Timothy Bancroft-Hinchey

14.08.2007 20:56

Advocacia-Geral da União quer estar mais próxima do cidadão

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Advocacia-Geral da União quer estar mais próxima do cidadão

A Advocacia-Geral da União (AGU) é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo. Empossado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 12 de março deste ano, José Antonio Dias Toffoli é o atual ministro responsável pela AGU. Em entrevista ao Em Questão, o ministro fala sobre seus projetos frente ao órgão, dos esforços para aproximar a AGU dos cidadãos e das iniciativas que visam dar mais agilidade na solução dos contenciosos que envolvem os vários níveis do governo federal. A seguir, os principais trechos da entrevista.

Em Questão - Qual balanço o senhor faz após estes cinco meses à frente da AGU?

José Antônio Toffoli - Neste período nós procuramos dar uma dinâmica mais pró-ativa para a Advocacia da União, mostrando que o trabalho da AGU vai muito além da prestação de consultoria ao Executivo. A AGU faz o contencioso de todo estado federal brasileiro, de toda a União, que envolve também os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público.

 No que diz respeito à consultoria, a Advocacia-Geral da União atua em toda a administração direta, ministérios e órgãos vinculados, bem como em todas as autarquias e fundações. A AGU é um sistema. Está presente em todo o poder executivo e faz a defesa judicial de toda a União. Tendo em vista que a AGU é um órgão de Estado e que a população brasileira é sua cliente final, nós criamos a Ouvidoria por considerarmos muito importante ter um canal de relação da AGU com a sociedade. Muitas vezes o cidadão quer levar um pleito, uma denúncia, quer fazer um requerimento e não sabe a quem se dirigir. É através da Ouvidoria da Advocacia Geral da União que ele tem essa possibilidade de diálogo.

Nós montamos também um grupo executivo, que envolve a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal, a fim de monitorar todas as ações judiciais que afetem obras do Plano de Aceleração do Crescimento e garantir que não haja obstáculos judiciais para a realização das obras. Até o momento já identificamos mais de 140 destas ações e nenhuma obstrui o andamento do PAC. Esse mesmo grupo executivo acompanha também as licitações e a elaboração de todos os pareceres jurídicos para evitar conflitos entre órgãos.

EQ - Qual o objetivo da implantação de um escritório avançado no TCU?

JAT - Esta é uma estratégia de aproximação com o Tribunal de Contas da União que, ao alocar advogados públicos para atuar na sede do tribunal, pretende tornar mais céleres as medidas cautelares, judiciais e liminares impostas pelo TCU em processos administrativos. Existem milhares de ações propostas pelo TCU, e um montante de cerca de R$ 20 bilhões de multas e condenações aplicadas pelo tribunal, que estão em processo de execução por parte da AGU. Com o escritório, o TCU pode agir de maneira ágil para garantir o ressarcimento de verbas públicas desviadas, por meio da atuação de advogados da União em ações de quebra de sigilo e bloqueio de bens, por exemplo. Hoje, sem essas medidas cautelares, cidadãos investigados ou condenados se desfazem do patrimônio para fugir das execuções judiciais.

EQ - Gostaria que o senhor comentasse sobre a parceira entre a AGU e CGU na fiscalização dos municípios?

JAT - A atuação conjunta entre Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União foi ampliada. As duas instituições estudam o aperfeiçoamento da Lei nº 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis federais, nas questões relativas à responsabilização administrativa, para promover uma maior efetividade dos procedimentos de investigação no Processo Administrativo Disciplinar. Essa parceria prevê o cumprimento de metas estabelecidas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), especialmente aquelas sob responsabilidade da CGU e da AGU. Essas alterações serão levadas ao presidente da República para eventual submissão ao Congresso Nacional. A AGU colocou à disposição da CGU a expertise da Procuradoria-Geral da União para eventuais ações de apoio que sejam necessárias junto ao poder judiciário.

EQ - Como está o Departamento de Patrimônio e Probidade?

JAT - A AGU tomou a iniciativa de criar este departamento para dar um apoio maior às ações de recuperação de verbas públicas malversadas e estabelecer uma atuação pró-ativa da instituição no combate a agentes públicos que desviam recursos ou não são probos. A AGU não existe apenas para defender a União, mas também para tomar o pólo ativo, para entrar na Justiça contra aqueles que causaram algum dano, algum prejuízo ao erário, ao Estado. Antes, a AGU tinha uma postura preponderantemente reativa. Queremos, por meio deste departamento, que o advogado público federal seja um grande ator no combate à corrupção, no combate à improbidade.

