III Conselho Nacional dos Comuns - Declaração Política
Escrito por Conselho Político Nacional
"Sempre tivemos claro que a implementação é um campo em disputa e que esta terá maiores alcances e desenvolvimentos se é apropriada pelas grandes maiorias e se se sustenta na organização e na mobilização social e popular. Não nos cansaremos de assinalar que o acordo não foi concebido exclusivamente para @s ex-guerrilheiros e ex-guerrilheiras, mas sim para o conjunto da sociedade colombiana".
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Durante os dias de 14 a 16 de dezembro, se reuniu em Melgar, Estado do Tolima, o III Plenário do Conselho Nacional dos Comuns, o qual contou com a assistência e participação de 81 mulheres e homens dirigentes do Partido, provenientes de toda a geografia nacional, com o propósito de analisar a conjuntura política, a construção partidária, o estado da implementação e da reincorporação e de traçar as rotas de nossa ação política para 2019. Após as deliberações do Plenário, declaramos:
1. A mais de quatro meses de iniciado o novo quatriênio presidencial, existem suficientes elementos de análises para comprovar que se está frente a um governo de continuísmo do modelo econômico neoliberal, imperante em nosso país durante as últimas décadas. Assim o evidenciam, entre outros, a regressiva reforma tributária que está por ser aprovada pelo Congresso da República, e particularmente as bases do Plano Nacional de Desenvolvimento para o período 2018-2022. Estímulo às economias de extração mineiro-energética, aprofundamento do agronegócio, favorecimento do setor financeiro, conjugados com a retórica do empreendimento e da chamada economia laranja, são os pilares sobre os quais repousam as principais orientações econômicas do Governo. Das políticas anunciadas no PND, mais que equidade, o que se deve esperar é a persistência e acentuação das desigualdades da sociedade colombiana e a agudização dos conflito derivados do aprofundamento e extensão territorial do modelo econômico.
2. Ainda que o Governo tenha pretendido se apresentar ante à opinião pública dentro do espectro do centro político, na realidade responde aos lineamentos da direita e de seus setores mais extremistas; se encontra articulado com as estratégias da direita transnacional e do governo doe Estados Unidos para a Região e faz parte da cruzada pela recuperação das posições perdidas pelas classes dominantes em Nossa América nos lustros anteriores, por conta de governos democráticos e progressistas. Mais além dos magros resultados do Governo em matéria legislativa, se deve destacar sua intenção restritiva da organização e o funcionamento de uma ordem verdadeiramente democrática, e a pretensão de posicionamento das políticas de segurança na primeira linha da agenda política.
3. A presidência de Duque é a expressão de um projeto político medíocre e em declive em popularidade, que cavalgou sobre um inimigo inventado e magnificado, e sobre as mentiras acerca do Acordo da Paz e sua implementação. Frente aos efeitos políticos e culturais dos acordos de Havana que traçam um caminho de construção de paz, de alcance distinto à até agora implementação precária, o Governo não parece encontrar uma saída diferente da de persistir nos velhos propósitos da "segurança democrática", com novas formas e renovada linguagem. Isso explica em boa medida sua posição atual frente ao Acordo de Paz e sua implementação, na qual é perceptível uma grande brecha entre o discurso e a atuação governamental.
4. A consistência do Acordo; sua proteção jurídica, constitucional e à luz do direito internacional; os avanços da implementação, assim sejam tímidos; o indiscutível cumprimento das FARC-EP e agora de nosso Partido; o apoio de importantes setores da sociedade colombiana e a presença da comunidade internacional com uma ordem normativa e com instituições das Nações Unidas e da União Europeia constituem todo um conjunto de vetores que obrigaram o Governo a incorporar em sua linguagem o compromisso com a implementação e a reincorporação. Porém, devemos dizer enfaticamente, mais que a intenção de cumprir com o acordado, o que estamos percebendo até o momento é um singular assédio para enterrar os fundamentos do combinado, em que se conjugam as mais variadas e pérfidas modalidades.
