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Ciência

Reforma da legislação ambiental em curso faz do Brasil uma "Nova China"

08.08.2009
 
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Esse entendimento " chinês " é a base principal dos projetos aprovados: MP 458/09 da grilagem na Amazônia e Decreto-Lei 6848/09 que limita a compensação ambiental em 0,5% do custo da obra. Também orienta os projetos em tramitação: PLP 12/03 e PL 5367/09, os próximos a serem votados após o recesso do Congresso Nacional. Esses últimos determinam que um único ente federado seja responsável pelo licenciamento ambiental, o que hoje é responsabilidade concorrente e complementar entre União, Estados e Municípios, reforçando os princípios da precaução e da prevenção ambiental. Também acabam com o Estudo Prévio de Impacto Ambiental junto ao órgão licenciador estadual, peça inicial e elementar de qualquer processo técnico sério e consubstanciado de análise de riscos e gestão ambiental. O estudo prévio é o início do dimensionamento da extensão do impacto. Como diz o ditado, pau que nasce torto, nunca se endireita.

O Brasil possui algumas das maiores empreiteiras do mundo, que adquiriram excelência em grandes obras de engenharia e acumularam patrimônios bilionários (Odebrecht, Camargo Corrêa, Engevix-Themag), notadamente a partir dos anos 1950 e do milagre econômico dos 1970 - das três maiores hidrelétricas do mundo, duas são brasileiras. Os Estudos e Relatórios de Impactos Ambientais (EIA/ RIMA) dessas grandes obras só começaram a ser adotados no Brasil no início dos anos 1980, apesar de serem conhecidos no mundo desde os anos 1960.

A Constituição Federal de 1988 e as legislações complementares do CONAMA consolidaram o arcabouço legal sobre meio ambiente existente hoje no Brasil, uma referência internacional. São fruto das mobilizações sociais e conquistas populares das Diretas Já. Esse processo gerou a regulamentação da obrigatoriedade de relatórios e estudos de impactos ambientais e políticas de compensação e mitigação de danos socioambientais com participação da sociedade. É o arcabouço legal que perdurou até o desmonte atual de Lula e seu escudeiro fiel Carlos Minc.

Formam um conjunto de princípios e procedimentos legais e institucionais que era adotado até há alguns meses atrás, quando começaram a cair com o ataque recente do Congresso, através da frente governo/ruralistas/empreiteiros. É o caso do Decreto 6848/09, que fixa o teto de 0,5% para compensação socioambiental, independente do grau de prejuízo à sociedade e ao ambiente causado pela empreiteira e seu projeto. Esse decreto contraria até jurisprudência e decisão do STF, que vincula o valor da compensação ao grau do impacto causado. Contraria também a Conferência Rio-92 e o princípio jurídico do poluidor-pagador , onde prejuízos ambientais são reparados integralmente pelos causadores. O decreto dissocia dano e reparo. É um dos marcos da aliança ambiental Brasil-China . Basta lembrar das multas em yuans. A partir de agora, os símbolos do ridículo anti-ambiental podem ser yuans e reais.

As Resoluções N°01 e N°06 de 1986 do CONAMA e outras que seguiram são o marco da normatização e da efetividade da legislação ambiental brasileira após a redemocratização, definindo o conceito legal de impacto ambiental e compensação. A reforma ambiental em curso no Congresso Nacional propõe redefinir os princípios e as regras dos estudos de impacto e compensação ambiental, estabelecidas e adotadas por Poder Público e empreendedores desde os anos 1980.

Sob alegação jurídica de conferir consistência constitucional à normatização ambiental (competência legal que de fato o CONAMA não possui), promove um retrocesso de no mínimo 30 anos, pois a tendência é que se volte a patamares de permissividade ambiental anteriores aos anos 1960. Os investimentos do PAC em infra-estrutura são os maiores feitos no Brasil desde JK e dos governos militares em volume de recursos financeiros. Esquecem apenas que a humanidade evoluiu mais de meio século desde então e descobriu o aquecimento global e as tecnologias limpas. Não há mais espaço no Planeta Terra para que Brasil, China e Índia "tenham o direito" de se desenvolver nos patamares imperialistas de EEUU e Europa do passado, linha defendida pela socialdemocracia ambiental. O tempo histórico não o permite mais.

Lula e o Congresso resolveram abrir definitivamente as alas para empreiteiras executarem os R$ 506 bilhões do PAC e para ruralistas executarem a Amazônia. Ainda há tempo de resistir, unificando a luta de indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens, castanheiras, extrativistas do açaí, seringueiras, parteiras, trabalhadores urbanos, enfim. Essa população está ameaçada, bem como está o Código Florestal, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, entre outros marcos da legislação ambiental brasileira. A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados e no Senado Federal vem trabalhando contra, organizando o povo e denunciando esse desmonte ambiental , promovido por Lula, ruralistas e empreiteiros.

As soluções a essa crise ambiental devem partir da negação dos modelos neoliberais que promovem catástrofes humanas e ambientais e às ditas políticas de desenvolvimento sustentado ou ecosociais e seus ecoprocedimentos , que se inscrevem nas vias de ajuste da economia neoliberal aos processos de degradação ambiental e aquecimento global.

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