Manifesto do Bloco de Esquerda

As medidas do governo em nome do combate ao défice pouco contribuem para resolver os problemas das contas públicas, mas agravam drasticamente as condições de vida das populações.

Aumento do IVA e de outros impostos indirectos, ataques aos trabalhadores da Função Pública, cortes no investimento e restrições nos direitos sociais, obrigam à diminuição do consumo, ao crescimento do desemprego e conduzem ao agravamento da crise.

O aumento do custo de vida e o desemprego afectarão, em primeiro plano, os que menos têm. São, porém, as populações dos municípios com menores índices de desenvolvimento e com mercados de trabalho sem alternativas, que já partem de baixos limiares socio-económicos e vivem em territórios fortemente deprimidos, as que mais sentirão o efeito da recessão e que menores condições terão para a enfrentar.

O continuismo liberal deste governo não perspectiva uma vida melhor das áreas suburbanas. Fará crescer os lugares da pobreza nas cidades e os factores de exclusão dos territórios mais debilitados. A globalização capitalista aprofundará friamente a marginalização destes territórios.

As deslocalizações, o encerramento e abandono de empresas, as falências, os baixos salários, a mão de obra indiferenciada e os despedimentos, encontram na recente notícia do brutal despedimento de 800 trabalhadores da Lear Corporation, na Póvoa de Lanhoso, a imagem de um caminho que aparenta não ter retorno. Esta multinacional, uma das 500 mais ricas dos EUA, decide atirar para o desemprego, de um dia para o outro, boa parte da população activa mais jovem de uma das regiões mais pobres do país.

De facto, não é possível separar o local do mundial, nem os problemas de cada território das estratégias globais. Os combates globais e nacionais reflectem-se à escala local e vice versa. A mobilização cidadã que poderá responder à globalização liberal, também começa nas cidades, nas vilas, nas áreas rurais, nas regiões do litoral e do interior. Os autarcas não têm de se render a uma lógica que aparenta ser incontornável.

Devem começar, desde logo, pela defesa dos direitos dos trabalhadores da administração local, assim como pela compreensão do papel que a autarquia desempenha na coesão social dos seus municípios. Há uma visão estratégica que precisa de ser construída, de forma democrática e participada, que privilegia o desenvolvimento sustentável dos lugares e integra o económico com o social e o ambiental, que recusa o declínio, a corrupção, a pobreza, a inadaptação às mudanças e a marginalização dos territórios e das suas populações.

A mobilização de milhares de candidatas e candidatos autárquicos em todo o país é a corporização e continuação de uma responsabilidade de cidadania que as listas autárquicas do Bloco de Esquerda querem, desde já, assumir. É inadiável dar ao debate sobre os problemas locais a dimensão que realmente se exige: a do combate político pelas alternativas.

BLOCO DE ESQUERDA NAS AUTARQUIAS

energia alternativa

As candidaturas do Bloco de Esquerda comprometem-se publicamente com um projecto nacional autárquico baseado na transparência – como garantia da prioridade do interesse público, de promoção da qualidade de vida e do ambiente urbano – como critério essencial de crescimento e desenvolvimento, e de uma cidadania exigente e participativa – como modo de democratização o da vida política e de acesso das populações à resolução dos seus próprios problemas.

Transparência + Ambiente + Participação

1.TRANSPARÊNCIA: ALICERCE DO GOVERNO AUTÁRQUICO

Cerca de 40 por cento das residências no país estão em mau estado de conservação, para além dos milhares de prédios desabitados e em ruínas. Em Lisboa e Porto, quase 65 por cento dos prédios precisam de intervenção urgente. No entanto, gasta-se dez vezes mais em novas construções do que na reabilitação e manutenção de edifícios. A perspectiva de crescimento do edificado insiste em não ter limites e já há planeamento suficiente para o triplo da população actual. Portugal parece estar rendido ao novo-riquismo.

Este fenómeno não acontece por acaso. Corresponde a interesses concretos da especulação fundiária e imobiliária e prejudica gravemente a qualidade de vida dos municípios que alinham nessas políticas de betonização.

O problema tem um conjunto de equações relativamente simples: quanto mais se constrói no concelho, mais o presidente da câmara pode gastar em obras que dão votos; quanto maior é a especulação imobiliária, mais elevados são os impostos que vão directamente para o orçamento municipal e maiores são os lucros das empresas da construção civil; quanto mais os presidentes de câmara precisam de popularidade mais terrenos e licenciamentos entregam às sociedades anónimas desportivas que precisam de comprar novos “craques”. Este círculo vicioso autoalimenta-se, promove a falta de transparência,os negócios mais obscuros, as ligações perigosas entre câmaras, construtores e futebol e os maiores atentados ambientais.

