O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética sobre a ameaça de destruição que paira sobre a Reserva Ornitológica do Mindelo (ROM), situada no concelho de Vila do Conde, de inegável valor patrimonial e natural que apesar da sua classificação poderá pôr em causa os objetivos de conservação.
Pergunta:
A Reserva Ornitológica do Mindelo (ROM), situada no concelho de Vila do Conde, classificada, por decreto do Governo em 1957, foi a primeira reserva a ser criada em Portugal com claros objetivos de preservação dos valores naturais. Inicialmente sujeita ao regime florestal esta área no litoral Norte, de grande importância para as aves migratórias, foi posteriormente integrada na rede de biótopos Corine (n.º C11400138). Em 2009, finalmente integrada na Rede Fundamental de Conservação da Natureza pelo Aviso da Área Metropolitana do Porto n.º 17821/2009 Publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 197 - 12 de outubro de 2009, e por iniciativa da Câmara Municipal de Vila do Conde.
Lê-se no referido aviso que sustenta a classificação da Área Protegida que "A classificação do litoral sul do concelho de Vila do Conde como área protegida regional tem por efeito possibilitar a adoção de medidas eficazes que permitam a manutenção e valorização da diversidade biológica e do carácter da paisagem e o atenuar de certas dissonâncias ambientais e estéticas."
É inegável o valor patrimonial e natural da ROM, no entanto apesar da sua classificação, paira sobre a Reserva uma séria ameaça de destruição que poderá pôr em causa os objetivos de conservação.
Esta é uma constatação verificada no próprio local por dirigentes e ativistas do Partido Ecologista Os Verdes que visitaram a reserva no passado dia 3 de agosto e reuniram com a população local, que demonstrou grande preocupação face à destruição dos valores naturais da ROM.
No âmbito do projeto NATURCONDE, financiado com fundos comunitários, e a pretexto da reabilitação da Paisagem Protegida Regional do Litoral de Vila do Conde e Reserva Ornitológica de Mindelo, a Câmara Municipal de Vila do Conde realizou intervenções que conflituam, quer com os objetivos de conservação quer com o próprio Regulamento da Paisagem Protegida:
- o abate de dezenas de árvores autóctones, recorrendo a maquinaria ruidosa, durante o mês de Julho de 2018, num período de nidificação das aves que a ROM visa proteger e comprometendo o seu habitat;
- o alargamento excessivo e de necessidade duvidosa, de antigos caminhos rurais e alterações à morfologia do terreno através da verticalização do solo, intervenções em claro conflito com o Regulamento da área protegida.
Esse mesmo regulamento, aprovado em 2009, que prevê a constituição de um conselho diretivo e de um conselho consultivo da Paisagem Protegida Regional, mas que, passados dez anos, se encontram ainda por constituir. A gestão da ROM continua a ser assegurada, a título provisório, pela CM de Vila do Conde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Tem o Ministério do Ambiente e da Transição Energética (MATE) conhecimento das intervenções que a Câmara Municipal de Vila do Conde realizou na ROM ameaçando os valores naturais aí contemplados?
2 - Durante a execução da obra no âmbito do projeto NATURCONDE procedeu o ICNF, a IGAMAOT ou qualquer outro organismo a ações de inspeção e auditoria nos domínios do ordenamento do território e da conservação da natureza de modo a acompanhar e avaliar o cumprimento da legalidade e das condições nas quais foram atribuídos fundos comunitários ao projeto NATURCONDE?
3 - Tem o ministério conhecimento do número de denúncias que o SEPNA recebeu relacionadas com as intervenções do projeto NATURCONDE realizadas na ROM?
4 - Não considera esse ministério, que os danos causados por estas obras e edificações põem em causa os objetivos de conservação que levaram à classificação da Paisagem Protegida Regional do Litoral de Vila do Conde e Reserva Ornitológica de Mindelo?
5 - Perante estas intervenções, que ações prevê o Ministério do Ambiente ou qualquer outro órgão sob a sua tutela para travar as ações descritas e proceder à recuperação dos habitats afetados?
6 - Que medidas prevê o MATE levar a cabo para que sejam constituídos os conselhos diretivo e consultivo da Paisagem Protegida Regional do Litoral de Vila do Conde e Reserva Ornitológica de Mindelo?
O Grupo Parlamentar Os Verdes
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