O governo da "legalidade" e a liberdade de Santrich
Autor:
Benedicto González Montenegro
Em duas semanas se cumpre um ano da ilegal captura e prisão do negociador das FARC na mesa de diálogos de Havana Jesús Santrich. Têm sido dias difíceis tanto para ele como para os que entendemos que a montagem urdida contra ele é uma sabotagem ao processo de paz e ao Acordo que lhe deu origem. Não podemos ocultar que o recuo tático de Iván Márquez e dos que acompanharam sua decisão está relacionado com a ausência de garantias jurídicas e físicas que ficaram a descoberto com a captura de Santrich. Muitos quiseram ignorar e ocultar o nexo causal, porém a liberdade de Santrich depende em grande medida [e certamente de outras garantias efetivas] o futuro do Chefe da Delegação das FARC na mesa de diálogo e do próprio Processo de Paz.
Duas semanas também transcorreram desde quando o inquilino da Casa de Nariño anunciou ao país em dramatizada alocução que objetava parcialmente a Lei Estatutária da Jurisdição Especial para a Paz [JEP]. A decisão de Duque, se aceitamos que foi ele quem a tomou, mais além de deixar a JEP sem estatuto, foi um desafio à institucionalidade que diz defender e acatar. Desconhece um Acordo de Paz com status constitucional, à Corte Constitucional e à Constituição mesma. Com o acima dito, Duque envia a mensagem de que está disposto a exercer o governo com medidas excepcionais, outorgadas ou de facto, já que o atual marco legal não está à medida dos planos de "consolidação", do partido que o governa.
Os ruídos de "Assembleia Constituinte" não são só para "meter macaco" [como dizemos na Costa Caribe] senão que
um novo intento de reviver o debate da unificação das altas cortes e outros demônios, como a reeleição infinita para o que eles chamam de "Presidente Eterno". Neste quatriênio de "Uribe reforçado III", como alguns lhe chamam, teremos que aprender a identificar quais acontecimentos políticos são de longa duração, quais de conjuntura e, ainda mais, quais são verdadeiros globinhos distratores.
Por estes dias pouco ou nada se fala do escândalo de corrupção ao redor da Odebrecht, da investigação pela bomba na escola de cadetes que conduziu à suspensão da mesa de conversações com o ELN, da "super operação" que deu com a captura do promotor Bermeo e o ex-senador parapolítico "El tuerto Gil" na qual também quiseram sem êxito envolver a Santrich. As notícias passam muito rápido, porém seus efeitos ficam. As afetações na imagem e na credibilidade da JEP são evidentes. A campanha contra ela dirigida pelo próprio promotor Martínez, o Presidente Duque -processados por Iván Cepeda por prevaricação agravada- e o Centro Democrático com o apoio de certos meios massivos de comunicação semeiam o terror em alguns/mas de seus magistrados e magistradas. Afinal esse é o objetivo: linchamento político-midiático que erode sua imagem e credibilidade em procura de que suas decisões careçam de força e legitimidade e para que o referido tribunal aturdido ou aterrorizado se iniba de tomar decisões de fundo que são de sua competência.
Talvez faltem elementos para asseverar que "os três ovinhos" do presidente eterno são a mesma "legalidade, empreendimento e equidade" de Duque. A chamada Coesão social que Uribe apregoou, como se aplica neste período? O certo é que tanto Uribe como Duque têm submetido a população a estados de ânimo de terror e angústia aos quais se lhe soma o ódio.
Voltando a Santrich, nesta semana se venceria o prazo para que a JEP decida sobre a garantia de não extradição e em consequência sobre sua liberdade, fato que impulsaria uma nova tormenta política. O fato é que as provas contra ele nunca apareceram das mãos dos gringos nem das mãos do promotor Martínez. Não tinham como aparecer, Santrich é inocente. E se isto não fosse suficiente, em recente sentença a Corte Constitucional ratificou que a JEP pode sim avaliar a conduta e praticar provas a fim de determinar a data dos fatos.
No dia 10 de março p.p., desde o Cárcere La Picota, Santrich denunciou planos contra sua liberdade e sua vida: "Querem evitar minha liberdade assim isso implique a fabricação de novas montagens, com novas incriminações e obstruções ao devido processo". Querem "realizar uma extradição arbitrária, independentemente das decisões da JEP; buscam "minha eliminação física, seja no cárcere ou fora dele, tal como ocorreu no caso Pizano". Foi então quando tomou a decisão de não receber alimentos preparados no cárcere e solicitou à Segunda Missão da ONU a gestão humanitária para o fornecimento dos mesmos. Também fez a denúncia da existência de planos para simular uma fuga onde pretendem envolvê-lo.
Depois de objetar o Acordo de Paz, o presidente Duque viajou ao ETCR de Tierra Grata, no Cesar, a tranquilizar aos ex-guerrilheiros [propósito no qual fracassou]; ali lhe dispararam à queima-roupa a seguinte pergunta: "Respeitará seu governo a decisão da JEP sobre Santrich, assim esta implique deixá-lo em liberdade?". Duque desconversou com seus conceitos de institucionalidade, respeito à legalidade etc. Porém não respondeu a pergunta. A vice-presidenta Marta Lucia Ramírez disse que acima do que decida a JEP Santrich deve ser extraditado. Onde fica,
então, o respeito à 'Legalidade e à institucionalidade' que tanto apregoam?
A modo de conclusão, defender a paz implica exigir o cumprimento do Acordo de Havana e sua inclusão como Capítulo Especial no Plano Nacional de Desenvolvimento. Blindar a JEP inclui a exigência do devido processo no caso Santrich, sem se amedrontar. Ante a ausência de provas, a única coisa que procede é a outorga da garantia de não extradição e em consequência sua liberdade. Isto daria tranquilidade a milhares de ex-guerrilheiros em processo de reincorporação.
Tradução > Joaquim Lisboa Neto