Menos incertezas e indefinições

SÃO PAULO - Quase um ano e meio depois da publicação da Lei nº 12.815/13, a chamada nova Lei dos Portos, que prometia destravar o comércio exterior ao aumentar a agilidade dos terminais portuários, o que se vê é a iniciativa privada em pé de guerra com o governo. Aliás, isso já estava claro e foi previsto por aqueles que acompanham o setor logo após a lei ser sancionada, em razão da centralização excessiva da gestão portuária, diretriz que seguia na contramão do que se vê nos portos europeus e norte-americanos mais produtivos.

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Milton Lourenço (*)

A partir da nova legislação, o poder público passou a usar a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para interferir em ações que são estritamente comerciais. Uma das principais queixas do setor privado é que o governo vem limitando a negociação dos preços cobrados pelos operadores dos terminais. Segundo empresários do segmento, isso tem inibido investimentos, pois o investidor, além da falta de segurança jurídica, fica em dúvida com relação ao retorno que o negócio pode oferecer. Sem contar que o poder público reserva para si o direito de interferir nos contratos a qualquer momento, o que causa um ambiente de muita insegurança e afugenta investimentos.

Para piorar, há um grande desencontro de opiniões: o Tribunal de Contas da União (TCU) tem criticado severamente os estudos da Antaq para a licitação dos arrendamentos dos portos públicos. Em razão disso, áreas como as do Porto de Santos e dos complexos portuários do Pará, incluídas no chamado Bloco 1, estão com seus processos licitatórios de arrendamento suspensos e sem previsão de liberação. Diante disso, surgem muitas dúvidas quanto a necessidade de se licitar tantos terminais, pois se corre o risco de não haver demanda nos próximos anos para tantas instalações portuárias.

Além disso, o ministro da Secretaria de Portos (SEP), César Borges, denunciou a existência de um cartel de empresas que atuaria nas licitações para a contratação de serviços de dragagem dos principais portos do País. Segundo ele, diante dessa cartelização promovida pelas poucas empresas que atuam no segmento, o governo ficaria sem margem para negociar os preços. Se é assim, talvez seja o caso de o governo, em vez pagar tão caro por esses serviços, investir na compra de dragas pelas companhias docas.

Para agravar esse ambiente de incerteza, há no ar a possibilidade de a SEP perder o status de ministério e voltar a ser no próximo governo um departamento do Ministério dos Transportes, sem maior visibilidade ou acesso direto à presidência da República.  De fato, um ano e meio depois, o que se esperava é que houvesse menos indefinições e incertezas no setor portuário.

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(*) Milton Lourenço é presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC). E-mail: [email protected]. Site:www.fiorde.com.br.