O domínio exercido pelas forças do betão sobre os municípios tende a ser esmagador. A Sisa e a Contribuição Autárquica (agora IMT e IMI) correspondiam ao já elevado peso de um quarto das receitas dos municípios portugueses, em média. Esta dependência dos municípios relativamente aos “impostos da construção” aumentou. Segundo um estudo recentemente elaborado por investigadores da Universidade do Minho, cerca de 40 por cento das receitas municipais provêm do IMI e IMT e, nalguns municípios, chegam a ultrapassar a totalidade dos fundos transferidos do Orçamento de Estado. Este modelo de crescimento económico baseado na construção civil e especulação imobiliária condena o desenvolvimento das regiões e do país. 1.1 - A alteração da actual Lei das Finanças Locais é imperiosa e esse é o primeiro compromisso do Bloco. A Lei não pode continuar a beneficiar quem mais constrói e especula, em detrimento dos que procuram transparência e políticas íticas de requalificação urbana. A Lei deve contribuir para incentivar a reabilitação e a protecção ambiental. O financiamento das autarquias terá de observar critérios de solidariedade territorial, para combater a suburbanização e a crescente litoralização, enfrentar os problemas da interioridade e da insularidade, contribuir para o desenvolvimento do interior e a diminuição das assimetrias regionais. É evidente o apetite que os grupos financeiros ganharam pelo território. A frieza negocista de decisões que envolvem governo, grupos financeiros e a complacência mais ou menos activa de algumas autarquias (casos Portucale, Nova Setúbal, etc.) não deixam grande margem para dúvidas. A perda de mecanismos de controlo democrático sobre o governo local é uma necessidade lógica deste carrossel de interesses. Os projectos-lei do PS e PSD para executivos municipais monocolores ou de maioria forçada, são apenas o começo. Também as pressões exercidas durante o último governo para que a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Agrícola Nacional (RAN), passassem a depender dos municípios, estão na linha da procura de uma crescente desregulação na gestão do território, ao sabor dos interesses fundiários e turístico-imobiliários. Esta é a lógica neoliberal da mercantilização absoluta do território que conduz a mais opacidade nos processos, à menor capacidade de fiscalização e ao retorno a uma espécie de novo caciquismo, agora assente no poder negocista e financeiro. Os fins justificam quaisquer meios, desde que o interesse privado, o lucro a curto prazo, a depredação de bens públicos a favor de grupos económicos sejam os objectivos a atingir – a desregulação na gestão do território serve estes interesses, promove o negocismo e a corrupção, ganha o mais forte.

As candidaturas do Bloco assumem um compromisso ético e político que garanta a equidade, a imparcialidade, a transparência na gestão pública, a responsabilidade, o rigor das decisões e acabe com a promiscuidade entre o interesse público e os interesses privados. 1.2 - As candidaturas do Bloco, em executivos ou assembleias autárquicas, contrapõem ao negocismo a defesa prioritária e intransigente do interesse público. O que é do interesse de todos não pode continuar a ser apropriado apenas por alguns e a lógica das empresas financeiras não se pode sobrepor à do bem geral. Os serviços públicos, nomeadamente os municipais, não precisam de ser privatizados. A melhor forma de defender o interesse público e a sua qualidade é a promoção da transparência (acesso aos processos, concursos públicos, participação cidadã no planeamento, limitação nas contratações, monitorização cidadã, concursos de ideias, referendos locais...). Na exigência de uma gestão municipal transparente, a importância de proceder a uma auditoria das empresas municipais ganha ainda maior relevância porque, com enorme frequência, estão a servir para mascarar a taxa de endividamento dos municípios e, por outro lado, desresponsabilizam os autarcas que delegam nas empresas municipais aquilo que são responsabilidades das próprias Câmaras. 1.3 - O Bloco opõe-se à proliferação de empresas municipais que servem para fuga à responsabilidade política, à fiscalização do Tribunal de Contas e alimentam redes de interesses clientelares. As empresas municipais serão auditadas por proposta do BE. Deverão ser extintas sempre que se comprove serem injustificadas ou não trazerem qualquer vantagem para a melhoria dos serviços do município. ípio. A criação de empresas municipais está a tornar algumas autarquias em verdadeiras ‘holdings’ de meras empresas capitalistas. A promiscuidade entre dinheiros público e privado aumenta exponencialmente, sem possibilidade de qualquer controlo democrático.