EQ - E a Procuradoria-Geral Internacional?

JAT - Hoje já existe na AGU, dentro da estrutura da Procuradoria Geral da União, um Departamento Judicial Internacional. A proposta da Procuradoria Internacional é de aparelhar melhor este departamento. Na medida que a Advocacia Geral da União faz a representação judicial da União, ela também a representa judicialmente em instâncias internacionais. Essa representação não é substitutiva das atribuições do Itamaraty. Quem faz a representação, sem dúvida nenhuma, da política externa e das ações das políticas públicas de governo em matérias de relações internacionais é o Itamaraty. A Procuradoria Internacional não se propõe, de maneira alguma, substituir o papel do Ministério de Relações Exteriores. O advogado nunca substitui o cliente.

O advogado assessora o cliente. Quem faz toda a consultoria judicial da União, pela constituição, é a AGU. Portanto, quem faz consultoria para o Itamaraty, seja no Brasil ou no exterior, tem que ser a AG U. Caso contrário, o governo terá problemas junto ao TCU, Ministério Público, Judiciário. Cabe à AGU aparelhar-se para prestar essa assessoria jurídica. Em matéria de contencioso também não existe outro órgão competente para representar judicialmente a União, só a AGU. Evidentemente que essa representação judicial é feita conforme solicitação do cliente, no caso o cliente da AGU é a União. No que diz respeito a matérias internacionais, o comando da a política exterior é do Itamaraty, sob supervisão do presidente da República. A nossa meta é aparelhar, gradualmente, a Procuradoria-Geral Internacional para que, com o tempo, não seja necessário contratar advogados privados para atuar junto ao Itamaraty.

EQ - E o trabalho das câmaras, quais as propostas?

JAT - As câmaras de conciliação são extremamente importantes porque evitam os conflitos judiciais entre órgãos da administração direta ou indireta. Nossos levantamentos apontam a existência de centenas de ações em que as partes são órgãos da própria administração federal. Sejam autarquias contra autarquias no Poder Judiciário litigando, sejam autarquias contra a União ou a União contra autarquias. Não existe nenhuma razoabilidade a União terceirizar esses conflitos levando-os para o Poder Judiciário. É preciso haver um foro próprio, interno, administrativo, para resolver esses conflitos.

EQ - Qual caso, por exemplo?

JAT - Recentemente tivemos um caso do próprio PAC envolvendo uma rodovia federal no Amazonas. O Dnit e o Ibama não chegavam a uma conclusão sobre a situação da rodovia. O Ibama entendia que era uma nova rodovia. O Dnit entendia que era a recuperação de uma rodovia antiga. E aí tem toda uma diferenciação no que diz respeito a impacto ambiental e então a AGU, através de uma câmara de conciliação, fez o arbitramento em relação a esses dois órgãos e foi assinado um termo de acordo, no qual se estabeleceu um consenso sobre a característica da rodovia e o tipo de licenciamento ambiental necessário para a realização da obra. Ou seja, isso agiliza e torna mais racional a solução de eventuais desembaraços que tenham que ser feitos. Também temos câmaras instaladas que envolvem outros órgãos de governo, como a Fundação Zumbi dos Palmares, Ibama, Iphan, Seppir, Gabinete de Segurança Institucional. São questões que, havendo conflito, a legislaçã o prevê que a AGU é o órgão de arbitragem e solução.

EQ - A AGU realiza nos dias 15, 15 e 17 de agosto um seminário nacional para debater o futuro da Advocacia-Geral da União. Como deve ser esse futuro?

JAT - Nesse seminário pretendemos demonstrar que a Advocacia-Geral da União é uma realidade, um órgão de Estado que deve ser cada vez mais aprimorado e estruturado para o melhor exercício de suas funções. A AGU é um órgão novo, tem 14 anos. A idéia é mostrar exatamente que a AGU é um órgão de sistema, previsto na Constituição como função essencial à Justiça, com toda uma estrutura de organização e racionalidade que perpassa todo serviço de consultoria do executivo federal, seja nas autarquias, fundações ou na administração direta, bem como na representação judicial e extrajudicial dos três poderes. Costumam dizer que a AGU é o maior escritório de advocacia que existe no País. Isso é pouco para descrever uma instituição que atua no aconselhamento e contencioso, movendo ações que impedem a saída de bilhões de reais dos cofres públicos, garantindo o equilíbrio das contas do governo e a execução de políticas públicas em áreas como saúde e educação.

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República