Sobre o Acordo de Saída do Reino Unido da UE
1. A aprovação pelo Conselho Europeu do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia (UE) e a Declaração Política sobre as futuras relações UE-Reino Unido não significam o fim deste processo, uma vez que o Parlamento Britânico e o Parlamento Europeu terão ainda que se pronunciar.
2. Num quadro ainda incerto quanto ao desfecho do processo, o PCP reafirma quatro premissas centrais da sua análise e posicionamento:
- A vontade do povo britânico deve ser respeitada e interpretada correctamente, e não defraudada ou deturpada. É esse o único sentido que pode respeitar a democracia e a soberania;
- A saída do Reino Unido da União Europeia não deve ser utilizada para, em nome de supostos "ajustamentos" ou "impactos" futuros, intensificar os ataques aos direitos sociais e laborais, no Reino Unido ou em outros Estados da União Europeia;
- Independentemente do desfecho final deste processo, os direitos dos trabalhadores migrantes, nomeadamente dos cidadãos portugueses que trabalham e vivem no Reino Unido, devem ser preservados;
- O Governo português deve tomar todas as medidas para garantir, em qualquer cenário, os interesses nacionais e para desenvolver um quadro de relações bilaterais com o Reino Unido mutuamente vantajosas, respeitadoras da soberania de cada um dos países e dos direitos de ambos os povos.
3. O PCP considera que a forma e conteúdo do processo negocial tende a negar algumas dessas premissas.
Os documentos hoje aprovados amarram este País a um acordo que, em várias questões, replica os fundamentos do processo de integração capitalista e que não vai de encontro a aspirações dos trabalhadores e do povo britânico que estiveram presentes na sua decisão soberana.
Ao afirmar a "estreita colaboração" na promoção de políticas neoliberais, securitárias e militaristas, o acordo alcançado tenta limitar ou mesmo impedir qualquer opção progressista de saída do Reino Unido da União Europeia que tire partido da recuperação da soberania para defender e avançar no respeito dos direitos dos trabalhadores e do povo britânico.
O PCP expressa a sua preocupação face à ambiguidade das declarações da Primeira Ministra britânica quanto ao efectivo respeito pelos direitos dos trabalhadores portugueses a viver e a trabalhar no Reino Unido, direitos que devem ser defendidos firmemente pelo Governo português.
4. O processo negocial de saída do Reino Unido foi marcado - e poderá continuar a sê-lo - por pressões e chantagens, principalmente por parte da UE e das suas instituições, que não afastam ainda a tentativa de reversão da decisão soberana do povo britânico.
Como o PCP alertou (e os documentos agora aprovados confirmam) a União Europeia usou o processo negocial de saída para dificultar e contornar a decisão soberana do povo britânico e tentar afirmar uma visão, que o PCP rejeita, de que no plano das relações entre Estados na Europa não existe alternativa ao quadro político, económico e ideológico da União Europeia.
Contudo o que a realidade evidencia e a decisão do povo britânico expressa é a insustentabilidade de um processo de integração esgotado que não só não dá resposta aos direitos e aspirações dos povos, como os põe em causa, origina injustiças e assimetrias e alimenta a extrema-direita.
5. O PCP afirma que existe alternativa às políticas neoliberal, federalista e militarista da União Europeia. É possível construir outra Europa. São possíveis outros quadros de relacionamento no campo bilateral e multilateral entre Estados soberanos. Um relacionamento com base no respeito mútuo, na igualdade de direitos, na cooperação, na solidariedade, no desenvolvimento recíproco, na justiça social, na paz. Um caminho que será construído com o desenvolvimento e reforço da luta dos trabalhadores, com a rejeição das políticas, imposições e constrangimentos da União Europeia e a afirmação do direito soberano dos povos ao desenvolvimento e ao progresso social.
6. O PCP expressa a sua solidariedade aos comunistas e outras forças progressistas britânicas que têm afirmado de forma crescente um projecto alternativo progressista de saída do Reino Unido da UE.
http://www.pcp.pt/sobre-acordo-de-saida-do-reino-unido-da-ue