Os Verdes exortam o Governo a suspender os contratos para pesquisa e exploração de petróleo e gás no Algarve e na Costa Alentejana
Através de um Projeto de Resolução, apresentado pelo Os Verdes na Assembleia da República, os Ecologistas exortam o Governo a suspender os contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás no Algarve e Costa Alentejana.
Esta suspensão justifica-se dada a total falta de transparência que envolveu a celebração destes contratos. Sem auscultação das populações e de todos os interessados, com negação de consulta de documentos, sem estudos sobre os seus impactos, sendo que, ainda por cima os contratos constituem um título único que prevê operações que vão desde a pesquisa até à exploração de hidrocarbonetos, prevendo inclusivamente a possibilidade de fraturamento hidráulico.
A pesquisa e prospeção de petróleo e gás no Algarve comporta sérios riscos ao desenvolvimento sustentável desta região, bastante marcada pelo turismo, designadamente de mar, e por atividades que sustentam muitas famílias como a pesca, a produção de bivalves e a agricultura.
Por outro lado, o Algarve é marcado por uma riqueza de biodiversidade e de ecossistemas específicos, desde áreas protegidas, passando pela rede natura 2000, até áreas florestais e matas de grande valor. E a verdade é que um país que se quer cada vez mais descarbonizado, dando um contributo importante para o combate às alterações climáticas, não pode agir em contraciclo e procurar sustentar-se na ativação de produção de combustíveis poluentes e lesivos.
Estas são algumas das motivações que o PEV apresenta para sustentar a sua iniciativa legislativa, apresentada no Parlamento, iniciativa que acresce a uma multiplicidade de ações que Os Verdes têm promovido com o objetivo de alertar populações e agentes políticos para o problema que está em causa.
O presente Projeto de Resolução será votado no plenário da Assembleia da República na próxima 6ª feira, dia 24 de junho.
Anexo: Iniciativa legislativa do PEV com nota explicativa completa
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /XIII/1ª
DETERMINA A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NO ALGARVE E NA COSTA ALENTEJANA
Os contratos de concessão de direitos para atividades relacionadas com hidrocarbonetos no Algarve, celebrados entre o Estado português e várias empresas petrolíferas, ao contrário do que querem fazer crer responsáveis do anterior Governo PSD/CDS, não visam só o mapeamento que permita conhecer os recursos de que Portugal dispõe. A verdade é que estes contratos constituem a atribuição de um título único para «prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo» - é isto que consta dos contratos.
Mas façamos um exercício imaginário e hipotético e, para o efeito, façamos de conta que os contratos visavam apenas o mapeamento. Alguém acredita que as empresas se predispunham a proceder a essa pesquisa, sem garantias de que o encontro com hidrocarbonetos levaria à possibilidade da sua exploração? O que ganhariam as empresas com isso? É por isso que Os Verdes consideram até ofensivo que se invoquem argumentos de «inocência» económica e política, que visam esconder as características do negócio estabelecido. Mas se visam esconder essas características, é porque o negócio não é benéfico nem para as populações, nem para o território e tudo o que ele encerra em termos de biodiversidade e de potencialidades de um desenvolvimento são e equilibrado.
Ainda na lógica da «inocência» que anteriores responsáveis governamentais pedem ao povo português, procura-se fazer crer que não se procederá a fraturamento hidráulico (um método não convencional, com fortíssimos impactos, designadamente de ordem sísmica - e o Algarve é zona de significativo risco sísmico), mas a verdade é que os contratos estabelecem expressamente a possibilidade de fraturamento hidráulico. Prova-se, assim, que se quer convencer os portugueses de que o cenário é um, quando o contrato dita outro bem diverso e problemático.
Outra questão que nos deve merecer grande preocupação é a reduzida transparência com que todos estes processos são tratados. Os movimentos cívicos, segundo nos informaram, pedem documentos sobre os processos e é-lhes, recorrentemente, negada consulta, ora porque há partes não consultáveis, na medida em que são confidenciais, ora porque há documentos que estão a ser catalogados, ora porque há documentos ainda encaixotados devido a mudança de instalações - e todas estas desculpas, para além de gerarem um legítimo mal-estar de desconfiança dos cidadãos em relação aos processos, ferem o direito de transparência e de acesso a documentos e processos que deveriam estar disponíveis a qualquer interessado.
