«Combate à precariedade não é favor, é dever do Estado»
O debate desta manhã no Parlamento centrou-se na crítica aos injustificados atrasos na conclusão da vinculação dos trabalhadores do Estado que respondem a necessidades permanentes, no âmbito do PREVPAP.
Trabalhadores da RTP em greve pela sua integração nos quadros da empresa, ao abrigo do PREVPAP, na sede da RTP, em Lisboa, 5 de Novembro de 2018. NUNO FOX/LUSACréditos
O Governo esteve presente hoje na Assembleia da República para responder aos deputados sobre o andamento do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).
Confrontado com as ínumeras críticas pelos atrasos e elementos de falta de transparência no andamento dos processos, o Executivo apresentou como justificações dificuldades de ordem técnica e legal, alegando que as diversas prorrogações têm servido para defender os próprios trabalhadores de «situações de injustiça». Segundo os ministros, a morosidade verificada assenta ainda no facto de se tratarem de processos individuais e que «não há nenhuma situação parada que não esteja a ser trabalhada».
Questionados directamente sobre «para quando a vinculação destes trabalhadores com resposta positiva», em diversas respostas tanto do Ministro das Finanças, como do Ministro do Trabalho, concluiu-se que muitas das situações poderão estar regularizadas, ou perto de estarem concluídas, durante o próximo mês de Maio.
Pela parte do PCP, a deputada Rita Rato criticou o posicionamento pouco assertivo do Governo nesta matéria, afirmando que o «combate à precariedade não é um favor, é uma obrigação do Estado» e que este está em dívida para com os seus trabalhadores, que, denuncia, «estão a sofrer represálias por terem lutado, estão a tirar-lhes horas de trabalho».
Foram inúmeras as situações concretas levantadas pelo grupo parlamentar do PCP e também do BE, nomeadamente sobre os trabalhadores da RTP e da Lusa, do IEFP, trabalhadores da educação, amas da Segurança Social, LNEC, INIAV, IPMA, Universidade do Algarve, entre outras áreas da Administração Pública e sector empresarial do Estado.
Precariedade é «saudável para a investigação», diz Ministro das Finanças
A deputada Ana Mesquita questionou o Governo sobre os problemas no combate à precariedade no Ensino Superior e na Ciência, ao que o Ministro das Finanças respondeu que «muitas das situações estão fora do PREVPAP» e que é «saudável para a investigação» que continuem a existir bolsas, não concordando com a afirmação daquela deputada de que «bolsas são trabalho precário».
José Soeiro do BE afirmou que o seu partido «tem muito orgulho nesta lei», questionando os atrasos nas homologações, concursos e até a disparidade nas decisões perante situações semelhantes.
O PEV, pela voz de José Luís Ferreira, afirmou que «o Estado tem de acabar com a mentira e a fraude, o Estado tem de dar o exemplo» em todos os serviços, e se correspondem a necessidades permanentes, os trabalhadores têm de ter vínculos efectivos.
Ao longo do debate, Mário Centeno afirmou que «o balanço que fazemos nesta fase conclusiva do processo PREVPAP é positivo», tendo sido apreciados 38785 requerimentos, dos quais 72% tiveram parecer favorável e 28% parecer desfavorável, sendo que em muitos destes estão a decorrer audiências de interessados. Nesta legislatura, o emprego público cresceu cerca de 24 mil empregos dando resposta a necessidades dramáticas dos serviços públicos. E, em relação a 2018, a precariedade no Estado, caiu cerca de 4000 face ao registado no ano de 2017.
O PREVPAP foi apresentado pelo Governo como um ambicioso programa para pôr fim à precariedade no sector público até 31 de Maio de 2018, mas a passagem à prática tem sido marcada pela desilusão dos números. O Executivo começou por apresentar uma estimativa de mais de 100 mil vínculos precários na Administração Pública, mas os pedidos de regularização não chegaram aos 40 mil.
Desde o início do processo, têm sido várias as denúncias de sindicatos de pressões por parte das chefias para afastar os trabalhadores do processo e têm chegado a público relatos do boicote activo por parte de alguns serviços, como é o caso do Ensino Superior.
Por outro lado, têm sido travadas várias lutas por trabalhadores de diversos sectores para exigir a conclusão célere dos seus processos, nomeadamente a homologação daqueles que tiveram já resposta positiva e que, sem justificação, não viram até agora os seus vínculos efectivados.
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