A Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 3722/2012, do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), realizou nesta quarta-feira (13), a primeira audiência pública, de uma série de encontros que visa debater a proposição que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições no país, cominando penalidades e dando providências correlatas.
Embora o equilíbrio de palestrantes favoráveis e contrários ao tema tenha sido observado, a maioria dos deputados presentes se posicionaram a favor do projeto.
A audiência começou com a explanação de Eloísa Machado de Almeida, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Ela afirmou que o Estatuto do Desarmamento, além de supostamente ter salvo a vida de 120 mil cidadãos, é constitucional, pois confere exclusivamente ao Estado a possibilidade de prover segurança pública.
Este argumento foi frontalmente combatido por Adilson Dallari, professor titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). "Se esta é a lógica, o Estado deveria indenizar cada família que perdeu um ente querido quando este mesmo Estado não pôde prover segurança pública adequada", asseverou.
Em seguida, o Coronel José Vicente, ex-Secretário Nacional de Segurança Pública, afirmou que as armas são objetos de morte. Paradoxalmente, admitiu que as forças policiais devem estar bem equipadas. O Coronel Paes de Lira, da ONG pela Legítima Defesa, disse que o argumento que as armas são perigosas é falacioso. "Pessoas matam pessoas, não importa o instrumento utilizado". Disse também que o desarmamento feriu a soberania do povo brasileiro e não atingiu os bandidos.
Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz, reconheceu que somente o controle civil de armas não é o suficiente para contornar os problemas de segurança pública e que o Estado deve combater a violência com outras medidas. Acrescentou ainda que deve ser proibida a recarga de munição no Brasil, pois isso prejudica o controle.
Por fim, Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, utilizou base de dados do Datasus para demonstrar que a taxa de homicídios continua em alta, demonstrando que o Brasil continua um país mais violento e menos seguro. "O Estatuto é um fracasso por completo: não providenciou segurança pública e não trouxe benefício algum".
Depois das apresentações, os deputados presentes fizeram seus comentários. O Delegado Edson Moreira (PTN-MG), disse que nos seus 35 anos de carreira na segurança pública, nunca viu utilidade no Estatuto do Desarmamento. Para Claudio Cajado (DEM-BA), a população é majoritariamente contra a Lei, como ela está. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) rebateu as afirmações de que é fácil comprar armas. Peninha (PMDB-SC), autor do Projeto de lei nº 3722/2012, disse que quem é contra a proposição utiliza de dados mentirosos e confusos para confundir a população. Por fim, Alessandro Molon (PT-RJ), indicou a necessidade de um debate profundo, baseado em dados e estatísticas.
Victor Brandão