As áreas concessionadas, que abrangem o Algarve, e se estendem à Costa Alentejana, são:
Verifica-se, desta forma, que se rodeou e que se invadiu o território do Algarve de ânsia de encontrar petróleo e gás natural para futura exploração! A pergunta que se impõe fazer é quem é que ganha com isto?
Ninguém negará os riscos que comporta uma atividade desta natureza - desde os riscos de um derrame, passando pelo perigo de contaminação de solos e aquíferos, até à desvalorização do território adveniente de uma área repleta de gruas de perfuração ou de guindastes torre.
Ora, conscientes de que o Algarve é uma zona muito marcada e sustentada pelo turismo, e em grande medida pelo turismo ligado ao mar, que o Algarve tem atividades, a partir das quais se sustentam muitas famílias, como a pesca, a cultura de bivalves, a agricultura, torna-se facilmente percetível que estas dinâmicas produtivas e económicas não se compatibilizam com a prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve.
Por outro lado, o Algarve é marcado por uma riqueza de biodiversidade e de ecossistemas específicos que geraram a classificação de vastas áreas, como o Parque Natural da Ria Formosa, o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, a Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, a rede natura 2000 (Costa Sudoeste, Ria Formosa/Castro Marim, Monchique, Ribeira de Quarteira, Barrocal, Cerro da Cabeça, Arade/Odelouca, Caldeirão, Ria de Alvor, Leixão da Gaivota, Piçarras), e, também, as áreas florestais e matas nacionais. A salvaguarda e valorização destas áreas, de uma riqueza natural muito elevada, não se compatibilizam com riscos inerentes à prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve.
Verifica-se, portanto, que à pergunta «quem ganha com isto» não se incluem, em resposta, as populações, nem os valores ambientais, nem as atividades específicas e tradicionais, nem a sustentabilidade do território. E se não se servem todas estas dimensões, é de concluir, com nitidez, que a prospeção e produção de hidrocarbonetos no Algarve só serve os interesses das empresas petrolíferas e, em tudo o mais, só significa prejuízo. E se acrescentarmos a esta ideia, os parcos royalties que resultariam para o Estado português, bem como todas as contrapartidas estabelecidas nos contratos, então concluiremos mesmo que o país não ganha absolutamente nada em todas as dimensões e pontos de vista.
Para além das questões já levantadas, importa referir que num país que procura descarbonizar-se, que procura apostar nas formas renováveis e limpas de produção de energia, não faz qualquer sentido caminhar em contraciclo e procurar descobrir e ativar a produção de combustíveis poluentes e altamente lesivos. O combate ao fenómeno das alterações climáticas, responsabiliza-nos por gerar medidas que respondam pela minimização e pela inversão da intensificação do aquecimento global, o que constitui um dos maiores desafios com que o mundo está confrontado. Para isso, não faz sentido que se aposte, o mínimo que seja, em pesquisa e exploração de petróleo.
Mas toda esta questão torna-se ainda mais grave, porquanto nunca houve espaço para a participação das populações nos processos de concessão. Atividades desta dimensão, com este risco associado e com este nível de consequências negativas, não podem ficar imunes à participação ativa dos cidadãos. E nem é aceitável que fiquem imunes a uma avaliação de impacte ambiental, séria e rigorosa, que, com antecedência e antes do início de qualquer fase do processo, dê conta dos impactos que podem advir para as populações, para o território e para toda a componente e dinâmica ambiental, social e económica de toda uma região.
Por tudo isto, e por muito do que aqui fica por referir com pormenor, Os Verdes têm-se desdobrado em múltiplas iniciativas de esclarecimento de alerta sobre a prospeção e exploração de hidrocarbonetos no Algarve, junto de diversos agentes e da população, e têm levantado a questão com regularidade na Assembleia da República, procurando respostas e sensibilidade por parte de agentes políticos. Por exemplo, o PEV questionou o atual Primeiro Ministro, num debate quinzenal, sobre as irregularidades no contrato com a Portfuel, e estamos na expectativa de que esse contrato seja mesmo anulado.
Assim, o Grupo Parlamentar os Verdes, em continuidade da sua ação pela sustentabilidade do país, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, exortar o Governo a:
Suspender os contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana, abrindo um amplo processo de debate público que envolva todos os agentes, associações, movimentos, autarquias da região, e todos os demais interessados, comprometendo-se a ter em conta a vontade expressa das populações.
Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de junho de 2016
Os Deputados
Heloísa Apolónia José Luís Ferreira
O Grupo Parlamentar Os Verdes