Extraditar Battisti sem STF seria Linchamento
Qualquer decisão unilateral e arbitrária do ministro da Justiça Torquato Jardim de extraditar o refugiado Cesare Battisti, sem submeter a questão ao STF, será um atentado às nossas instituições jurídicas e uma vergonhosa submissão do Brasil ao governo italiano, cujo desrespeito às nossas instituições ficou notório, durante o julgamento de Battisti pelo STF há cerca de dez anos. Peço aos companheiros, que lutaram contra a ditadura militar, que esqueçam suas divergências, e apoiem a não extradição e exijam a libertação de Cesare Battisti, que, há 40 anos, vive a tortura e o inferno de prisões e fugas, por crimes que não cometeu. Rui Martins.
A aberrante prisão preventiva do escritor e refugiado político Cesare Battisti inspira justificados temores de que se pretenda entregá-lo à Itália numa manobra-relâmpago, sem que o caso seja submetido ao Supremo Tribunal Federal, que é a única instância com autoridade para determinar se pode ou não ser alterada a decisão tomada pelo presidente Lula em 2010 e referendada pelo próprio STF em 2011.
A aberrante prisão preventiva do escritor e refugiado político Cesare Battisti inspira justificados temores de que se pretenda entregá-lo à Itália numa manobra-relâmpago, sem que o caso seja submetido ao Supremo Tribunal Federal, que é a única instância com autoridade para determinar se pode ou não ser alterada a decisão tomada pelo presidente Lula em 2010 e referendada pelo próprio STF em 2011.
Todos os defensores dos direitos humanos e cidadãos com espírito de Justiça, avessos às pressões arrogantes de governos estrangeiros em assuntos que nos cabe decidir soberanamente, têm de se mobilizar para que a Justiça brasileira seja respeitada!
Vale lembrar que, na década passada, o Supremo apenas autorizou a extradição de Battisti, reconhecendo, contudo, que a última palavra cabia ao presidente da República, condutor das relações internacionais do País. Qualquer artifício que se utilize para não repetir tal roteiro será um expediente para burlar a Justiça. Um linchamento com aparência de legalidade, enfim.
Por que a extradição precisaria ser novamente autorizada pelo STF, dando ao advogado de Battisti o direito de defender seu constituinte? Por estas razões principais:
- da outra vez, já havia decorrido tempo suficiente para a sentença italiana estar prescrita, mas o relator Cezar Peluso alegou que o período de sua prisão no Brasil tinha de ser excluído da contagem. Quase uma década depois, não há dúvida nenhuma de que A SENTENÇA ITALIANA JÁ PRESCREVEU;
- o Brasil está legalmente impedido de extraditar o Cesare porque ele se tornou MARIDO DE UMA BRASILEIRA e PAI DE UM BRASILEIRO;
- nossas leis proíbem que um estrangeiro seja enviado a seu país de origem para cumprir pena superior à máxima aqui existente (que é de 30 anos), não tendo a Itália, até agora, efetuado a imprescindível alteração da sentença que condenou Battisti à prisão perpétua.
Salta aos olhos que uma decisão de afogadilho, como se pretende, será uma verdadeira aberração do ponto de vista jurídico!
Ao autorizar a extradição em 2009, o STF não concedeu uma permissão eterna para qualquer presidente brasileiro cumprir quando quisesse. O pedido formulado pela Itália na década passada foi recusado por meio de um ato jurídico perfeito e definitivo. A Itália pode formular outro pedido hoje, mas este teria de cumprir o mesmo itinerário de então, passando pelo Ministério da Justiça e desembocando no Supremo. O atalho que os extraditadores sôfregos dizem ter encontrado, na verdade, não existe.
O site Poder360 informa que o ministro da Justiça Torquato Jardim defende a extradição de Cesare Battisti e recomendará ao presidente Michel Temer que ceda às pressões italianas. Ou seja, estimula-o a emporcalhar sua curta permanência como presidente com a mesma ignomínia de Getúlio Vargas, cuja atitude infame de entregar Olga Benário aos carrascos nazistas jamais seria esquecida, nem será jamais perdoada!
Foi citado também o wishful thinking do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que declarou o seguinte:
"Se o presidente da República entender que é a melhor solução, é perfeitamente possível revogar a decisão anterior do ex-presidente Lula".
O único mérito da desastrada aventura boliviana de Battisti foi colocar em evidência o mostrengo que se gerava nas negociações secretas entre o governo italiano e o brasileiro. Embora o daqui negasse a existência das tais tratativas sigilosas, o de lá não se fez de rogado, com o ministro das Relações Exteriores Angelino Alfano abrindo o jogo numa mensagem eufórica que postou no twitter e foi divulgada pela agência Ansa: "Hoje trabalhamos com o embaixador [italiano no Brasil, Antonio] Bernardini para trazer Battisti de volta e entregá-lo à Justiça".
