Congresso libera governo Temer para "gastar livremente"
Agência Senado
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (8) a Emenda Constitucional que prorroga até 2023 a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e estabelece a desvinculação de receitas dos estados, Distrito Federal e municípios. Durante a tramitação, a proposta foi muito criticada pela oposição, que vê na medida "um cheque em branco" para o governo e ameaça de retirada de recursos para áreas e programas sociais.
A oposição vê na medida "um cheque em branco" para o governo e ameaça de retirada de recursos para áreas e programas sociais.
A emenda, que permite que a União utilize livremente parte de sua arrecadação, ampliando seu percentual de 20% para 30% de todos os impostos e contribuições sociais federais, produz efeitos retroativamente a 1º de janeiro deste ano. O governo pode realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.
A expectativa é que a medida libere R$ 117,7 bilhões para uso do Executivo apenas em 2016, sendo R$ 110,9 bilhões de contribuições sociais, R$ 4,6 bilhões da Cide e R$ 2,2 bilhões de taxas.
Ambiente diferente
Na época da votação da matéria na Câmara, o líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA), explicou que apesar de o texto da PEC ser o mesmo que foi encaminhado ao Congresso pela presidenta eleita Dilma Rousseff, "o ambiente político é totalmente diferente".
"Antes, era para desvincular recursos das contribuições sociais e outras receitas, porque esse dinheiro tinha amarração constitucional e voltaria para a saúde e para a educação", disse Florence. "Agora, é para tirar o dinheiro da educação, da saúde e da previdência social", acusou o deputado.
A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), também contrária à proposta, disse que a DRU representa um desmonte de todas as políticas sociais. E lembrou que o texto também estende o mecanismo da desvinculação de receitas para estados e municípios. O texto aprovado também institui a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM) -, que prevê a utilização livre de 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas.
Para o deputado Afonso Motta (PDT-RS) - outro que argumentou contra a prorrogação da DRU -, haverá uma retirada de recursos de outras rubricas, como saúde e educação.
De Brasília, com agências
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