Capítulo "Investimentos" do Acordo (secreto) da Parceria Trans-Pacífico (TPP)

WikiLeaks publica hoje o Capítulo "Investimentos" das negociações secretas do Acordo TPP (Parceria Trans-Pacífico). O documento se soma às publicações anteriores de WikiLeaks, dos capítulos "Direitos de Propriedade Intelectual" (Intellectual Property Rights, novembro de 2013) e "Ambiente" (janeiro de 2014). 

Capítulo

O Capítulo Investimentos do Acordo TPP publicado hoje, é datado de 20/1/2015. O documento é sigiloso, para ser mantido secreto por quatro anos depois de o acordo TPP entrar em vigência ou, no caso de não chegar a haver acordo, por quatro anos depois de encerradas as negociações.

Para Julian Assange, editor de WikiLeaks,

"A 'Parceria Trans-Pacífico' cria, em segredo, uma corte judicial supranacional, absolutamente sem qualquer obrigação de prestar contas a quem quer que seja, para que empresas multinacionais processem estados. Esse sistema é aberto desafio a soberania parlamentar e judicial das nações. Tribunais semelhantes a esse já conseguiram impedir que se adotassem políticas públicas de proteção adequada ao meio ambiente, para melhoria da saúde e do transporte público em vários países."

Atualmente, permanecem como estados membros que participam das negociações para chegar à Parceria Trans-Pacífico, os EUA, Japão, México, Canadá, Austrália, Malásia, Chile, Cingapura, peru, Vietnã, Nova Zelândia e Brunei. A Parceria Trans-Pacífico está prevista para ser o maior tratado econômico na história, incluindo países que representam mais de 40% do PIB mundial.

O capítulo "Investimentos" destaca a intenção dos países que estão discutindo a formação de uma Parceria Trans-Pacífico, liderados pelos EUA, de gerar vastíssimos novos poderes para empresas multinacionais, criando um tribunal supranacional, no qual empresas globais poderão processar estados e obter compensações, a serem pagas com dinheiro dos contribuintes, sempre que alguma ação-desejo dos próprios contribuintes dificultar alguma operação de alguma empresa multinacional, acarretando "perda de lucros futuros esperados". 

Esses tribunais para decidir disputas entre investidores e estados [orig. Investor-state dispute settlement (ISDS) tribunals) estão sendo concebidos para se sobrepor à competência dos sistemas judiciais nacionais. Esses tribunais ISDS introduzem um mecanismo mediante o qual corporações multinacionais podem forçar estados e governos a pagar compensações, caso o tribunal decida que leis ou políticas nacionais, num dado país, afetam "lucros futuros" que a empresa contava receber. Em troca, os estados signatários contam com que as multinacionais investirão sempre mais. 

Já existem e foram usados mecanismos semelhantes. Por exemplo, a Phillip Morris, gigante norte-americana do tabaco serviu-se de um tribunal desse tipo para processar a Austrália (Junho de 2011 - em andamento) por o estado australiano ter obrigado a empresa a publicar alertas de risco à saúde pública nas embalagens de cigarros; e a gigante do petróleo, Chevron, contra o estado do Equador, tentando escapar da obrigação de pagar ao Equador uma 'compensação' multibilionária, que o país exige da empresa por poluir o meio ambiente. A ameaça-chantagem de novos processos fez parar todo o movimento a favor de leis de proteção ao meio ambiente no Canadá, depois que o país foi processado por empresas fabricantes de pesticidas em 2008/9. 

Os julgamentos nesses tribunais ISDS são quase sempre secretos, não há mecanismo de apelação contra as 'sentenças', o tribunal declara-se não submetido a leis de proteção a direitos humanos nem ao interesse público e os meios pelos quais as partes 'processadas' podem manifestar-se são muito restritos.

A negociações do TPP vêm sendo feitas, em segredo, há cinco anos; agora, estão chegando aos estágios finais. Nos EUA, o governo Obama planeja fazer avançar com rapidez a tramitação no Congresso, dado que deputados e senadores não poderão discutir ou votar medidas isoladas. Essa atitude vem encontrando crescente oposição, resultado de a opinião pública estar sendo afinal mais bem informada graças aos documentos divulgados por WikiLeaks sobre também outras etapas dessa negociação.

Esse acordo Trans-Pacífico, discutido também secretamente, é o primeiro que virá na sequência, entre EUA e a União Europeia - a Parceria Trans-Atlântico, para Comércio e Investimento [orig. (Transatlantic Trade and Investment Partnership, TTIP).

As negociações para a Parceria Trans-Atlântico foram iniciadas pelo governo Obama em janeiro de 2013. Combinados, os dois acordos, Trans-Pacífico (TPP) e Trans-Atlântico (TTIP) cobrirão mais de 60% do PIB global. 

O terceiro tratado desse mesmo tipo, também negociado em segredo, é o Trade in Services Agreement (TiSA), sobre comércio de serviços, incluindo os setores financeiro e de saúde. Cobre 50 países, inclusive EUA e todos os países da União Europeia. WikiLeaks publicou um rascunho secreto do anexo financeiro do TiSA, em junho de 2014.

Todos esses acordos/tratados ditos "de livre comércio" são negociados à margem da Organização Mundial do Comércio. Muito sintomaticamente, estão excluídos desses tratados o Brasil, a Rússia, a Índia e a China, países BRICs.
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Os documentos estão disponíveis em WikiLeaks, Capítulo "Investimentos" das negociações secretas do Acordo TPP (Parceria Trans-Pacífico) *****

Secret Trans-Pacific Partnership Agreement (TPP) Investment Chapter
25/3/2015, WikiLeaks (press-release) - https://wikileaks.org/tpp-investment/press.html