Verdes Querem a Revisão Urgente do Estatuto do Bombeiro Profissional
O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre a urgência da revisão do estatuto de dos bombeiros profissionais, dado que a última revisão data do ano de 2002.
Pergunta:
Os Bombeiros têm passado por diversas situações adversas e é também por isso, importante, corresponder às suas reivindicações por forma a reconhecer o esforço e a valorizar o risco inerente a esta profissão.
A revisão do estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais é uma urgência, pela necessidade de atualização da última revisão que, recorde-se, data do ano de 2002. Desde que este Governo entrou em funções tem sido uma promessa constante, por exemplo, uma notícia de 13 de abril de 2017 (http://expresso.sapo.pt/sociedade/2017-04-13-Ministra-promete-estatuto-do-bombeiroprofissional- ainda-este-ano#gs.GYdV4KI) indica-nos que a então Ministra da Administração Interna promete o estatuto do bombeiro profissional ainda esse ano (ou seja 2017), promessa que não chegou a ser cumprida. Em fevereiro deste ano as notícias davam conta que até março o Ministro da Administração Interna enviaria aos bombeiros um conjunto de propostas para revisão do setor. (https://www.publico.pt/2018/02/06/sociedade/noticia/mai-envia-ate-fim-demarco- proposta-legislativa-aos-bombeiros-para-rever-sector-1802268).
O próprio Orçamento do Estado para 2018 tem expresso no seu artigo 99º a revisão do estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, mas já estamos em abril o Estatuto ainda não foi apresentado, por isso o PEV apela ao cumprimento deste artigo.
Para Os Verdes importa esclarecer para quando serão ouvidas as estruturas representativas dos bombeiros e para quando será apresentado a revisão do Estatuto. Esta revisão terá que ter uma aprovação final, sendo antecedida por um período de apresentação de propostas que procede o período de consultas, demorando assim algum tempo até à sua entrada em vigor.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - O Governo vai apresentar ainda durante o mês de abril a proposta de revisão do Estatuto dos Bombeiros Profissionais às estruturas representativas dos Bombeiros?
2 - Em caso negativo, qual a previsão do Governo em termos de data, para apresentar essa proposta?
PEV
Foto: Por AMagill - https://www.flickr.com/photos/amagill/3225245640/, CC BY 2.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=6752155