Portugal: Declaração política da Deputada Heloísa Apolónia (PEV) Sobre a intenção do Governo de acabar com a Reserva Ecológica Nacional Assembleia da República, 29 de novembro de 2012
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
"Os Verdes" pretendem, com esta declaração política, alertar todos os deputados para uma questão gravíssima, confirmada pela senhora Ministra do Ambiente, que se prende com a extinção da Reserva Ecológica Nacional.
Com efeito, este mês, em entrevista ao jornal Expresso, a Ministra do Ambiente declara que "a REN por si irá desaparecer". É a declaração expressa de morte da Reserva Ecológica Nacional!
A REN foi criada em 1983, com vista à proteção dos recursos naturais, como a água e o solo, para favorecer a conservação da Natureza e da biodiversidade e para melhorar a gestão do território. Esta Reserva visa contribuir para um contínuo ecológico, para uma interação e para uma coerência ecológicas na rede de preservação e de valorização dos recursos ambientais.
Com efeito, a conservação da Natureza não pode ser vista como uma coisa compartimentada, onde os espaços funcionariam com fronteiras estanques. É fundamental dar-lhes continuidade territorial, com diferentes modos de classificação e de proteção, em função das características dos próprios espaços.
Ora, a Reserva Ecológica Nacional funciona, juntamente com a Reserva Agrícola Nacional, na base da identificação de locais de significativo valor ecológico e agrícola, e atribui-lhes um estatuto de proteção que, pelo menos, não permita que sejam abafados por uma política de betão sempre apetecível a tantos níveis. É, portanto, de salvaguarda de interesse coletivo que estamos a falar, quando falamos de REN.
É bem verdade que o regime jurídico da REN inclui um conjunto de exceções a atividades interditas, que têm levado à cedência a muitos interesses de construção e à sua descaracterização. E o PEV tem, ao longo dos tempos, denunciado muitos desses casos, alguns inclusivamente com o rótulo de PIN (Projetos de Potencial Interesse Nacional), para procurar aligeirar o que não era sequer aceitável. Contudo, esse regime de exceção, aberto por autorizações com elevado grau de subjetividade e de cedência a lobbies, não levará ninguém a pedir que se acabe com a REN, porque se pusermos em dúvida o regime de exceção, não estamos a por em causa a REN, mas justamente os atentados que aqueles podem abrir.
Ora, o que o Governo entende é que é tudo aquilo que não cabe no regime de exceção, que se torna, afinal, um impedimento chato! O mesmo é dizer que as restrições de construção e de entrave à fúria do betão, e às alterações de uso do solo, que se apresentam com o rótulo de REN são um obstáculo que deve terminar, o que é perfeitamente inaceitável!
Referiu, ainda, o senhor Secretário de Estado do Ambiente que não faz sentido haver REN, quando outras classificações ambientais se sobrepõem no mesmo espaço. Mas, então, o PEV chama a atenção para o seguinte: se REN e RAN correspondem a cerca de 60% do território e a rede nacional de áreas protegidas a 20%, qual é a sobreposição que deixa de acontecer?
Isto demonstra que o Governo está a procurar encontrar todos os pretextos, sem sentido, para justificar o fim de um regime de valorização do território.
Argumenta o Governo, por exemplo, que a REN tem uma carga burocrática inaceitável, designadamente por via da necessidade de solicitação de autorizações a entidades públicas. Isto é gravíssimo, porque acabar com as burocracias não é acabar com os estatutos de proteção! Acabar com as burocracias é criar serviços eficazes, é tornar os procedimentos mais rápidos, o que se consegue com uma componente de meios humanos e técnicos adequados à celeridade dos processos. Mas, se o Governo esvazia a Administração Pública de trabalhadores, visando agora despedir 50% dos contratados e fazer muitas rescisões ditas amigáveis (leia-se, colocar as pessoas entre a espada e a parede para saírem da função pública), como é que se podem acabar com as burocracias? O que se está a promover é uma Administração Pública incapaz de responder às necessidades dos cidadãos em tudo quanto é serviço público, com uma intolerável escassez de profissionais, para os quais será de todo impossível realizar o trabalho diário de 2, 3 ou 4 trabalhadores. Estas são implicações concretas das decisões do Governo e da Troika!
Senhora Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Várias associações de Ambiente já manifestaram a sua indignação em relação a esta intenção do Governo de aniquilar o regime da Reserva Ecológica Nacional. O PEV assume, ao nível parlamentar, uma intervenção consequente e questionará, no próximo dia 11 de dezembro, a Senhora Ministra sobre esta matéria. Seremos oposição certeira e sem hesitações a qualquer intenção de matar a REN e contribuiremos para denunciar este atentado de um Governo que, nitidamente, e já sem qualquer dúvida, toma a proteção ambiental como um obstáculo a todos os interesses que pretende servir... e esses vão estando bem claros à medida que se conhece o âmbito de cada decisão governamental!
O apelo que fazemos é para que os deputados à Assembleia da República tomem consciência sobre o que está em causa e se juntem rapidamente a esta preocupação e a esta oposição que "Os Verdes" hoje aqui deixam expressa.