5. Sempre tivemos claro que a implementação é um campo em disputa e que esta terá maiores alcances e desenvolvimentos se for apropriada pelas grandes maiorias e se se sustenta na organização e na mobilização social e popular. Não nos cansaremos de assinalar que o acordo não foi concebido exclusivamente para @s ex-guerrilheiros e ex-guerrilheiras, mas sim para o conjunto da sociedade colombiana. De nossa parte, neste Plenário reafirmamos o compromisso irrestrito com o acordado. Nos regemos pelo princípio de "pacta sunt servanda"; os "acordos são para ser cumpridos". Não pouparemos esforço algum para fazer valer este princípio, incluindo as ações nacionais e internacionais, políticas e jurídicas, que o Acordo nos brinda. Essa é parte importante de nossa ação política presente. Exortamos ao governo do presidente Duque a que transite pelo caminho do cumprimento da implementação e não pelo caminho da consumação da perfídia.
6. O processo de reincorporação socioeconômica atravessa um momento crucial no qual se precisam definições urgentes de política pública compreensivas do oferecimento de condições materiais que garantam a normalização da vida cotidiana dos que estivemos levantados em armas. Para isso se requer um entendimento da reincorporação na qual os ETCR e as novas áreas de reincorporação - ARN se compreendam articuladas com as dinâmicas territoriais, concebidas como processos de construção social e coletiva. Sem o acesso à terra será impossível pôr em marcha projetos produtivos com alguma perspectiva de sustentabilidade de médio e longo prazo. Os poucos avanços conquistados até agora neste campo se explicam essencialmente pelo compromisso e o trabalho d@s ex-guerrilheiros e ex-guerrilheiras e os apoios localizados da comunidade internacional. Enquanto o Estado não cumpra com seus compromissos para a estruturação de saídas dignas e sustentáveis, se deverão manter as assistências combinadas no Acordo de Paz, incluída dos ETCR, da renda básica e o fornecimento de alimentos. As orientações do CONPES de reincorporação deve se tornar realidade.
7. A reincorporação política está tendo que enfrentar toda sorte de vicissitudes. Apreciamos a existência de nosso Partido como organização política legal e a presença decorosa de nossa bancada no Congresso da República. Saudamos a sentença do Tribunal Superior de Cundinamarca que tutelou os direitos do Partido e obrigou à recuperação da cadeira despojada a Jesús Santrich, por conta da montagem urdida pela Promotoria e pela justiça estadunidense. Porém advertimos sobre a persistente situação de insegurança jurídica e física; denunciamos o assassinato de 89 ex-guerrilheiros; reclamamos a definição da situação 1.111 os camaradas ainda reconhecidos como integrantes das FARC-EP; exigimos a libertação de 412 ex-guerrilheiros e ex-guerrilheiras que ainda se encontram na prisão, de Sonia e de Jesús Santrich, símbolos da arbitrariedade e da injustiça. Tudo isso constitui uma vulneração de nossos direitos políticos e das condições combinadas para o trânsito à vida política legal. Exigimos igualmente a libertação e repatriação de nosso camarada Simón Trinidad.
8. 2019 será o ano de celebração dos 200 anos de nossa primeira independência. A tarefa da segunda e definitiva independência se encontra dentro de nosso horizonte político. Em 2019 estamos comprometidos em contribuir -com espírito unitário- com a organização das lutas e da mobilização social e popular em campos e cidades. Contribuir para o desdobramento das mais diversas expressões de resistência e descontentamento constitui uma de nossas prioridades. A recente mobilização estudantil -com suas diversas organizações, suas renovadas e flamantes lideranças, e suas conquistas-, constata a vigência da ação política na rua e a demonstração de que, se se atua em torno de propósitos comuns, assim haja diferenças, é possível alcançar avanços democráticos e pelo bem viver e o bem-estar das grandes maiorias. Particular atenção merecerão as aspirações campesinas, dos povos étnicos e das mulheres. Enfrentar a guerra contra as comunidades rurais por efeito do retorno das políticas de aspersão aérea contra os cultivos de uso ilícito, dos conflitos sócio-territoriais derivados do extrativismo depredador; reivindicar o acesso à terra e à normalização da propriedade de pequenos e médios produtores, exigir a posta em marcha dos PDET, construir movimento pela materialização da Reforma Rural Integral, tudo isso se encontra no centro de nossas preocupações políticas. Ao qual se acrescenta nosso propósito de pôr à disposição da luta pela materialização dos direitos nos centros urbanos todos os nossos acumulados organizativos. A discussão no Congresso da República do Plano Nacional de Desenvolvimento abre a possibilidade de coordenar e articular as mais diversas aspirações do campo popular, ademais de enfrentar os propósitos do continuísmo neoliberal. A luta contra a corrupção estrutural do regime imperante e sua impunidade fazem parte igualmente de nossas prioridades.
