PEV sobre lei de transporte individual
VERDES AGENDAM PROJETOS QUE PROPÕEM ALTERAÇÕES À LEI QUE REGULA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL A PARTIR DE PLATAFORMAS ELETRÓNICAS
Os Projetos de Lei que os Verdes entregaram na Assembleia da República, em que propõem alterações à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto, que entra em vigor no próximo dia 1 de novembro, e que pretende estabelecer o "Regime jurídico da atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas", serão discutidos no próximo dia 18 de outubro, quinta-feira, em Plenário.
Os Verdes consideram que a manutenção de um quadro de desigualdades para a mesma atividade económica é absolutamente incompreensível, para além de injusta que, por isso mesmo, importa, pelo menos, minimizar, pelo que apresentaram projetos de lei com vista a proceder à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo; proceder à organização da oferta e da respetiva atividade dos TVDE, atribuindo competências aos Municípios para o licenciamento das respetivas viaturas e com vista a dar resposta à necessidade de estabelecerformação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência
O Grupo Parlamentar Os Verdes