Continuam tentando ludibriar a população e manter uma lei equivocada que não contribuiu para a redução da violência no Brasil e que ainda jogou milhões de cidadãos honestos na ilegalidade.
A Comissão Especial de Segurança Pública da Câmara dos Deputados reuniu-se em Brasília, no último dia 20, para discutir o projeto de lei 3722/2012, que propõe uma legislação mais moderna, eficiente e garantidora de direitos em substituição ao fracassado Estatuto do Desarmamento.
Após uma década, a lei não contribuiu para a redução do índice de homicídios no Brasil. Em 2012, último ano com dados disponíveis no Sistema de Informação sobre Mortalidade e analisados pelo Mapa da Violência (apesar da publicação estar na edição 2015), o país registrou o maior número absoluto de assassinatos e a taxa mais alta de homicídios desde 1980. Nada menos do que 56.337 pessoas foram mortas naquele ano. Os assassinatos com o uso de armas de fogo responderam por 71%, segundo o levantamento.
Por Bene Barbosa*
Entretanto, a quantidade de armas registradas no país despencou. Dos cerca de nove milhões de registros que compunham o quadro inicial do Sistema Nacional de Armas (SINARM), hoje apenas subsistem cerca de 270 mil, diante das grandes restrições impostas ao cidadão, até mesmo para a renovação daqueles registros que já existiam, bem como 90% das lojas de armas e munições fecharam nos últimos 10 anos. O Estatuto do Desarmamento, assim, além de não contribuir para a redução de homicídios, provocou um enorme descontrole na circulação de armas no país, produzindo um efeito oposto ao que se desejava.
Apesar disso, pesquisas vinculadas ao governo, ONGs desarmamentistas e alguns "especialistas" buscam ludibriar a população brasileira e utilizam como argumentos fundamentais que o Estatuto evitou milhares de mortes e que onde houve maior número de entrega de armas em campanhas de desarmamento por cidadãos de bem foi registrado forte redução dos homicídios. Essas afirmações não são verdadeiras. Por mais que tentem, forcem, espremam e torturem os dados, não há o menor indício que aponte para uma possível eficácia do desarmamento na redução da criminalidade violenta simplesmente porque isso não aconteceu. Quem assim o faz, mente desesperadamente na tentativa de não ver aprovada uma nova e eficiente lei sobre armas no Brasil que devolve ao cidadão o seu direito de defesa.
Entre 2002 e 2012, São Paulo e Alagoas foram os Estados que mais variações apresentaram em suas taxas de homicídios por arma de fogo. Alagoas lidera o ranking nacional com uma taxa de 55 vítimas por 100 mil habitantes, de acordo com o levantamento Mapa da Violência 2015. O Estado passou de uma posição intermediária em 2002 para liderança em 2012, com um aumento de 118,9% na taxa de óbitos por arma de fogo, mesmo após restrição à comercialização promovida pelo Estatuto do Desarmamento e a realização de campanhas de entrega voluntária.
Em contrapartida, os registros legais de armas não tiveram grande alteração na região, demonstrando que o número de armas de fogo legalizadas, em posse dos cidadãos, não é responsável pelo crescimento da violência. De acordo com dados do Sinarm, em 2012, Alagoas registrou 344 novas armas de fogo, ocupando a 18º posição nacional. O número é inexpressivo, comparado a outros estados.
O Mato Grosso, por exemplo, que abriga uma população semelhante em número de habitantes ao estado de Alagoas, contabilizou taxa 415% superior de registros de armas de fogo, no mesmo período. Em 2012, todo o estado de Alagoas havia no Sinarm registradas 9.354 armas de fogo. Já o Mato Grosso, possuía 41.328 armas registradas, no mesmo ano. Apesar de possuir um número maior de armas legalizadas, o estado do centro-oeste ocupa, apenas, a 15ª posição nacional em relação aos homicídios. E, no período de 2002 a 2012, o Mato Grosso teve uma redução de 35,5% na taxa de óbitos por armas de fogo, o que comprova que armas legais não tem nenhuma relação com o número de homicídios.
Nenhuma outra região do país teve tanto investimento em campanhas de desarmamento como o Nordeste. E dados do Ministério da Justiça indicam que, no recolhimento de armas, ali se conseguiu uma ótima adesão. Nas primeiras edições da campanha, Sergipe e Alagoas foram os estados com maior número de armas entregues, mas isso, como mais uma vez se mostra, não produziu nenhum efeito no número de homicídios. As capitais dos dois estados figuram entre as 50 cidades mundialmente mais violentas. Importante também frisar que o Nordeste é, de acordo com dados da Polícia Federal, a região com o menor número de armas legais.
São Paulo, por outro lado, apostou na política de encarceramento e viu despencar o número de homicídios desde 1999, ou seja, muito antes da aprovação do Estatuto do Desarmamento. 247% é o que cresceu o número de presos no Estado de 1994 a 2013. Hoje, São Paulo tem 40% de todos os presos do país. Um forte indício, quiçá a prova, que o grande problema criminal no Brasil é a velha e conhecida impunidade.
Sendo assim, é no mínimo leviano e irônico afirmar que o acesso às armas de fogo por cidadãos de bem resultará num aumento do número de mortes, uma vez que o país em plena vigência do Estatuto e de campanhas de desarmamento amarga hoje a 11º posição no ranking internacional de mortes com o uso de armas de fogo, lembrando ainda que há algo que nenhum defensor do desarmamento explica: as taxas de homicídios com o uso de armas de fogo variaram quase exatamente igual aos homicídios com outros instrumentos o que indica, óbvio, que a atual política nacional de desarmamento - de armas de fogo apenas - não é a variante determinante. Parece-me que está algo "equivocado", não?
*Bene Barbosa é especialista em Segurança Pública, Presidente da ONG Movimento Viva Brasil (MVB) e autor do livro "Mentiram para mim sobre o desarmamento".