Portugal: Debate sobre avaliação do endividamento público e externo
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
Começo por assinalar que foi por proposta do PCP que, na Comissão de Orçamento e Finanças, foi constituído um grupo de trabalho para a avaliação do endividamento público e externo de Portugal. A constituição deste grupo de trabalho teve como objectivo analisar, no plano institucional, as causas do elevadíssimo nível de endividamento do nosso país, assim como fazer o diagnóstico da situação actual, analisar a evolução futura e debater as possíveis soluções para este problema, tendo, para o efeito, sido ouvido um conjunto alargado de personalidades e instituições.
A elevada dimensão da dívida pública e da dívida externa é um gravíssimo problema nacional que não pode ser escamoteado. Seria uma perigosa ilusão pensar que o problema do endividamento está controlado e que os múltiplos factores externos que condicionam a sua evolução terão sempre um desenvolvimento favorável.
Em determinadas situações, conjunturais, a dívida, medida em percentagem do PIB, até pode descer ligeiramente, mas perturbações externas, que o nosso país não controla nem controlará, poderão atirar a dívida novamente para uma trajectória ascendente, como aquela que se verificou a partir da adesão de Portugal à moeda única e, de forma mais acentuada, a partir da crise financeira de 2008.
Na realidade, com a actual dimensão da dívida pública, Portugal continua tão vulnerável, hoje como no passado, à volatilidade dos mercados, aos caprichos das agências de rating e à acção devastadora dos especuladores.
Tal circunstância exige medidas de fundo para resolver o problema do endividamento e, em particular, da dívida pública, e não medidas paliativas que, podendo levar até a pequenas reduções do seu montante e dos juros pagos anualmente, não atacam a raiz do problema.
Operações de gestão corrente da dívida, como aquelas que têm sido realizadas pelos anterior e actual governos, têm resultado em pequenas poupanças no montante anual dos juros da dívida pública pagos por Portugal, mas tais poupanças podem, a prazo, ser facilmente anuladas pela subida das taxas de juro nos mercados internacionais ou por outros factores que Portugal não controla.
Outras possibilidades que têm sido consideradas, como a mutualização da dívida, a fixação de condições de financiamento iguais para os estados-membros da zona euro ou o repatriamento dos juros pagos ao BCE, dependem da concordância das instituições da União Europeia, do BCE ou dos países da zona euro. Mesmo que tais medidas fossem aceites, viriam sempre acompanhadas de imposições inaceitáveis, semelhantes às do Programa da Troica ou àquelas que foram aplicadas à Grécia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
As dívidas pública e externa resultaram da desindustrialização, da desvalorização da agricultura e das pescas, do abandono do aparelho produtivo, da desprotecção do mercado interno, das privatizações, da crescente financeirização da economia, dos apoios e intervenção na banca, do favorecimento do grande capital e da especulação financeira, da evasão fiscal do grande capital, da submissão à União Europeia e aos monopólios nacionais e estrangeiros. E, muito especialmente, da integração no euro, que contribuiu para a degradação económica, para o enfraquecimento do aparelho produtivo e a substituição de produção nacional por importações.
Com a acumulação destas dívidas, pública e externa, ganharam os sectores exportadores dos principais países europeus, ganharam os banqueiros, ganharam os especuladores, ganharam os grandes grupos económicos e financeiros, ganhou o grande capital nacional e transnacional; perderam a economia nacional, o país, os trabalhadores, os reformados e o povo português.
Os juros pagos anualmente pela dívida pública representam um fardo insuportável para o nosso país. Os saldos primários orçamentais de milhares de milhões de euros acabam devorados pelo serviço da dívida pública, em vez de serem canalizados para o desenvolvimento. Os mais de 7 mil milhões de euros que gastos anualmente em juros da dívida faltam ao investimento público e ao financiamento da saúde, da educação, da segurança social, da cultura ou dos transportes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
É preciso enfrentar o problema da dívida. A solução não está em meras operações de gestão corrente da dívida ou em micro soluções que, apesar de contributos positivos, deixam fundamentalmente inalterado o problema da insustentabilidade da dívida. A solução exige, tal como o PCP vem propondo desde Abril de 2011, uma renegociação da dívida pública, nos prazos, juros e montantes. Uma renegociação que deverá ser feita no interesse do povo português e não dos credores. Uma renegociação que implica certamente discutir com os credores, implica o estudo e a avaliação de todas as possibilidades que no plano técnico apoiem esse objectivo, mas implica sobretudo uma firme vontade política na defesa dos interesses nacionais. Uma renegociação que é essencial para criar condições para a concretização de uma política alternativa de progresso e justiça social.
http://www.pcp.pt/debate-sobre-avaliacao-do-endividamento-publico-externo
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