Quanto à posição do ministro Jardim, veio ao encontro do que um assessor de imprensa do Itamaraty comunicou por telefone a este blogueiro (e também ao jornalista Rui Martins, na Suíça), enfatizando que, ao contrário da notícia do jornal O Globo, a primeira a revelar as tratativas sigilosas, o ministro Aloysio Nunes não se alinhava com a pretensão italiana nem participara de qualquer entendimento visando à extradição de Battisti.
Já a uma pergunta minha sobre o ministro Jardim, respondeu apenas que não lhe cabia manifestar-se sobre assuntos da pasta da Justiça, já que não falava em nome dela. Para bom entendedor...
Quanto ao Gilmar Mendes, vale lembrar que, durante os vários julgamentos relativos ao Caso Battisti no Supremo Tribunal Federal, ele invariavelmente vestiu a camisa da Itália, chegando até a levar um puxão de orelhas do maior jurista brasileiro vivo, Dalmo de Abreu Dallari, por sua flagrante tendenciosidade.
Ele e seu aliado Cezar Peluso fizeram questão de deter durante todo o tempo as duas posições mais influentes: Mendes começou como presidente do Supremo e indicou Peluso para relator; depois, quando seu período na presidência terminou, foi Peluso quem a assumiu... e fez de Mendes o relator.
A tabelinha não foi eficiente como as de Pelé e Coutinho: mesmo tendo todos os trunfos nas mãos e nas mangas, ambos saíram com o rabo entre as pernas. Nunca esquecerei a diatribe altamente insultuosa que, consumada a derrota, Gilmar Mendes lançou em plena sessão da mais alta corte do País contra seu colega Ayres Britto, que apenas se mantivera fiel a uma posição já defendida várias vezes por ele no passado, a de que é o presidente da República quem toma a decisão final nos casos de extradição! Mendes perdeu totalmente as estribeiras...
E, para quem não se recorda das intensas discussões do caso nas redes sociais durante a década passada e início da atual, esclareço que a sentença italiana foi uma condenação farsesca, baseada unicamente em alegações interesseiras de delatores premiados, que atiraram suas culpas nas costas de Battisti por suporem que ele estivesse a salvo para sempre na França.
É que o premiê François Mitterrand, ciente das injustiças que o país vizinho cometia durante a caça às bruxas subsequente à morte de Aldo Moro, oferecera abrigo aos perseguidos políticos italianos que lá se refugiassem para levar vida ordeira e produtiva (Battisti, p. ex., começou exercendo a profissão de zelador e depois alcançou sucesso como novelista policial).
Três dos assassinatos demagogicamente trombeteados até hoje contra ele na mídia não passaram de AÇÕES COLETIVAS, nunca ficando provado por qualquer perícia que o disparo fatal tivesse partido dele, até porque BATTISTI HAVIA SE DESLIGADO DOS PROLETÁRIOS ARMADOS PELO COMUNISMO VÁRIOS MESES ANTES!!!
O quarto assassinato foi um erro grosseiro dos promotores italianos, que acreditaram piamente nas mentiras dos delatores premiados e não adotaram a precaução óbvia de conferir datas.
Após o advogado de Battisti atirar-lhes na cara que era fisicamente impossível ele estar de corpo presente em duas localidades distantes participando de atentados praticamente simultâneos, REESCREVERAM A ACUSAÇÃO, IMPUTANDO-LHE AUTORIA FÍSICA EM TRÊS ASSASSINATOS E AUTORIA INTELECTUAL NO QUARTO (isto sem jamais terem provado que fosse ele o planejador das ações do grupo, simplesmente foram pegos de surpresa e inventaram uma lorota a toque de caixa para evitarem reconhecer que a acusação toda era um amontoado de falsidades).
Enfim, há muito sobre o caso que a grande imprensa omite ou minimiza, como o fato de que o até hoje lamentado Alberto Torregiani não foi vítima de Battisti nenhum: na troca de tiros entre o pai dele (Pierluigi) e os ativistas do PAC, teve a infelicidade de ser atingido POR UMA BALA DISPARADA PELO PRÓPRIO PAI.
Isto, aliás, ele já havia reconhecido em entrevista à imprensa italiana, antes de o caso voltar à baila com enorme estardalhaço.
Aí, surfando na onda, Alberto lançou um livro posando de vítima de Battisti e resolveu tentar uma carreira política nas fileiras da ultradireita.
Celso Lungaretti, jornalista e escritor, foi resistente à ditadura militar ainda secundarista e participou da Vanguarda Popular Revolucionária. Preso e processado, escreveu o livro Náufrago da Utopia (Geração Editorial). Tem um ativo blog com esse mesmo título.