Os Verdes entregaram mais11 propostas de alteração ao Orçamento de Estado (Especialidade)

Dando cumprimento ao já anunciado Os Verdes completaram hoje a entrega, na Assembleia da República, das propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2017, a que se somam as já entregues e anteriormente divulgadas, a saber:

Dedução em IRS correspondente a 100% do IVA despendido na compra daquele título de transporte.

Os Verdes propõem que o passe social seja deduzido em sede de IRS - uma dedução correspondente a 100% do IVA despendido na compra daquele título de transporte. Desta forma, aqueles que compram o passe mensal, porque utilizam regularmente o transporte coletivo, incentivando a mobilidade coletiva que constitui um eixo fundamental para a redução dos gases com efeito de estufa e para a melhoria da qualidade de vida nas cidades.

Alteração ao prazo para comunicação à Autoridade Tributária (AT), dos dados das faturas que deverá ser faseado, atendendo à necessidade de um período de adaptação, para evitar constrangimentos às empresas, nomeadamente às micro e pequenas empresas e restantes entidades que devem cumprir este pressuposto.

A importância da proposta apresentada pelos Verdes permitirá não só acelerar os procedimentos de reembolso de IVA como também assumirá grande importância na luta contra a fraude e a evasão fiscal, sem causar constrangimentos desnecessários às referidas empresas.

Alteração ao artigo 38.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro que permite a progressão dos bombeiros das carreiras de sapador e municipal, sendo que, tal como é garantido a forças militares e de segurança, já excecionadas da proibição de promoção, também estes necessitam de mudança de posto para desempenharem as suas funções, pois estão organizados de forma hierárquica, sendo indispensável, à prestação de socorro e à proteção de pessoas e bens, que os respetivos cargos de chefia estejam completos.

No ano de 2017 O Governo apresenta e desenvolve uma estratégia com vista ao estímulo aos mercados de proximidade e circuitos curtos de comercialização.

Os Verdes têm dedicado uma atenção muito particular à necessidade de «produzir e consumir local», designadamente através de um conjunto de propostas que têm apresentado na Assembleia da República. A relocalização da produção e do consumo é fundamental para combater as alterações climáticas, para diminuir o desperdício alimentar, para garantir melhor qualidade dos produtos alimentares, para adequar, quantitativamente, a produção às necessidades de consumo, para conseguir uma produção mais amiga do ambiente, para garantir a sobrevivência da pequena agricultura e das produções agrícolas familiares, entre outras questões.

Os Verdes propõem que o Governo inicie, em 2017, um processo rigoroso de avaliação das atuais isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social, com vista à sua revisão.

Atualmente não há um levantamento feito do conjunto total de reduções e isenções à TSU. Em bom rigor, não está a ser feita uma avaliação da sua eficácia, nem do sentido que pode ou não fazer a sua existência. Há, mesmo, estimativas que suspeitam que possa estar a resultar numa perda de, pelo menos, 500 M € para a Segurança Social.

No ano de 2017, tendo em conta designadamente o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, o Governo promoverá medidas com o objetivo de eliminar barreiras arquitetónicas de edifícios públicos, de modo a garantir acesso aos cidadãos com mobilidade reduzida.

A eliminação de barreiras arquitetónicas constitui um objetivo para a garantia de igualdade entre cidadãos, na medida em que essas barreiras comportam uma dificuldade ou mesmo uma incapacidade de acesso, designadamente a edifícios abertos ao público (mas não só), por parte de pessoas com mobilidade reduzida.

Contratação de psicólogos escolares

No ano de 2017, o Governo procederá à contratação de psicólogos escolares, com o objetivo de, progressivamente, garantir rácios que permitam cobrir as necessidades de forma apropriada.

Os Verdes têm insistido para que o número de psicólogos escolares aumente progressivamente, pois a carência de psicólogos nas escolas públicas é uma evidência, comprometendo-se, assim, o seu trabalho e, também, resultados desejáveis no acompanhamento de crianças e jovens.

Benefícios fiscais para a conservação e redução de consumo energético

Os Verdes retomam a proposta de incentivar as micro, pequenas e médias empresas a investir na eficiência energética.

Fica o Governo autorizado a estabelecer, em 2017, um regime de crédito fiscal ao investimento para conservação e redução de consumo energético.

A redução de consumos e a garantia de eficiência energética são objetivos fundamentais, para atingir melhores desempenhos ambientais. Os incentivos que forem atribuídos nesse sentido não devem ser encarados como despesa, mas sim como um investimento que é feito, com um retorno bastante relevante do ponto de vista das metas e dos desempenhos da política ambiental e energética.

A redução do preço Materiais e equipamentos de construção que favoreçam a conservação de energia e a redução do consumo energético em edifícios, por via do IVA.

Esta proposta dos Verdes tem como objetivo o incentivo à adaptação dos edifícios para efeitos de eficiência energética. Vidros duplos, isolamento de habitações, painéis solares são exemplos de materiais e equipamentos que promovem uma redução substancial de consumos de energia e, por isso, deve ser estimulada a sua utilização.

Os Verdes apresentam uma proposta de alteração ao artigo 54º da proposta de OE 2017, pois defendem intransigentemente a gestão pública da água, como bem essencial a todas as formas de vida, e por considerarem que os municípios têm que ter uma liberdade de organização que  o anterior Governo lhes procurou retirar em definitivo.

Os municípios, qualquer que seja o modelo de sistema e de gestão adotado, designadamente gestão direta, delegada em empresa municipal, intermunicipal ou em parceria com o Estado, são dispensados da obrigação de adoção de taxas ou tarifas relacionadas com os serviços municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, circunscrita à atividade agregada, por decorrência de mecanismos de recuperação financeira municipal.

O anterior Governo PSD/CDS avançou com uma reestruturação do setor da água e dos resíduos  danosa para o país e à completa revelia das autarquias, o que gerou legítimos protestos. No âmbito da necessária reversão dessa opção, impõe-se agora zelar pelo respeito das autarquias, designadamente quanto à forma de constituição de sistemas de gestão do setor da água. Não se pode aceitar que a agregação de municípios seja, para efeitos de financiamento ou de incentivos, privilegiada em relação a outros modelos.

O Grupo Parlamentar "Os Verdes"