2.AMBIENTE: BASE DA QUALIDADE DE VIDA URBANA

A cidade suburbaniza-se pela expansão desmesurada dos perímetros urbanos e pela expulsão dos seus habitantes para as periferias. Já não é um problema exclusivo de Lisboa ou do Porto. É um fenómeno nacional com causas estruturais que têm na base o facto do Estado e das autarquias se demitirem de desenvolver políticas urbanísticas e habitacionais activas. As repercussões sociais ocupam diariamente os media: segregação urbana, exclusão social, guetização crescente e aumento do clima de insegurança. Os custos económicos, sociais e ambientais deste modelo de crescimento suburbano em “mancha de óleo” são incomensuráveis. Os promotores imobiliários acabam por ser actores importantes dessas políticas ou da ausência delas. Constróem no perímetro seguinte quando o anterior já estagnou, por saturação e degradação. Começa, assim, um processo demográfico, económico e social depressivo sem que os poderes públicos intervenham e comprometam as empresas na requalificação dessas áreas suburbanas. O ambiente urbano é qualidade de vida. Não se trata somente da primeira geração de questões ambientais, como a água, o ar, a poluição, o ruído, as infraestruturas, mas sobretudo as políticas que dizem respeito à mobilidade e transportes, à concentração do emprego no centro das cidades, à expulsão para as periferias, à degradação e abandono do edificado, à discriminação e à pobreza. 2.1 - O Bloco dá prioridade absoluta à reabilitação do parque habitacional e à requalificação urbana. Defenderá um ‘Polis’ para as zonas suburbanas e áreas de realojamento em massa. Proporá aumentos orçamentais nos municípios para a reabilitação e moratórias à nova construção nos concelhos em que a habitação devoluta atinja proporções inaceitáveis. Apresentará iniciativas de apoio à habitação para jovens. O envelhecimento e a perda de população, o abandono das zonas antigas, a degradação do património habitacional, o disparar da especulação e a suburbanização acelerada parecem ser encaradas por alguns autarcas como ‘coisa’ natural, desde que se vá ganhando com a nova construção noutros pontos do concelho. Esta é a política ítica que potencia a segregação urbana. A cidade passa a dividir-se tendencialmente entre condomínios privados e guetos em altura, entre áreas socialmente ‘in’ e bairros da deliquência. É preciso inverter esta lógica e impor o primado da qualidade do ambiente urbano, bem como das políticas de requalificação e integradoras, contra a degradação e a exclusão. 2.2 - O Bloco defenderá uma Lei das rendas promotora do mercado de arrendamento. A dinamização do arrendamento, com políticas íticas públicas de apoio aos mais carenciados, permite estimular a reabilitação, nomeadamente nos centros históricos, desincentiva a proliferação dos fogos devolutos e contribui para o combate à especulação. 2.3 - O Bloco assume a responsabilidade política de promover a segurança das populações e proporá, no âmbito das competências municipais, políticas preventivas da violência urbana. O modelo económico e a urbanização desordenada acrescentam à sociedade mais desigualdades, injustiça, pobreza, abandono escolar e exclusão. É precisamente nestas áreas que o município deve intervir com políticas de prevenção da violência urbana. As candidaturas do BE defendem a criação de espaços de acção, diálogo e mediação de conflitos dentro dos bairros e da própria escola, bem como a polícia de proximidade. As escolas devem assumir um amplo papel integrador, abertura aos fins-desemana para actividades desportivas, de lazer e culturais, afirmação de novos valores que valorizem a diversidade. Os municípios devem intervir, igualmente, na prevenção e tratamento da toxicodependência, nomeadamente com políticas de redução de danos. As medidas contra a agressividade rodoviária (passeios seguros, barreiras contra a velocidade, vias cicláveis...) são importantes na criação de um ambiente urbano mais seguro. O combate ao abandono e exclusão escolar deve estar no centro das políticas municipais de carácter educacional e social. É um grave problema nacional em que as autarquias podem dar contributos relevantes, com efeitos decisivos no combate à exclusão e aos mecanismos económicos que se alimentam da mão de obra barata e desqualificada. Exige a constituição de equipas de animadores culturais e mediadores culturais, operando em rede entre os equipamentos educativos, as associações e as bolsas sociais mais pobres ou de predomínio de minorias, com uma agenda que tem por finalidade resolver as conflitualidades entre culturas diferenciadas, animar projectos de desenvolvimento sócio-cultural e combater a subvalorização da educação e formação. 