Não há evidências de que política desarmamentista reduza criminalidade violenta, afirma estudo

Um estudo técnico foi produzido por Fidelis Antonio Fantin Júnior, assessor da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições. O intuito do estudo é fornecer subsídios para a análise.

O levantamento foca principalmente os resultados que podem ser esperados no âmbito das políticas públicas da área de Segurança Pública, em especial quanto à eficiência, eficácia e efetividade dos programas associados à questão da violência. "Demandas por mais programas e recursos orçamentários poderão crescer ou diminuir, de acordo com os maus ou bons resultados advindos de política mais ou menos restritiva em relação ao acesso a armas de fogo", afirma Fidelis Junior.

O estudo técnico apontou que não foram encontradas quaisquer evidências que alguma política de desarmamento da população tenha reduzido a criminalidade violenta em qualquer país. A pesquisa indica ainda que, em sentido contrário, políticas de maior liberdade de possuir e portar armas legalmente tendem a apresentar reduções nos índices de crimes violentos, incluindo homicídios.

As taxas relativas e os números totais de homicídios após 1997 (início da política desarmamentista no Brasil) mostram tendência de alta, a exceção de breve período (2004-2007), que teve as taxas reduzidas puxadas especialmente pelos estados de SP, RJ e PE por conta de políticas de segurança pública focadas no enfrentamento ao criminoso habitual e de reocupação de territórios dominados pela criminalidade e também a queda da taxa de desemprego, na esteira do crescimento mundial à época - fato que não evidencia relação direta com a política de desarmamento generalizado nacionalmente em decorrência do Estatuto - com volta da elevação dos índices a partir de 2008, informa a pesquisa.

O autor avaliou diversos aspectos relacionados com o projeto de lei nº 3722/2012, especialmente a partir de pesquisas, estudos, livros, artigos, dados estatísticos e outras publicações sobre as políticas de controle de armas de fogo. As manifestações apresentadas na pesquisa são fruto das conclusões do autor, não representando posicionamento institucional da Câmara dos Deputados.

Entre as principais conclusões estão:

• A tese de que restrições ao direito de autodefesa beneficiam e estimulam a criminalidade violenta, por facilitar a ação de criminosos, parece comprovada;

• O percentual de vezes em que ocorrem ferimentos sérios ou mortes quando armas são usadas para autodefesa é muito baixo;

• A história mundial tende a demonstrar que um país mais armado é um país mais protegido e pacífico, normalmente também mais livre, democrático e próspero. A posse de armas pela população pode ser um importante fator para a defesa nacional e também contra a possibilidade de instalação de um governo tirano;

• Os custos do controle de armas, aos moldes do SINARM, são elevados e seus benefícios questionáveis;

• O efeito dissuasório associado à percepção de risco para o criminoso ao atacar um cidadão que pode estar armado (porte discreto) tem mostrado bons resultados na redução da criminalidade violenta, notadamente em relação aos crimes de estupro, roubo (assalto) e homicídio;

• Áreas livres de arma (gun-free zones), em diversos países, são locais preferidos por terroristas, que procuram evitar locais em que as pessoas provavelmente portem armas;

• Em geral, quando uma vítima reage a um ataque criminoso, utilizando arma de fogo, as chances de ferimento graves para ela é menor do que quando ela age passivamente, não reagindo; E quando uma vítima reage a um ataque criminoso sem utilizar-se de uma arma de fogo, o risco de ferimentos graves é bem maior do que quando reage com uma arma;

• Mulheres tendem a se beneficiar mais da utilização de arma de fogo para autodefesa do que homens, quando em comparação com uma atitude passiva ou a uma reação desarmada;

• A efetiva liberação do comércio, posse e porte de armas de fogo tende a beneficiar a economia, tanto em relação à atividade econômica em geral, quanto em relação à geração de empregos e à arrecadação de tributos;

• Em relação às políticas públicas, com a maior concessão de porte de armas aos cidadãos, espera-se uma redução dos crimes violentos, com reflexos positivos nas áreas de Segurança Pública, Saúde e Justiça.

O estudo técnico poder ser acessado na íntegra no site da Câmara dos Deputados ou pelo linkhttp://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/estudos/2015/nt23-2015_

Mariana Nascimento

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