Hoje é o Dia Mundial da Igualdade Familiar
E dentro de 12 dias o Parlamento decidirá se a igualdade é para todas as famílias e para todas as crianças
No dia 17 de maio, Dia Mundial de Luta contra a Homofobia e Transfobia, e exatamente 3 anos depois da promulgação da igualdade no acesso ao casamento, o Parlamento vai discutir a segurança e a proteção das nossas crianças, definindo a posição de Portugal face aos Direitos Humanos.
Um grupo de deputadas e deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista apresentou um projeto que pretende garantir a co-adoção: ou seja, pretende-se que seja possível reconhecer no registo a parentalidade a ambos os membros de um casal do mesmo sexo nos casos em que já existe de facto uma situação de co-parentalidade mas em que a criança só tem uma das suas figuras parentais legalmente reconhecida.
Foi, de resto, para tentar garantir justiça para estas famílias que a ILGA Portugal interpôs recentemente uma ação popular contra o Estado português, apresentando o exemplo de 10 famílias concretas em que crianças são criadas por casais de pessoas do mesmo sexo e precisam de ver reconhecidas na lei as suas mães ou os seus pais. Esta falta de reconhecimento lesa o bem estar e a segurança destas crianças todos os dias, nas creches, nas escolas, mas também quando é preciso recorrer a hospitais, ou em situações extremas como a morte da única figura parental com reconhecimento legal.
É fundamental e urgente que a Constituição seja respeitada e que a discriminação não incida sobre os direitos e sobre o bem-estar das nossas crianças e das suas famílias. E é fundamental e urgente que os compromissos de Portugal com os Direitos Humanos sejam respeitados.
Tribunal Europeu de Direitos Humanos defende igualdade
Relembramos que, recentemente, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos condenou a Áustria por não permitir a co-adoção em casais do mesmo sexo, quando a permite para casais de sexo diferente, destacando Portugal como um país que viola também a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Na sequência desta iniciativa legislativa relativamente à co-adoção, também o Bloco de Esquerda reapresentou o projeto rejeitado em 2012 pelo Parlamento, que prevê o fim da exclusão de casais do mesmo sexo na candidatura à adoção (e que resolveria também a questão da co-adoção) e que será discutido conjuntamente no dia 17 de maio.
É fundamental acabar também com uma exclusão que é arbitrária, permitindo que casais do mesmo sexo se submetam ao mesmo processo de avaliação que já existe para casais de sexo diferente e para pessoas individualmente (sendo que gays e lésbicas se podem candidatar à adoção singular).
ILGA Portugal lança livro "Famílias no Plural"
Mais: lançaremos ainda esta semana o livro "Famílias no Plural", que, reunindo contributos de peritas/os nacionais e internacionais nas várias áreas das ciências, vem demonstrar que o debate sobre as capacidades parentais de casais do mesmo sexo está encerrado - e que não há qualquer dúvida no plano científico que possa justificar a atual exclusão legal.
E se seria muito grave qualquer voto pela discriminação (como na candidatura à adoção), no que diz respeito à co-adoção qualquer voto contra ou abstenção representaria também uma agressão direta às nossas crianças e às suas famílias - e ficaria, por isso, para a História das violações de Direitos Humanos em Portugal.
Face a uma questão que diz respeito não só a um compromisso internacional de Portugal face aos Direitos Humanos (já bem esclarecido pelo Tribunal Europeu) como ao cumprimento de uma das principais obrigações constitucionais que é a salvaguarda de todas as crianças, não se pode esperar - nem aceitar - menos do que o apoio unânime do Parlamento.
A Direção da Associação ILGA Portugal
Associação ILGA PORTUGAL
Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero
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