Sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2019
1. A Proposta de Orçamento do Estado para 2019 hoje entregue pelo Governo suscita duas observações gerais:
- a primeira, para assinalar que esta proposta incorpora um conjunto de medidas de sentido positivo que correspondem a novos avanços e progressos na reposição e conquista de direitos, em resultado da contribuição e intervenção do PCP no exame comum e da luta dos trabalhadores;
- a segunda, para sublinhar que a proposta de Lei do Orçamento do Estado é moldada por opções estruturantes da responsabilidade do Governo do PS que limitam, e em diversos planos impedem, a resposta plena a questões centrais indispensáveis para assegurar o desenvolvimento económico e social do País.
2. A proposta consolida e confirma o conjunto de medidas adoptadas nos três últimos Orçamentos do Estado, prossegue e amplia medidas neles inscritas, adopta e inscreve novos avanços em diferentes domínios e matérias.
O aumento das pensões de reforma tem particular significado. A sua concretização pelo terceiro ano consecutivo é inseparável da acção decisiva do PCP, sem o qual nunca teria existido. Em 2019, pela primeira vez, a sua efectivação far-se-á integralmente a partir de Janeiro, concretizando, e em alguns casos ultrapassando, a recuperação do poder de compra que fora perdido com o congelamento do seu valor até 2015. A par deste novo aumento acrescentam-se dois outros elementos positivos: o compromisso do Governo de actualizar os valores mínimos das pensões incorporando os valores resultantes dos aumentos extraordinários de 2017 e 2018 e a compensação financeira dos que se aposentaram com pensões mínimas nesses anos sem que o seu valor estivesse actualizado.
A atribuição de manuais escolares gratuitos nos 12 anos de escolaridade obrigatória abrangendo todas as crianças e jovens que frequentam a rede pública.
A extinção da colecta mínima no Pagamento Especial por Conta que beneficiará milhares de micro e pequenos empresários que estavam sujeitos a uma tributação antecipada e indevida por lucros não existentes.
O alargamento das condições de acesso à reforma de trabalhadores com longas carreiras contributivas, desde logo pela eliminação do factor de sustentabilidade para quem se reforme com 60 anos de idade e 40 anos de descontos. Ainda que distante da proposta defendida pelo PCP de reforma por inteiro e sem penalizações para os trabalhadores com 40 anos de descontos e pela qual nos continuaremos a bater, a concretização da proposta agora registada, constitui um avanço. O PCP continuará a intervir e a acompanhar esta matéria para que haja uma melhoria mais profunda do valor das pensões e para que as penalizações que se mantêm não impeçam essa melhoria.
A fixação de um mecanismo que, combinando a redução parcial do IVA e afectação de verbas resultantes da Contribuição extraordinária sobre o Sector Energético pode vir a traduzir-se numa redução do custo da eletricidade e do gás natural. A sua concretização, estando longe do alcance da medida por que o PCP se bateu - redução do IVA destes bens essenciais para a taxa mínima de 6% - terá um efeito mais ou menos nítido em função da evolução do preço da energia.
A manutenção do regime de apoio extraordinário a desempregados de longa duração inscrito pela iniciativa do PCP no OE de 2017 e ampliado em 2018, bem como a melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego para os trabalhadores que, aguardando o processo de reforma, a ele não tinham acesso após o fim da atribuição do subsídio de desemprego.
O alargamento do abono de família para crianças entre os 3 e os 6 anos, consolidando e ampliando os importantes avanços já registados nos três últimos Orçamentos do Estado para as crianças até aos 3 anos, ainda que longe da universalização do acesso a esta prestação defendida pelo PCP.
A perspectiva de uma redução nos custos dos transportes públicos para os utentes pela valorização, embaratecimento e alargamento dos passes sociais intermodais nas áreas metropolitanas e dos títulos de transporte público nas restantes zonas do País.
Inseparável da continuada intervenção do PCP, expressa em sucessivas iniciativas, são ainda de registar na proposta de Orçamento a redução nos custos das propinas, o apoio à agricultura familiar e à pesca artesanal, a aquisição de material circulante ferroviário e de navios para travessias fluviais, a redução do IVA em espectáculos culturais, o compromisso com a adopção de mecanismos de apoio a cuidadores informais, a consolidação e reforço no apoio à deficiência, o propósito do reforço de meios para o combate à criminalidade económica e financeira, o reforço da protecção social nas condições e acesso à reforma dos trabalhadores das pedreiras.
3. No quadro do aumento geral dos salários, incluindo do Salário Mínimo Nacional para 650€ a partir de Janeiro de 2019, o PCP bate-se pelo aumento dos salários na Administração Pública abrangendo todos os trabalhadores visando a recuperação do poder de compra. A proposta de Orçamento apresentada envolve a possibilidade já admitida pelo Governo de interromper o congelamento dos salários dos trabalhadores da Administração Pública que tem vindo a ser imposto desde 2009. Um aumento dos salários para os trabalhadores da Administração Pública, cuja expressão concreta é do âmbito da negociação com os sindicatos.
4. O que de mais positivo se encontra inscrito na proposta de Orçamento não ilude o conjunto de medidas que o Governo se recusa a adoptar pelas opções políticas e orçamentais que assume.
O Governo opta por manter um regime fiscal de benefícios que privilegia a protecção ao grande capital e aos seus lucros privando o País de recursos importantes que permitiriam desagravar os impostos sobre os trabalhadores e financiar o investimento e os serviços públicos. Insiste em manter opções de redução do défice desligadas das necessidades do País, canalizando para esse objectivo e para um serviço de dívida insustentável, meios que são necessários à resolução dos graves problemas económicos e sociais. Opta por continuar a drenar centenas de milhões de euros de recursos públicos para o sector financeiro como acontece neste momento com o Novo Banco. Opta por não enfrentar o capital monopolista seja pela recusa de reversão das PPP, seja pela manutenção da impunidade de grupos monopolistas em sectores estratégicos da economia.
São as opções do Governo, e não apenas imposições externas, que limitam a resposta plena aos problemas do País, que deixam por concretizar medidas necessárias e possíveis para garantir o financiamento de serviços essenciais como os transportes, a justiça e a segurança ou dotar o Serviço Nacional de Saúde, a Escola Pública e a Cultura dos meios indispensáveis ao seu funcionamento.
5. Verificados os pressupostos adiantados, o PCP intervirá para que na especialidade se introduzam ainda alterações que ultrapassem o carácter limitado de muitas opções da proposta de Orçamento.
Num quadro em que, a par do Orçamento do Estado, estão em curso processos noutras matérias, o PCP intervirá para alcançar na sua versão final novos passos que dêem expressão e resposta a legítimas expectativas.
6. Sem desperdiçar a oportunidade para alcançar medidas de sentido positivo para os trabalhadores e o povo o PCP sublinha que, como a Proposta de Orçamento do Estado comprova, a solução necessária e inadiável aos problemas nacionais não encontra resposta pela mão do Governo do PS. A questão crucial que está colocada a todos quantos aspiram a um desenvolvimento soberano, conduzido a partir do interesses nacionais e da prioridade dada aos trabalhadores e ao povo e à elevação das suas condições de vida, é a do reforço do apoio ao PCP e do desenvolvimento da luta pela concretização de uma política alternativa patriótica e de esquerda.
http://www.pcp.pt/sobre-proposta-de-orcamento-do-estado-para-2019