Brasil: Armas de Fogo
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados realizará no dia 26 de novembro audiência pública para debater o Projeto de Lei 3722/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB), que institui no país o Estatuto do Controle de Armas de Fogo.
A proposta visa debater a necessidade de atualização dos critérios legais para aquisição de armas e munições no País. Uma das previsões é retomar a emissão do registro e porte de armas de fogo para a Polícia Civil em trabalho conjunto com o Sistema Nacional de Armas. Outra mudança sugerida é a extinção da necessidade de renovação do registro da arma a cada três anos, pois o torna permanente. Atualmente, o cidadão precisa pagar altas taxas, cumprir uma série de requisitos burocráticos e, ainda ter que provar a real necessidade de possuir o armamento para a Polícia Federal. A votação do relatório está prevista para 10 de dezembro.
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