Debate de Estabilidadae e Programa Nacional de Reformas

Intervenção do deputado José Luís Ferreira_ Debate de Estabilidadae e Programa Nacional de Reformas_ 27-04-2016‏

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira

Debate sobre o Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas

- Assembleia da República, 27 de abril de 2016 -

 Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.^as e Srs. Deputados:

A primeira nota que Os Verdes pretendem registar neste debate, não tem propriamente a ver com o conteúdo dos documentos em discussão, mas sim, com a metodologia, a forma como o Governo desencadeou o processo.

Há de facto uma inversão no método que seria importante que fizesse escola para o futuro.

Se com o Governo anterior o Programa de Estabilidade, era remetido para a União Europeia e só depois de uma espécie de "visto prévio" da europa, é que a discussão na Assembleia da República, tinha lugar, desta vez o Programa de estabilidade é discutido entre nós e só depois seguirá para Bruxelas.

Trata-se de uma inversão que Os verdes consideram importante, não só porque se afirma a defesa da nossa soberania nacional, mas também porque se reforça o respeito pelos portugueses e por aqueles que legitimamente os representam.

Quanto ao conteúdo do Programa de Estabilidade que o governo nos apresenta, como é público ele oferece-nos algumas preocupações, que Os Verdes não podiam deixar de expressar.

Preocupações relativamente à entrada de funcionários públicos na Administração, que é uma matéria que consideramos importante, porque os serviços públicos, na sequência da verdadeira sangria que o Governo anterior decretou, estão completamente esvaziados de recursos humanos o que é ima situação absolutamente incompatível com a urgência em dar resposta às necessidades das populações, que têm direito a serviços públicos de qualidade.

Preocupações ainda, porque este Programa de Estabilidade continua refém dos objetivos e das imposições do Tratado Orçamental, nomeadamente no que diz respeito à redução do défice, continuando por isso a constituir um forte entrave ao desenvolvimento do país.

E preocupações por fim, porque este Programa de Estabilidade continua associado ao Semestre Europeu, que mais não é do que um instrumento para impor austeridade aos Países e colocar quem trabalha a pagar a fatura da irresponsabilidade dos banqueiros.

Há, contudo, nestes documentos, três elementos que Os Verdes consideram da maior importância:

O primeiro, é que este Programa de Estabilidade continua a garantir a recuperação do poder de compra das famílias e mantém o propósito de prosseguir na defesa do Estado Social.

O segundo, e por mais que isso custe ao PSD e ao CDS, este Programa:

Não prevê cortes salarias;

Não prevê aumento de impostos diretos sobre os rendimentos do trabalho;

Não prevê cortes nas reformas e nas pensões, e

Não prevê aumentos do IVA.

E o terceiro, mas não menos importante, é que este Programa apresentado pelo Governo, mantém intacta a posição conjunta que o Partido Ecologista Os Verdes estabeleceu com o Partido Socialista.

Ora, este dado, este elemento, é para nós um facto absolutamente decisivo e determinante para a forma como olhamos para o Programa de Estabilidade que estamos a discutir.

Quanto ao Projetos de Resolução apresentados para discussão, e começando pelo PSD:

Registamos a preocupação com a valorização do território, porque quando discutirmos aqui, por exemplo, a necessidade do regresso das freguesias que o governo PSD-CDS extinguiu, talvez possamos contar com o PSD nesse propósito.

 E

Registamos as preocupações do PSD com a área da justiça, porque quando discutirmos a reabertura de tribunais que o Governo anterior encerrou, talvez possamos contar com o PSD nessa batalha.

Sobre as propostas do CDS, que não condenam os documentos, facto que é, aliás reconhecido pelo próprio PSD, dizer o seguinte:

O CDS pretende recomendar ao Governo que não reverta as reformas adotadas nos últimos 4 anos,

Ou seja,

 que a taxa do IVA na restauração se mantenha nos 23%.

que se mantenham os cortes salariais,

 que se mantenham os valores das taxas moderadoras,

 que se mantenham as eliminações dos feriados e

 que se mantenha a intenção do Governo anterior de cortar 600 milhões de euros por ano na Segurança Social.

Não, senhores deputados, não estamos de acordo, as pessoas já penaram o suficiente com o Governo de que o CDS fazia parte.

É que os Portugueses, a 4 de Outubro, não manifestaram apenas o desejo de uma mudança de Governo,

Os portugueses exigiram uma mudança real de politicas e aquilo que o CDS pretende é que as politicas deste Governo, sejam afinal as politicas do Governo anterior.

Não. Não pode ser senhores deputados do CDS, os portugueses esperam uma mudança de politicas e não querem o regresso das politicas do Governo anterior.