Brasil: Plano de Aceleração do Crescimento (PAC)

O Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado nesta semana pelo governo federal, conta com uma série de medidas de expansão ao crédito e ao financiamento voltada, principalmente, para o setor habitacional e obras de infra-estrutura.

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O PAC foi estruturado considerando também a necessidade de uma melhora no ambiente de negócios do país, contendo iniciativas para agilizar e facilitar a implementação de investimentos em infra-estrutura.

Há três anos o governo federal atua no sentido de ampliar o acesso ao crédito, tanto para pessoa física quanto para o empresariado. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ressaltou que houve, neste período, um crescimento no volume de recursos para financiamentos bancários de 24% para 33,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Com o PAC, segue-se a diretriz de ampliação do crédito, tanto que a Caixa Econômica Federal (CEF) terá agora mais R$ 5,2 bilhões em seu patrimônio de referência, o que aumentará o volume de crédito disponível para habitação popular e saneamento básico.

Nos próximos dois anos, o PAC prevê o aumento de R$ 1 bilhão para R$ 7 bilhões nos recursos destinados para obras de saneamento ambiental nos estados e municípios (R$ 1,5 bilhão para drenagem urbana associada a projetos de saneamento integrado). Será ampliado para R$ 1 bilhão, ainda em 2007, o limite de crédito para habitação, preferencialmente na oferta de acesso à moradia adequada para a população em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar de até três salários mínimos.

Outro ponto importante na área de habitação é o incentivo à compra da casa própria, com a possibilidade de antecipação da compra do imóvel para as famílias pertencentes ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Antes, o morador tinha que esperar o término do contrato de arrendamento, de 15 anos, para fazer a aquisição. O PAR atende exclusivamente famílias de baixa renda.

Ambiente de investimentos
Para tornar mais atrativo o ambiente de investimentos em infra-estrutura no País, o PAC aponta para o aperfeiçoamento dos marcos regulatórios, tema em tramitação no Congresso Nacional. A regulamentação do artigo 23 da Constituição também é um dos pontos-chave do PAC. O objetivo é disciplinar a concessão e fiscalização dos processos ambientais junto aos três níveis de governo, estabelecendo as competências de cada um e eliminando entraves jurídicos e burocráticos na implantação de novos empreendimentos, sem desrespeitar a legislação ambiental.

Além disso, o governo federal aguarda a aprovação pelo Congresso Nacional dos outros projetos que objetivam propiciar um ambiente positivo aos negócios, e que também fazem parte do PAC: lei do gás natural (com diretrizes pra construção e operação de gasodutos), lei de agências reguladoras e a lei de reestruturação do Sistema Brasileiro de Concorrência (que unifica as funções de instrução e julgamento no Conselho Administrativo de Direito Econômico  CADE).

O governo federal já havia implementado medidas, e que agora estão incorporadas ao PAC, para propiciar um cenário mais atraente aos empreendedores, como a abertura do mercado de resseguros e a recriação das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Subsecretaria de Comunicação Institucional da Secretaria-Geral da Presidência da República