Passados 50 dias de governo interino, já é possível identificar os rumos propostos para a superação da grave crise econômica vivida pelo País, razão pela qual o Conselho Federal de Economia emite a seguinte apreciação sobre as principais ações de Política Econômica em curso ou propostas.
1. Política Fiscal: O Cofecon entende que a busca do equilíbrio fiscal é importante, todavia, o governo interino, ao estabelecer teto apenas para as despesas correntes não financeiras, secundariza o principal componente dos gastos públicos, que são as despesas correntes financeiras (pagamento de juros da dívida pública), estimadas este ano em 8% do PIB. Ademais, o Cofecon julga tecnicamente equivocada a indexação desses tetos anuais pela variação do IPCA, considerando que o deflator implícito do Produto tem evoluído historicamente em patamar inferior ao IPCA. O mais adequado seria ancorar o crescimento da despesa à variação do PIB nominal. Igualmente, dever-se-ia manter fora desse limite as despesas de capital, de modo a viabilizar um patamar de investimento público adequado ao País.
Por outro lado, na medida em que se reconhece o engessamento dos gastos públicos com pessoal e custeio, e o pequeno espaço de redução adicional além dos cortes já efetuados em 2015, a medida acima proposta permitiria o crescimento das despesas em bases controladas, refletindo a preocupação com a manutenção dos programas sociais, notadamente nas áreas de educação e saúde.
Não obstante a sinalização do compromisso de perseguir uma disciplina fiscal o Cofecon entende que a principal razão do crescimento do déficit primário não foi a elevação dos gastos, mas a forte contração da receita, em decorrência da retração econômica e da elevação da elisão e sonegação fiscais.
2. Política Tributária: A posição do governo interino sobre Política Tributária não traz nenhuma alteração em relação à do governo anterior. Discute-se a possibilidade de retorno da CPMF, de redução das isenções e desonerações concedidas e acena com a necessidade de uma reforma tributária absolutamente genérica e imprecisa, de fato, sem alterar fundamentalmente a estrutura de financiamento do Estado.
O Cofecon enfatiza sua compreensão de que o Brasil precisa de uma mudança em seu modelo tributário, fortemente regressivo, com 72% da arrecadação de tributos se dando sobre o consumo (56%) e sobre a renda do trabalho (16%), ficando a tributação sobre a renda do capital e a riqueza com apenas 28%, na contramão do restante do mundo. Na média dos países da OCDE, por exemplo, a tributação sobre a renda do capital representa 67% do total dos tributos arrecadados, restando apenas 33% sobre consumo e renda do trabalho. Igual atenção deve ser dada também ao combate à sonegação, em especial sobre as receitas previdenciárias.
3. Política Monetária: Há uma clara perspectiva de manutenção da Política Monetária do governo anterior, na medida em que o Banco Central aponta que aguarda uma sinalização de admissão da tendência de queda da inflação para iniciar o processo de redução da taxa básica de juros (Selic), subordinando a condução da Política Monetária ao gerenciamento de expectativas do mercado.
O Cofecon reafirma sua posição de que a tendência já está clara, que os fatores que implicaram na elevação da taxa de inflação no primeiro semestre de 2015 não se fazem mais presentes (forte correção dos preços administrados e repasse cambial), que o quadro recessivo elimina qualquer pressão de demanda e que a taxa básica de juros, portanto, já devia estar em queda desde o segundo semestre de 2015.
Apoiamos a importância que tem sido dada pelo Banco Central ao controle da inflação, mas a política adotada tem trazido perdas exageradas - em termos de investimento, crescimento, empregos e elevação da dívida pública -, parcialmente evitáveis. O uso de um único instrumento, a taxa básica de juros, assim como metas para inflação com horizonte de apenas um ano-calendário, exigem níveis extremamente altos daquela taxa. Instrumentos adicionais, bem como a adoção de um horizonte mais longo para cumprimento das metas, que facilitasse a acomodação de choques de oferta, permitiriam uma suavização da política monetária, com a consequente redução das referidas perdas.
Outro aspecto importante é referente à discussão que tramita no Congresso Nacional sobre o papel do Banco Central e a ampliação de sua autonomia. O Banco Central do Brasil tem como missão institucional a estabilidade do poder de compra da moeda e a solidez do sistema financeiro, e nos posicionamos que sua missão deveria visar também o crescimento econômico e a preservação do nível de emprego, como o fazem bancos centrais de países como os EUA e a Inglaterra. Quanto à ampliação da autonomia, entendemos que a existente já é adequada e que a ação do Banco Central tem que estar em sintonia e coerente com as das demais autoridades econômicas do governo, inclusive com a coincidência dos períodos de mandatos.
4. Política Cambial: Um dos aspectos mais preocupantes da atual conjuntura relaciona-se à trajetória da taxa de câmbio. A rápida valorização observada nas últimas semanas é funcional para a queda da inflação, mas novamente deverá colocar em cheque a indústria doméstica, dificultando a reversão do elevado desemprego.
O regime de câmbio flutuante puro não se adequa à economia brasileira. Em um cenário de elevadas taxas de juros reais e queda acentuada do déficit de transações correntes, estão dadas as condições para uma indesejável sobrevalorização do câmbio, que favorecerá o retorno de grandes desequilíbrios externos e volatilidade na taxa de câmbio em futuro não muito distante.
O Cofecon chama a atenção para a necessidade de praticar uma política cambial ativa, que propicie melhores condições para a expansão das exportações e da produção doméstica de bens comercializáveis, em linha com a retomada do crescimento econômico e a reversão do processo de desindustrialização do País.
Conselho Federal de Economia