Governo garante direitos das comunidades remanescentes de quilombos em Marambaia (RJ)

Garantir os direitos das comunidades tradicionais instaladas na Ilha da Marambaia sem deixar de considerar outros interesses do Estado. Este é o papel que o Governo Federal, através da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, cumpre na questão: construir consensos que garantam o cumprimento do artigo 68 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e do Decreto presidencial 4.887/2003, que são os mecanismos que garantem a titulação dos territórios quilombolas.

Photo: Governo garante direitos das comunidades remanescentes de quilombos em Marambaia (RJ)

Com o diálogo entre as partes envolvidas, será possível garantir a melhor solução para o avanço do Brasil como um todo. Temos condições de compatibilizar os interesses estratégicos defendidos pela Marinha brasileira com os direitos legítimos das comunidades quilombolas.

No entanto, a ação da SEPPIR, secretaria articuladora de políticas públicas, ocorre no diálogo permanente com os demais órgãos da administração federal. Atualmente, a questão fundiária da Ilha da Marambaia encontra-se sob análise de uma Câmara de Conciliação, coordenada pela Advocacia Geral da União (AGU).

Embora a titularidade das terras seja uma prioridade, ela não esgota a ação do governo junto às comunidades tradicionais espalhadas por todo o país. Levar cidadania, serviços públicos e contribuir para desenvolvimento sustentável destas comunidades são itens igualmente fundamentais. E por isso a SEPPIR continua a aplicar políticas públicas para melhorar as condições de vida dos quilombolas da Marambaia.

Graças a uma parceria com o Ministério das Minas e Energia e a Marinha brasileira, por exemplo, os quilombolas da região serão atendidos pelo Programa Luz para Todos, e finalmente terão acesso à energia elétrica. Atualmente, as famílias quilombolas utilizam lampiões e dependem da energia fornecida em parte da Ilha por gerador a óleo da Marinha. O próximo passo será a realização de obras de saneamento básico das comunidades, através de ação conjunta da SEPPIR com a Fundação Nacional de Saúde.

Entretanto, a garantia dos direitos das comunidades quilombolas afeta diretamente setores que não querem dar acesso à terra a mais ninguém. O aumento da violência no campo a partir do reconhecimento do direito das comunidades quilombolas é a prova disto, como o ataque realizado esta semana por um grupo encapuzado à comunidade quilombola Varzeão, em Doutor Ulisses, no Paraná. E a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) apresentada pelo PFL, hoje DEM, é outro sinal.

Na ADIN o partido questiona o direito à auto-declaração quilombola e o conceito de territorialidade quilombola. O Governo Federal tem um entendimento diferente, graças ao seu compromisso fundamental e permanente com a superação das desigualdades raciais e sociais em nosso país. A interpretação do artigo 68 do ADTC deve ser combinada com os artigos 215 e 216 da Constituição Federal, que determinam a obrigação do Estado na promoção e defesa dos bens, saberes e fazeres das comunidades tradicionais.

Seppir