A União Brasileira de Escritores (UBE) vem a público denunciar a subversão do Estado de Direito e o atentado às liberdades democráticas consubstanciadas na implementação de juízos de exceção no Brasil. Segundo as práticas em curso, matérias sujeitas ao formalismo legal têm sido levadas aos ilegítimos foros da comunicação de massa e das sarjetas, onde não prevalece o devido processo legal e o direito de defesa, cânones centrais da Constituição.
Ações isoladas do Poder Judiciário têm buscado não a prestação jurisdicional do Estado, mas sim a indevida interferência na ordem política nacional, de maneira a promover o exercício arbitrário das razões de uns poucos, em detrimento da vontade democrática nacional.
Tais medidas configuram, para além de uma flagrante ilegalidade, uma tanto irresponsável quanto temerária ameaça à democracia, uma incitação ao caos público, à desordem social e à desestabilização nacional. Juntamente com a ordem jurídica nacional, sai perdedor nesta conjuntura o povo brasileiro.
A falta de sobriedade, de compostura e de recato inerentes ao Judiciário torna-se potencialmente devastadora para a Nação quando utilizada para fins políticos próprios.
Em nome da preservação dos melhores interesses nacionais e dos pilares que sustentam a República, a UBE repudia as ações isoladas do Poder Judiciário que violam a Constituição e trazem o germe de gravíssima crise política e social ao mesmo tempo em que conclama o referido Poder a se pautar nos estritos termos da Lei.
O Judiciário, fora da Lei, torna-se um poder marginal e nefasto a promover a injustiça.
São Paulo, 4 de março de 2016
Durval de Noronha Goyos Jr.
Presidente