9. As eleições de 2019 em estados e municípios representam uma oportunidade para consolidar os avanços obtidos por setores democráticos, progressistas e de esquerda nas eleições parlamentares e presidenciais. A existência pela primeira vez de uma nutrida bancada parlamentar tem demonstrado a importância de uma representação política alternativa no Congresso da República, mais além de suas evidentes limitações. A coordenação, a articulação e as coincidências transitórias possibilitaram, junto com outros setores dos partidos do estabelecimento, deter alguns despropósitos normativos e pretensões de revisão substantiva dos acordos. Esse exemplo, estendido aos entes territoriais, pode abrir a possibilidade de acessar a governos locais de caráter democrático e progressista, assim como garantir uma importante presença nos órgãos de representação, assembleias estaduais e câmaras municipais. De nossa parte trabalharemos por acordos programáticos, com candidaturas próprias, cívicas ou de convergência política democrática, escolhidas sob regras de jogo que contemplem a mais ampla participação, sob o princípio da unidade não excludente. Oferecemos nossos contingentes territoriais para a consolidação de processos unitários do campo popular e democrático, que reconheçam a existência de nosso Partido e suas aspirações programáticas.
10. Em 2019 teremos que redobrar os esforços pela mobilização para materialização de condições de segurança nos territórios e nas comunidades que os habitam e das garantias para a mobilização e o protesto social. É hora do nunca mais contra o assassinato de líderes sociais, homens e mulheres, e com isso do enfraquecimento das organizações sociais e populares. Se precisa do cessar da desídia estatal e a posta em marcha de políticas e ações para o desmonte de estruturas criminais de caráter paramilitar, a maioria delas contidas nos Acordos de Havana. Deve cessar a repressão violenta e desmedida contra a mobilização e o protesto social. É hora de dissolver o ESMAD.
11. Se tem podido constatar que, apesar das dificuldades e obstáculos de índole e natureza diversas, se tem assistido a um processo de consolidação da estrutura do Partido e de normalização tanto dos órgãos de direção em seus diferentes níveis como da própria militância. Ainda que persistem problemas internos e há limitações evidentes, com tarefas pendentes particularmente no campo da educação, consideramos que hoje contamos com uma organização partidária sólida e unificada. Reconhecemos que é preciso exercer maior liderança e protagonismo, assim como dar maior dinamismo a nossa capacidade de diálogo e interlocução política.
12. Expressamos nossa profunda preocupação pelo papel gendarme que o país joga como membro associado da OTAN, assim como pela política externa do governo de Duque frente a países irmãos, na medida em que com sua atividade intervencionista contribui para ameaçar o propósito da CELAC de fazer de Nossa América um território de paz. Frente à complexa situação da Venezuela reafirmamos nossa solidariedade com a revolução bolivariana e o povo do país irmão; a solução de tal situação deve ser resolvida pela via do diálogo, atendendo os princípios da não intervenção e da autodeterminação. Exigimos a normalização das relações diplomáticas; a incomunicação imposta pelo governo de Duque incrementa os riscos da confrontação. Rechaçamos as ações inamistosas frente a Cuba, país comprometido a fundo com a paz da Colômbia, ao pretender colocá-lo em situações de perigoso alcance, por conta de ações previamente combinadas com o governo colombiano para facilitar as conversações com o ELN.
13. Exortamos ao imediato restabelecimento dos diálogos com o ELN, ao reconhecimento do avançado pelas partes. A construção da paz em nosso país passa pela implementação dos Acordos de Havana e pela solução política com o ELN. Além disso, exige a geração de condições para a superação de outros fatores de violência.
14. À comunidade internacional, aos países garantidores, Cuba e Noruega, à segunda Missão das Nações Unidas, à União Europeia e em geral a todas as instituições e organizações acompanhantes da implementação do Acordo, nacionais e internacionais, nosso reiterado agradecimento. No momento atual, seu compromisso com o Acordo de Paz tem sido de vital importância para garantir a continuidade do processo. Sua presença nos dá maiores alentos para continuar com a batalha pela implementação.
Melgar, 16 de dezembro de 2018
Tradução > Joaquim Lisboa Neto