CCJ aprova redação final do projeto do advogado presente
Agora proposta de autoria de José Mentor será encaminhada para a apreciação do Senado Federal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/06), a redação final do projeto de Lei (PL) 5.511/2016, de autoria do deputado José Mentor (PT-SP), que torna obrigatória a participação de advogado na solução de conflitos, em casos de conciliação e mediação. Agora a proposta será encaminhada para a apreciação do Senado Federal.
Para José Mentor, é inegável a importância dos métodos alternativos de pacificação de conflitos, como os institutos de mediação e de conciliação, mas esses procedimentos não justificam a ausência de profissionais da advocacia em afronta ao artigo 133 da Constituição Federal, que considera como "indispensável" a presença do advogado.
"Não podemos aceitar que as partes, ou uma delas, fiquem desassistidas de um profissional durante os atos processuais, uma audiência de conciliação, por exemplo. Quando se permite o afastamento do advogado de um caso, todas as prescrições normativas ficam desacreditadas", defende o autor da proposta.
De acordo com o texto, a presença do advogado é fundamental e indispensável para orientar e esclarecer a população em geral, sobre os seus direitos. Dessa forma, o acompanhamento do profissional será necessário tanto nos processos em trâmite no âmbito judicial, como nos que são resolvidos em ambientes alternativos como cartórios, câmaras ou tribunais arbitrais.
Tramitação
O PL 5.511/2016 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 28 de setembro de 2017, e deveria seguir para o Senado, mas um recurso apresentado pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), em 11 de outubro do ano passado, para levar o texto para discussão e votação no Plenário da Casa, barrou a tramitação.
Com o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -que coordenou a obtenção de assinaturas de deputados de vários partidos de todo o País -, e da Seção da OAB de São Paulo, José Mentor obteve as assinaturas necessárias para que o recurso apresentado perdesse seu valor regimental e assim voltasse a prevalecer a votação terminativa da CCJ da Câmara.
O pedido à Mesa da Câmara dos Deputados para que o projeto retomasse o trâmite original foi apresentado pelo autor no início de maio de 2018, por meio de requerimento subscrito pelo deputado Zé Geraldo (PT-PA).
A autorização para retirada do recurso que prejudicava o andamento da proposta, de forma conclusiva, na CCJ foi confirmada pela Câmara no dia 16 de maio, restando apenas a elaboração da redação final e sua aprovação por parte do colegiado para que o texto seguisse para análise dos senadores.
Assessoria de Imprensa
Deputado Federal José Mentor (PT-SP)