Disciplina de voto sobre referendo
Bullying político do PSD sobre famílias e crianças
A obrigatoriedade de voto a favor do referendo por parte do grupo parlamentar do PSD praticamente resulta na sua aprovação. Este momento é, por isso, de uma indignidade e de uma crueldade impensáveis - e esta posição coloca hoje o PSD ao nível do pior extremismo que existe na Europa.
A indignidade diz respeito, em primeiro lugar, à forma como se joga com a vida de crianças e de famílias concretas, que têm a expectativa de serem reconhecidas desde a aprovação na generalidade da coadoção em casais do mesmo sexo em maio de 2013.
As famílias já existem e estão integradas na sociedade portuguesa a todos os níveis: falta apenas o reconhecimento legal de um dos vínculos parentais. Num caso de duas mulheres casadas com uma criança, a coadoção permitiria que a mãe que a lei não reconhece pudesse (em tribunal) adotar a criança que é agora filha legal apenas da sua cônjuge, completando o reconhecimento da família, sempre que o tribunal entendesse que isso era do interesse da criança.
Com mais este adiamento, são os direitos de muitas crianças que ficam agora uma vez mais postos em causa - numa situação de insegurança insuportável para tantas famílias. Basta pensar que, em caso de morte da mãe legal, a mãe não legal não existe face à criança - e não existe qualquer garantia de manutenção dos vínculos afetivos dessa criança.
É esta situação que, em nome de um pretenso diálogo, o PSD quer manter. Não esqueceremos a crueldade deste novo adiamento - e nenhuma família esquecerá esta atitude.
O bullying político do PSD sobre estas crianças e famílias chega ao ponto de ignorar ativamente a necessidade de cumprir a lei e compromissos internacionais. O próprio Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa enviou ao Parlamento uma carta explicando que é obrigatório que exista coadoção em casais do mesmo sexo e que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos já deixou isso claro.
É uma obrigação do Estado português estender a coadoção a casais do mesmo sexo. É evidente que não faz qualquer sentido um referendo sobre uma questão que é obrigatória. Portugal pertence ao Conselho da Europa e será condenado pelo Tribunal Europeu assim que chegar a este Tribunal a ação que interpusemos com 10 famílias há quase um ano nos tribunais portugueses.
Escolher ignorar esta obrigação é escolher ignorar os compromissos do Estado português - e os únicos pontos de comparação neste momento quanto a esta violação dos Direitos Humanos são a Rússia, a Roménia e a Ucrânia. O bullying é também sobre a legalidade e sobre a nossa democracia. A vergonha é histórica.
E o bullying estende-se, aliás, a deputadas e deputados do próprio PSD, que votaram a favor da coadoção e não quereriam violar conscientemente a Convenção Europeia de Direitos Humanos, mas que vão ter que votar a favor deste referendo, por cima das suas consciências e da vontade de cumprir a lei.
Impor mais um adiamento do reconhecimento destas famílias é suficientemente grave. Propor que seja a população em geral a decidir se elas devem ser protegidas é simplesmente fingir que elas não existem, como se essa existência dependesse da população em geral - e é dizer às crianças destas famílias que a vontade de discriminar as suas mães ou os seus pais é mais forte que a vontade de proteger essas crianças e mais forte que a vontade de honrar compromissos internacionais.
Cruel, violenta e extremista: eis a proposta que o PSD vai apoiar na próxima 6a feira. Não a esqueceremos.
Lisboa, 16 janeiro 2014
A Direção da Associação ILGA Portugal