Julgamento de Responsabilidade contra Maduro é inconstitucional

A Assembleia Nacional da Venezuela pretende acusar o presidente Nicolas Maduro baseada no argumento falso de abandono do dever; de acordo com a Constituição, o Parlamento não pode julgar o presidente, sem decisão do TSJ.

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27 de outubro de 2016 / Tradução de Edu Montesanti

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A Assembleia Nacional (AN) da Venezuela propõe a realização de Julgamento de Responsabilidade contra o presidente Nicolas Maduro utilizando-se do argumento de abandono do dever durante a viagem de três dias, realizada pelo presidente para avançar no consenso sobre o petróleo.

Na terça-feira, 25 de outubro, a AN emitiu a decisão de iniciar o procedimento de declaração da responsabilidade política contra o presidente Nicolás Maduro.

A primeira decisão sobre o acordo foi pautar o início do julgamento para 1º de novembro, dia em que o chefe de Estado comparecerá à sede da Assembleia Nacional a fim de apresentar seus argumentos contra as graves violações da Constituição, dos direitos humanos e da democracia que lhe acusam.

Devido à sentença do Supremo Tribunal de 1º de agosto, o Parlamento venezuelano encontra-se em desacato, o que a faz com que todo ato da Assembleia Nacional esteja viciado de nulidade, tornando improcedentes as ações contra o presidente venezuelano.

Por que o Julgamento de Responsabilidade é ilegal?

Em entrevista à Telesur, o advogado constitucional, Hermann Escarra disse que a figura do abandono do poder existe na Constituição dentro do que chamam de faltas absolutas presidenciais, mas requerem uma decisão do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), e somente após o debate parlamentar.

"A declaração da Assembleia, para que se produza o abandono do dever na ordem jurídica com todas as suas consequências, requer um controle de constitucionalidade, exercido pela sala constitucional do TSJ", disse o advogado.

Para o economista e analista petroleiro, Vladimir Adrianza o Julgamento de Responsabilidade contra o presidente Nicolás Maduro promovido pela AN, é inconstitucional.

Vladimir Adrianza explicou que, de acordo com a Constituição, não é contemplada a figura do impedimento do presidente e acrescentou que para acusar de responsabilidade ao mandátario, se requer um ante-juízo de mérito por parte do Conselho Moral Republicano.

"Em seguida, ele deve ser introduzido no TSJ e, se aprovado, a Assembleia Nacional pode indiciar o presidente", acrescentou Adrianza.

O analista lembrou que o artigo 187, parágrafo 17 da Constituição venezuelana sobre os poderes da Assembleia Nacional, diz: "Autorizar a saída do presidente da República do território nacional quando sua ausência se prolongue por mais de cinco dias consecutivos".

"Portanto, o argumento de abandono do cargo como presidente não é válido, porque o recente giro do presidente foi de apenas três dias", disse.

De acordo com Vladimir Adrianza do Parlamento está interpretando mal a Constituição venezuelana para enganar os seus apoiantes e promover ações desestabilizadoras.

"As ações da montagem estão em um plano de mídia e carrapatos governo ditadura internacional do Nicolas Maduro", afirmou Adrianza.

Planos desestabilizadores

Segundo Vladimir Adrianza, o Parlamento está interpretando mal a Constituição venezuelana para enganar seus simpatizantes e promover ações desestabilizadoras.

"As ações da Assembleia estão dentro de um plano midiático, e rotular o governo de Nicolás Maduro de ditadura a nível internacional" garantiu.

Em uma entrevista para o advogado de BBC Jesus Silva disse que "na prática, se auto-dissolveu", e acredita que existe um plano da oposição para usar o Parlamento como "plataforma para fomentar o caos institucional, e de alguma forma invadir o poder presidencial no país".