Tomar, Portugal: O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo
Tomar, Portugal: O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Justiça, sobre a existência de barreiras à acessibilidade no Tribunal de Tomar, o que dificulta muito o acesso aos serviços judiciais pelos utentes com deficiências motoras ou mobilidade reduzida.
Pergunta
O edifício onde está localizado o Tribunal, em Tomar, apresenta barreiras à acessibilidade, uma vez que existem vários lanços de escadas, sem que haja uma alternativa, nomeadamente uma rampa e/ou elevador, que permita o acesso dos utentes com deficiências motoras ou com mobilidade reduzida aos serviços judiciais. A escadaria constitui assim um obstáculo insuperável para os cidadãos em cadeiras de rodas ou com dificuldades de locomoção. A solução existente até ao momento, para ultrapassar estas barreiras arquitetónicas, passa por levar os utentes ao colo e/ou a braços até aos serviços deste Tribunal.
Assim, a existência de barreiras no acesso ao meio físico edificado constitui um obstáculo à qualidade de vida dos cidadãos com deficiência ou com mobilidade reduzida, sendo dever e obrigação do Estado promover medidas que proporcionem a estas pessoas condições iguais às dos restantes cidadãos. Aliás, desde 1997, através do DL nº. 123/97, de 22 de maio, que se considerou obrigatória a adoção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitetónicas em edifícios públicos, equipamentos coletivos e via pública para melhoria da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida. Esta legislação foi, entretanto, substituída pelo DL nº. 163/2006, de 8 de agosto, o qual manteve as mesmas disposições.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1.O Governo confirma que o Edifício do Tribunal de Tomar ainda apresenta um conjunto de barreiras arquitetónicas que dificulta o acesso a pessoas com deficiência motora ou com mobilidade reduzida?
2. Quais são as alternativas que os cidadãos com mobilidade reduzida dispõem para acederem aos serviços do Tribunal de Tomar?
3. Para quando prevê o Governo adaptar o Edifício do Tribunal de Tomar, de forma a permitir o acesso aos serviços deste tribunal aos cidadãos com deficiência ou com mobilidade reduzida?
4. No distrito de Santarém, quais são os edifícios da responsabilidade do Ministério da Justiça que ainda não dispõem condições de acesso ou adaptações à circulação de pessoas com mobilidade reduzida ou em cadeiras de rodas?
O Grupo Parlamentar Os Verdes