Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública reitera o combate à precariedade laboral

«Que ninguém fique de fora»

Na concentração realizada esta sexta-feira, frente ao Ministério das Finanças, os manifestantes aprovaram uma resolução onde exigem a abertura de concurso para a integração de todos os trabalhadores com vínculos precários em necessidades permanentes.

Os sindicatos denunciam que, ao longo das últimas décadas, sucessivos governos têm recorrido à exploração de milhares de trabalhadores nos serviços públicosCréditosAntónio Pedro Santos / Agência Lusa

No documento, entregue depois ao gabinete da nova secretária de Estado da Administração e Emprego Público, Maria de Fátima Fonseca, empossada recentemente pelo Presidente da República, os trabalhadores com vínculos precários na Administração Pública apresentam um conjunto de exigências. Mas também de denúncias sobre o modo como o Governo tem conduzido o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Os dirigentes, delegados sindicais, trabalhadores com vínculos precários e bolseiros, que participaram no protesto, exigem que este programa «não sirva para legitimar a precariedade nos serviços públicos e despedir milhares de trabalhadores, perpetuando a grave falta de pessoal e o recurso a vínculos ilegais», e reivindicam a entrega e afixação pelos serviços das listas que identificam todos os vínculos precários.

A este respeito, a missiva da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública denuncia que o Governo «obrigou» os trabalhadores a apresentarem o seu requerimento, em vez de obrigar os serviços a apresentarem listas de «todos os trabalhadores com vínculos precários, para posteriormente serem todos integrados».

O processo de integração de precários no Estado encontra-se a decorrer. De acordo com o anúncio do ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no Parlamento, houve «mais de 26 mil» trabalhadores a requererem a regularização do seu vínculo laboral ao Estado.

Porém, na resolução denuncia-se que, «apesar do levantamento feito pelo Governo ter indicado a existência de cerca de 116 mil trabalhadores com vínculos de CEI e CEI+ - estágios, bolsas de investigação, prestação de serviços e contratos a termo na Administração Pública -, o Governo excluiu, à partida, milhares de trabalhadores da administração local e de carreiras específicas como os bolseiros e os docentes, entre outros», mas também os trabalhadores «que possam ter estado anos em situação de precariedade», e que cessaram o vínculo até 31 de Dezembro de 2016, os que não trabalhem a tempo completo, «mesmo que a necessidade seja permanente»; o «trabalho temporário e o outsourcing, entre outros».

Os signatários acrescentam que a proposta de lei também não responde à resolução das denominadas «situações nulas e de inexistência jurídica», verificadas nas autarquias locais e, em particular nas freguesias. Entram nesta categoria os trabalhadores que, «sem título jurídico adequado, desempenham há longos anos funções de natureza permanente».

Da mesma forma, revelam, que «não resolve o crescente problema dos trabalhadores contratados através de empresas de trabalho temporário e de Contratos de Emprego-Inserção (CEI), que ocupam postos de trabalho permanentes, e, como tal, devem ser considerados como lugares necessários a preencher com vínculo efectivo».

Neste caso, exigem que o diploma permita que a regularização se faça por «mera decisão dos competentes órgãos autárquicos, sem necessidade de concursos, a exemplo do procedimento de regularização extraordinário promovido para a administração local em 1992/93».

A luta travada ao longo dos anos pelos trabalhadores e pelos sindicatos para acabar com o problema da precariedade na Administração Pública, em conjugação com a nova situação política, iniciada após as eleições de Outubro de 2015, deu mais força à necessidade de resolver a situação de milhares de trabalhadores. Porém, a Frente Comum denuncia que, além de «excessivamente burocratizado», o PREVPAP «não visa resolver o problema da precariedade».