O PSOL e o PPS foram os únicos partidos a votar contra o Projeto de Lei Complementar 579/2010, que concede isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS) à Federação Internacional de Futebol (Fifa) por causa da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014.
Para o líder do PSOL, deputado Ivan Valente, o Brasil não deveria conceder mais benefícios à Fifa, uma entidade privada. "Ela terá lucros monumentais com a Copa. É dar dinheiro público para garantir o lucro de meia dúzia de cartolas que estão sendo investigados por corrupção", criticou.
O PLP, do Poder Executivo, permite que o Distrito Federal e os municípios concedam isenção do ISS a todos os fatos relacionados à realização dos dois eventos. Isto significa que milhões de reais deixarão de ser arrecadados.
Na opinião do deputado, se a população brasileira fosse consultada, não aprovaria este tipo de atitude do governo federal e do legislativo. "São recursos que deixarão de ir para os municípios e, consequentemente, para as áreas de saúde, educação, transporte e habitação. A população paga altos impostos, e o governo federal isenta a Fifa?", questionou Ivan Valente.
Apesar dos protestos do PSOL, o PLP 579 foi aprovado por 304 votos a 13 e 2 abstenções. O texto será agora votado no Senado.
Novos parcelamentos de dívidas
A Medida Provisória 574/2012, que concede a estados, municípios e Distrito Federal parcelamento de débitos com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) vencidos até 31 de dezembro de 2011, foi aprovada. O texto segue para o Senado.
O líder Ivan Valente criticou a ampliação do prazo para adesão ao parcelamento, que passa de 28 de setembro de 2012 para 31 de janeiro de 2013. Segundo ele, o texto substitutivo abre brechas para a sonegação fiscal, e defendeu a MP original. "Sob o pretexto de se beneficiar Estados e Municípios, prejudica a arrecadação do PIS/PASEP que abastecem seguro-desemprego e o próprio financiamento do BNDES".
O deputado também criticou o novo REFIS para dívidas agrícolas . "Depois que o Relator e a Comissão Especial fizeram esse substitutivo, nós entendemos que globalmente ela é negativa; pelo refinanciamento, pela forma, com o prazo, que é de 20 anos, da dívida agrícola".
Também foram aprovados:
Projeto de Lei 7432/2002 - da Comissão de Legislação Participativa, que inclui os portais públicos e os sites de interesse público entre os meios de comunicação para os quais o Poder Público deverá adotar técnicas para melhorar o acesso de pessoas portadoras de deficiência; a proposta foi de iniciativa da Associação Brasileira de Acessibilidade (ABRA); o projeto será analisado ainda pelo Senado.
Projeto de Decreto Legislativo 539/2011 - da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprova o texto do acordo entre Brasil e Moçambique relativo ao reconhecimento mútuo de carteiras de habilitação, assinado em Brasília, em 17 de junho de 2010.
Projeto de Decreto Legislativo562/2012 - da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprova o texto doa acordo entre o Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a isenção parcial de vistos, assinado em Saravejo, em 19 de junho de 2010.
Royalties do petróleo
O Projeto de Lei 2565/2011, que redistribui os recursos dos royalties do petróleo retirados da camada do pré-sal, será debatido e votado na próxima terça-feira, dia 6, em sessões extraordinárias a partir das 9 horas. Esta é a intenção do presidente da Câmara, deputado Marco Maia.
O impasse está na divisão dos royalties. Rio de Janeiro e Espírito Santo são os maiores beneficiados com a forma atual de distribuição dos royalties e têm posição contrária à mudança da legislação. O texto aprovado no Senado e o substitutivo da Câmara beneficiam todos os estados da federação.
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, disse que o Executivo não tem compromisso com a votação do texto neste ano e garantiu que o processo de licitação previsto para o início do ano que vem ocorrerá de qualquer forma, independentemente do projeto de lei.
Com informações da Agência Câmara
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