Debate sobre Estatuto do Controle de Armas de Fogo

Projeto de Lei lidera ranking de manifestações favoráveis da população em canal de comunicação da Câmara dos Deputados

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados realizará no dia 26 de novembro audiência pública para debater o Projeto de Lei 3722/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB), que institui no país o Estatuto do Controle de Armas de Fogo. A votação do relatório está prevista para 10 de dezembro.

A proposta visa debater a necessidade de atualização dos critérios legais para aquisição de armas e munições no País. Uma das previsões é retomar a emissão do registro e porte de armas de fogo para a Polícia Civil em trabalho conjunto com o Sistema Nacional de Armas - órgão criado em 1997, responsável pela sistematização dos registros e o controle de armas em poder da população. Até então, o controle não era nacional, o que prejudicava a formação de um cadastro organizado e único.

Outra mudança sugerida é a extinção da necessidade de renovação do registro da arma a cada três anos, pois o torna permanente. Atualmente, o cidadão precisa pagar taxas abusivas, cumprir uma série de requisitos burocráticos e ainda ter que provar a real necessidade de possuir o armamento para a Polícia Federal.

Segundo o autor do projeto, falta estrutura na Polícia Federal para que a cada três anos realize a renovação de milhões de registros. "São pouquíssimas unidades da Polícia Federal espalhadas pelo Brasil, cerca de 150. Faltam psicólogos e instrutores de tiro credenciados para realizar esta ação em um período tão pequeno", afirma o deputado Peninha.

Para o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Salesio Nuhs, é fundamental trabalhar no sentido da legalização das armas de fogo no país, pois o registro estimula a posse responsável e auxilia no rastreamento pela Policia Federal.

"Em virtude da política de desarmamento do governo, aliado ao excesso de burocracia, a arbitrariedade de autoridades que passaram a negar indiscriminadamente os pedidos e a inexistência de estrutura do órgão responsável pelos registros, atualmente milhões de armas de fogo nas mãos dos cidadãos, segundo o Ministério da Justiça, não estão registradas no Sistema Nacional de Armas (SINARM) e encontram-se em situação irregular. De 2010 para 2014 mais de oito milhões de armas foram jogadas na ilegalidade e não estão com o registro ativo", afirma.

Nuhs ainda ressalta que "o Projeto de Lei 3722/12 não pretende simplesmente revogar a Lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, e sim restabelecer o direito do cidadão - garantido pela Constituição Federal e reafirmado  em 2005 no referendo sobre o assunto -, e criar o Estatuto do Controle de Armas de Fogo, pois o do desarmamento apenas serviu para colocar na irregularidade milhões de armas". 

A audiência pública contará com a presença de Fernando Segóvia, Delegado da Polícia Federal; Salesio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições; Bene Barbosa, especialista em segurança pública e Presidente do Movimento Viva Brasil; e Fabrício Rebelo, bacharel em direito e pesquisador em segurança pública.

Projeto de Lei é um dos mais comentados em canal de comunicação da Câmara

Desde sua tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 3722/2012 proposto pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), aparece no ranking entre as proposições com mais manifestações favoráveis da população.

Por meio do canal interativo de comunicação da Câmara dos Deputados, Disque-Câmara (Central 0800 619 619), de 19 de abril de 2012 a 31 de outubro de 2014, foram recebidas 14.635 manifestações sobre o projeto. Segundo informações do Disque-Câmara, do total de comentários, 14.503 são favoráveis à proposta e somente 132 contrários.

A maior parte das ligações, 7.257, foi da região Sudeste, seguida pelo Sul, com 4.218. O Nordeste teve 1.466, o Centro-oeste 1.331 e o Norte contou com o menor índice de comentários, 363.

Entre os estados com maior participação popular estão São Paulo (4.481), Rio Grande do Sul (1.677), Paraná (1.310), Minas Gerais (1.290) e Santa Catarina (1.231).

Ainda de acordo com informações do Disque Câmara, o perfil das pessoas que manifestaram sua opinião é a maioria do sexo masculino (13.647).

A Câmara também promove enquetes, pelo site, onde os cidadãos podem votar sobre temas de relevância nacional. Com 182.741 votos, as novas regras para compra e circulação de armas de fogo e munições no País aparece em terceiro lugar no ranking de manifestações entre as enquetes ativas.

Desde a inclusão no site, foram registrados 1.889 comentários à notícia principal sobre o assunto, anexada à enquete.

Victor Brandão

Imagem Corporativa

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