamente para uma degradação das condições de vida das famílias portuguesas. Uma das situações mais dramáticas refere-se ao facto de muitos milhares de famílias perderem as suas casas por terem perdido os seus rendimentos e não conseguirem cumprir com as obrigações financeiras que haviam assumido.

A acrescer a esta situação estão os exemplos de milhares de execuções fiscais que conduziram à perda da habitação de milhares de famílias para pagamento de dívidas, por vezes para pagamento de dívidas de valor reduzido em relação ao valor do imóvel, e ignorando por completo outras soluções alternativas que permitissem evitar essa consequência de fim de linha, pois a habitação, nestes casos, já é o único bem que resta a estas famílias.

Situação esta que decorreu não só das gravosas opções políticas do anterior Governo PSD/CDS e das orientações dadas à Autoridade Tributária, que potenciaram em larga escala estas situações de perda da habitação por execução fiscal, mas também da lei que existe e que vem dar cobertura a tais opções políticas.

No sentido de alterar esta grave injustiça e a referida lei, foram aprovados, na generalidade, estando presentemente em discussão na especialidade na Assembleia da República, várias iniciativas legislativas que pretendem por fim à penhora e venda de casa de morada de família, através de execuções fiscais.

Ainda no anterior Governo PSD/CDS e por ordem da Ministra das Finanças, as penhoras e as vendas de casas deixaram de ser automáticas e ficaram ao critério dos chefes das secções de Finanças, num fraco reconhecimento das graves injustiças criadas com a lei.

Após a aprovação na generalidade das iniciativas legislativas referidas anteriormente, chegou ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» uma denúncia de que a chefe da secção de Finanças da Azambuja estaria a proceder indiscriminadamente à venda de casas de família, num claro desrespeito pelo processo legislativo em curso, criando graves situações de injustiça.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Finanças me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo conhecimento da decisão da chefe da secção de Finanças da Azambuja, que aparentemente continua a proceder à venda de casas de morada de família, através de execuções fiscais?
2. Que medidas vai o Governo tomar perante esta situação em concreto?
3. Que medidas tenciona o Governo tomar para que situações semelhantes não se voltem a verificar até que o processo legislativo em curso termine?

O Grupo Parlamentar Os Verdes