A Deputada Heloísa Apolónia proferiu hoje na Assembleia da República a sua intervenção de encerramento no âmbito da discussão do programa do XXI Governo Constitucional e dirige-se a PSD e CDS sobre questões relacionadas com a legitimidade da governação: "Não têm legitimidade para exigir o que o povo português vos recusou!
É ilegítima a vossa pretensão de querer Governar". Sublinha os contributos do PEV para o programa do atual Governo, fruto das convergências encontradas com o PS, contributos de ordem económica, fiscal, social e ambiental, nomeadamente a garantia da não privatização da água, a proteção dos recursos hídricos, a reavaliação do Plano Nacional de Barragens, uma visão estratégica para os transportes, a necessidade de travar a eucaliptização, o combate às assimetrias regionais, entre outros. Termina afirmando que Os Verdes contribuirão para o chumbo da moção de rejeição apresentada por PSD/CDS.
A intervenção da Deputada ecologista pode ser vista em https://youtu.be/23YrjNjYhT4
Intervenção de encerramento
Programa do XXI Governo Constitucional
Deputada Heloísa Apolónia (PEV)
3 de dezembro de 2015
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados,
Aquela invenção manhosa do «arco da governação», tendo como propósito bipolarizar a realidade política portuguesa, entre o PS e o PSD, com o CDS agregado onde lhe desse mais jeito, procurava gerar um enormíssimo equívoco que consistia na deturpação das eleições legislativas, como se delas não resultasse a eleição de 230 deputados, mas sim a eleição de um Primeiro-Ministro. Tratava-se de uma expressão falsa e em tudo desrespeitadora do parlamento português! Hoje, por determinação dos eleitores, que ditaram um resultado eleitoral concreto, a vida política portuguesa centra-se onde é justo, correto e democrático centrar-se, ou seja, na Assembleia da República.
Sem maiorias absolutas, que por norma se têm revelado pouco dialogantes e muito autoritárias, houve uma predisposição responsável à esquerda para encontrar convergências parlamentares com o PS, que pudessem contribuir para criar uma resposta urgente, que gerasse uma mudança da situação de um país vítima de uma política que nos estava a atar a um empobrecimento estrutural, a uma estagnação económica prolongada, a uma destruição dos serviços públicos e a uma gestão dos recursos ao serviço do grande poder económico e financeiro. Essa mudança foi a verdadeira decisão dos eleitores portugueses, que retiraram a maioria dos deputados ao PSD e ao CDS, que propunham a continuidade, e que deram uma maioria de deputados às forças políticas que se comprometeram justamente com essa mudança.
Face a esta composição parlamentar, definida pelos portugueses, como queriam PSD e CDS continuar a governar, se o Governo depende da composição parlamentar e se nenhuma outra força política se queria associar à continuidade das vossas políticas desastrosas? Não têm legitimidade para exigir o que o povo português vos recusou! É ilegítima a vossa pretensão de querer governar!
Assim, foi encontrada a solução, absolutamente legítima, de formação de um Governo do PS, propiciada por um diálogo que se abriu à esquerda que já encontrou convergências muito relevantes para inverter o caminho de empobrecimento e de insensibilidade em relação às condições de vida dos portugueses, como a devolução de rendimentos, dos salários e pensões, a quebra do peso do enorme aumento de impostos ou a salvaguarda dos serviços públicos. O Governo PS apresentou um programa de Governo à Assembleia da República. É um programa que Os Verdes assumiriam como o seu? Não, não é. Mas é um programa que contém um conjunto de medidas emergentes que, fruto das convergências para as quais também o PEV trabalhou com o PS, vão contribuir para melhorar a vida das pessoas e, a partir daí, a vida no país.
Para essas convergências encontradas, Os Verdes colocaram em cima da mesa um conjunto de matérias de ordem económica, fiscal, social e ambiental, que geraram compromissos, orientadores de respostas a questões como a garantia da não privatização do setor da água, a necessidade de garantir os meios necessários para a proteção dos recursos hídricos e dos interesses de Portugal em relação à gestão dos rios internacionais, a reavaliação de um Plano Nacional de Barragens que trouxe problemas vários para Portugal, uma visão estratégica diferente sobre os transportes, suportada em modos mais sustentáveis de mobilidade e na coesão territorial, a necessidade de travar a profunda eucaliptização do país ainda mais incentivada por legislação aprovada pelo PSD/CDS, a defesa de serviços públicos de proximidade com vista também a combater as assimetrias regionais, o reforço de meios para a conservação da natureza e da biodiversidade, gerando mais e melhores condições para a investigação nesta área que nos proporciona serviços de ecossistema gratuitos e fundamentais à segurança do território, o que merece uma atenção particular numa altura em que precisamos de proporcionar essa segurança a um território necessariamente já afetado pelos efeitos das alterações climáticas.
Senhoras e Senhores Deputados,
Será votada daqui a pouco a moção de rejeição ao programa do Governo, apresentada pelo PSD/CDS. Os Verdes contribuirão para o chumbo dessa moção, provando a nossa determinação para que as políticas promotoras de desigualdade sejam já passado e para entrar por uma porta de esperança para uma mudança, com uma predisposição séria e assumida de diálogo e de encontro de convergências, sem nunca, nunca deixar de atender aos problemas reais do país.