Projeto de Lei que impede o cidadão comum de adquirir arma é criticado em audiência pública
A compra de armas por cidadãos comuns foi tema da última audiência pública na Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, no dia 11 de julho. O foco da reunião foi o Projeto de Lei 176/2011, de autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que propõe mudanças na Lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento. A iniciativa, em tramitação no Senado, restringe a aquisição, o comércio e a fabricação de armas de fogo para entidades previstas em lei (como forças armadas e policiais), excluindo o cidadão comum.
O ano em que o deputado Cristovam Buarque apresentou o projeto de lei foi o mesmo do crime ocorrido na Escola Municipal Tasso da Silveira, localizada no bairro de Realengo (RJ). Wellington Menezes de Oliveira, de 23 anos, invadiu a escola armado com dois revólveres e disparou contra os alunos presentes, matando doze deles com idade entre 13 e 16 anos. Wellington foi interceptado por policiais e cometeu suicídio. Diante disto, o senador usou o argumento de que o projeto visava a prescrição terminante de venda de armas no Brasil a particulares. "É um gesto que podemos fazer para homenagear nossas crianças vítimas do bárbaro crime dessa semana. Por isso podemos chamá-la de Lei Realengo", disse na época.
Embora o parlamentar defenda com veemência os seus ideais, todos os palestrantes da audiência se posicionaram contra o projeto e usaram como base principal o referendo de 2005, que permitiu voto popular sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições - na ocasião, 59.109.265 (63%) pessoas votaram contra a proibição.
"Houve um referendo popular. Este projeto de lei é uma falta de respeito com a vontade do brasileiro. O armamento do tráfico é de alta qualidade, não é a arma que o cidadão brasileiro pode adquirir. Temos que admitir que a falha da segurança não está na polícia. Temos uma falha no sistema que inclui a polícia, mas abrange o Ministério Público, a justiça brasileira e até os poderes legislativos", afirmou o gestor em segurança, Jorge Aragão.
Um dos dados apresentados na solenidade era de 2003 e mostrou claramente que 66% dos homicídios tinham envolvimento com arma de fogo, na época, e o percentual aumentou ao logo dos anos, mesmo com o Estatuto do Desarmamento em vigência. Em 2014, por exemplo, dos 59.627 homicídios no Brasil, 70% foram com uso de arma. "O Estatuto foi responsável por uma redução de homicídios equivocada. Não temos uma redução de mortes por armas de fogo desde que a legislação entrou em vigor. A lei foi um fracasso nesse sentido", acrescentou Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil.
O subsecretário de Segurança, Guilherme Pacífico, seguiu a mesma linha de raciocínio dos demais palestrantes. "O descontrole de entrada de armas ilegais, ligados ao tráfico de drogas, ataques de quadrilha fortemente armadas. O projeto de lei do senador Cristovam Buarque restringe a pessoa física a ter direito a posse à arma de fogo e é contrário ao Estatuto que foi referendado", finalizou.