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Corporativismo Especial Cível

10.05.2010 | Fonte de informações:

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Se recente notícia dada pela revista Consultor Jurídico, em parte baseada em informações da OAB, dando conta da possibilidade de as causas de valor abaixo de 20 salários mínimos - que, hoje, dispensam o concurso de advogado na primeira instância - quando impetradas nos Juizados Especiais Cíveis (JEC) passarem a ser obrigatoriamente intermediadas por advogado tornar-se realidade a iniciativa terá sido uma clamorosa manifestação de corporativismo que muito haverá de prejudicar a sociedade.

A teoria a embasar tal anacronismo, defendida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é que, sem orientação legal, cidadãos acabam litigando com empresas que sempre lançam mão de advogados para as defender, configurando, assim, uma espécie de desigualdade de meios na disputa, e que, sendo o Direito composto de normas técnicas, haveria um desequilíbrio de conhecimento em detrimento da parte desassistida. Nem tanto, pois a apelação ao Colégio Recursal exige o concurso de advogado.

O ministro diz, segundo a matéria do ConJur, que, com o tempo, notou-se errônea a ideia de que , sem advogado, o processo correria mais célere, pois, sem ele um acordo seria mais provável.

Não seria de esperar que o presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante, nem o da seção São Paulo, Luiz Flávio Borges D'urso, discordassem da tese; muito pelo contrário, apóiam-na com toda a ênfase, alegando que não é questão de reserva de mercado, mas de proteção à “cidadania”...

Ora, considerando-se a posição do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), presidente nada menos que da Frente Parlamentar de Advogados, dando o seu entusiasmado aval à proposta, prometendo empenho na sua aprovação e justificando-a com uma analogia à Justiça do Trabalho (JT), que acata demandas sem necessidade de advogado, ficando o autor em desvantagem perante o reclamado, sempre apoiado por advogado, verifica-se uma contradição. Decerto as coisas na JT são assim pela presunção de que, desempregado ( ou não), o trabalhador, eventualmente, não poderá arcar com os honorários de um advogado.

O projeto do novo Código de Processo Civil pretende o fortalecimento dos JECs pela ampliação de suas competências, tornando-os a instância obrigatória nos casos de até 20 salários mínimos e de pequeno potencial ofensivo, segundo Luiz Fux, que, mui apropriadamente, advoga exclusividade de competência para os JECs nas causas de sua competência, aliviando a Justiça Cível tradicional, os chamados Tribunais de Justiça.

Pois há muitos casos em que um cidadão com alguma capacidade argumentativa ganha tempo e economiza um dinheiro que, por vezes, não tem. Justamente pelo princípio da oralidade e simplicidade, não é necessário sequer citar as aborrecidas jurisprudências que, em geral inutilmente, tantos advogados mencionam amiúde nas iniciais, as quais o juízes conhecem de cor.Muito menos declamar os artigos básicos da Constituição, que mesmo os cidadãos em geral estão cansados de saber.

Isso é que atrasa o processo, exordiais prolixas, repetitivas, às vezes mais para impressionar, mostrar trabalho – o que não significa empenho.

Além do mais, os anexos dos JECs nas faculdades têm advogados e estagiários para atender ao público, que ouvem os relatos, examinam documentações e reduzem tudo a termo para a inicial. Atuam como um complemento à defensoria pública. Cena semelhante foi presenciada por este jornalista, num JEC da capital de São Paulo.

Numa experiência própria, consegui, em uma semana, tutela antecipada para uma familiar que tivera seu CPF indevidamente inscrito na Serasa por uma empresa já processada por estelionato.

Tratava-se de uma urgência, e constituir advogado, relatar-lhe o caso e tudo o mais levaria mais tempo que redigir uma inicial que não requer nada além da qualificação das partes, a juntada das provas, a narrativa sucinta,; o chamado "Dos fatos", ou "Histórico". Isto feito, formula-se o pedido, que é protocolado no cartório. Em menos de uma semana, o juiz concedeu a liminar, retirada diretamente por mim, e, ato contínuo, protocolada na Serasa e no SPC, que nem havia sido mencionado na inicial, fato percebido pelo magistrado e sanado no ato.

Por aí, nota-se o traquejo dos bons juízes que atuam nos JECs. Inclusive, com alto grau de humanismo. No JEC Central Vergueiro pode-se ver e copiar todas as páginas do processo, pela internet, o que antes não era possível, facilitando a consulta de estudantes, jornalistas e outros interessados. http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/pg/open.do

Salvo erro de interpretação, segundo a tabela da OAB, a obtenção da liminar por intermédio de advogado teria custado, pelo menos, 800 reais: 34 – Juizados Especiais Cíveis e Previdenciários: Ações Cíveis e Previdenciárias – aplica-se o item 1 da Parte Geral desta Tabela, mínimo R$ 800,03.

A autora atuou por intermédio de seu parente, por procuração, porque reside em outra cidade. Como não me custava, até por interesse jornalístico, dar seguimento à causa, já de início impetrei uma ação declaratória de nulidade de título, com pedido de reparação de danos morais, dentro do limite de 20 salários mínimos.

Com a inversão do ônus da prova, não há muito o que se alongar na audiência, podendo o juiz dar a sentença na hora.

 
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