2.4 - O Bloco considera o pré-escolar, o 1º ciclo do ensino básico e o combate ao abandono escolar como as grandes prioridades em termos de respostas sociais dos municípios às necessidades das famílias. O investimento municipal na diminuição da taxa de abandono escolar – o maior da União Europeia – é crucial para o desenvolvimento regional. As crianças precisam de mais cidade a pensar nelas. Exige-se o rápido alargamento da rede pública do pré-escolar e de ATL’s, para efectivo suporte às famílias. Ao invés da cidade segregada entre bairros sociais degradados, condomínios fechados ínios e espaços públicos e de circulação da informação cada vez mais privatizados, o município deve assumir a urgência da cidade social, partilhada, cosmopolita e das redes(dos activismos, do associativismo, da cultura...). A massificação urbanística reflecte-se negativamente na qualidade ambiental. A promoção das estruturas verdes contínuas (“corredores verdes”) e descontínuas (logradouros, jardins, hortas) nas áreas urbanas, bem como a preservação e qualificação dos espaços rurais, desempenham papel central na defesa ambiental. A mobilidade, os transportes e o tráfego urbanos devem ser entendidos como componentes de uma política ambiental mas, sobretudo, como uma política fundamental para a sustentabilidade dos espaços urbanos e para o seu ordenamento. 2.5 - O Bloco exigirá que os municípios aprovem estruturas verdes de suporte ecológico, respeitem a REN e a RAN, tenham um prática constante de promoção das políticas de redução, reutilização e reciclagem e promovam, em quantidade e qualidade, o transporte público. Mais de metade das emissões totais nacionais de monóxido de carbono saem dos tubos de escape. A situação é grave e, de acordo com a legislação sobre qualidade do ar, Lisboa e Porto já deviam ter começado com restrições ao tráfego. O problema alastra-se a outras cidades. Porém, o transporte privado continua a ser incentivado enquanto o colectivo se mantém sem capacidade atractiva, devido à falta de qualidade do serviço e aos preços praticados. A monitorização da qualidade do ar e dos cursos de água é essencial para a adopção de medidas de correcção atempadas das fontes poluidoras. O abastecimento público municipal não pode ficar nas mãos dos grandes grupos económicos e sujeito às suas estratégias de procura do lucro máximo. Os municípios devem diversificar as fontes de captação de água para abastecimento domiciliário e, sobretudo, definir metas de redução de desperdícios. Existe uma taxa média nacional de 40 por cento de desperdício de água ao longo das redes. O Bloco incentivará nas autarquias a perspectiva da conservação da água, o que obriga á identificação dos pontos de perda e desperdício e a um programa de mitigação dessas perdas. O BE defende seriamente que a água é um direito social. O direito ao consumo mínimo garantido para todo/as que se encontram em situação social de grande empobrecimento, como os desempregados, pensionistas com pensões mínimas e rendimento social, tem de ficar assegurado. 2.6 - O Bloco opõe-se à privatização da água, combate o desperdício e defende o aproveitamento dos aquíferos locais/ regionais. A água é um bem público essencial à vida. Tem de ser gerida tendo em conta que é um recurso escasso e vital. Não pode estar sujeita aos estritos critérios do lucro, objectivo normal de qualquer empresa privada. O abastecimento público municipal deve aproveitar, sempre que possível, ível, os aquíferos subterrâneos locais e regionais e não ficar dependente em exclusivo de captações à superfície e das grandes redes de abastecimento. De imediato, é preciso colocar como objectivo político, económico e ambiental a luta contra o desperdício. A sustentação económica do direito ao consumo mínimo garantido fica mais do que assegurada com o que se conseguir poupar.

3.PARTICIPAÇÃO: RECURSO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO

A prática geral dos vários poderes no país é a de evitar que os cidadãos intervenham directamente na definição do futuro dos seus territórios. As redes de interesses (que nem sequer são eleitos) querem manter esse exclusivo e a participação das populações fica remetida para as eleições ou para actos meramente formais. A legislação sobre o ordenamento do território remete a “consulta pública” para a fase final do processo, já sem qualquer capacidade de influência prática. A abstenção é apenas uma das dimensões do desinteresse e da desconfiança que se pressente. A sensação de que os protestos caem em saco roto, e de que quem manda, afinal, são os poderes fortes do negocismo, são o outro lado da moeda da crise de participação cidadã. É preciso inverter a espiral do desinteresse e puxar pela cidadania exigente – questionando os modos do exercício do poder autárquico, opondo ao presidencialismo municipal uma lógica participativa, colocando em causa as decisões discricionárias e casuísticas. A participação e o exercício da cidadania constituem as armas mais eficazes no combate à corrupção, ao clientelismo e ao tráfico de influências. O desenvolvimento de metodologias democráticas de decisão, nomeadamente quando se preparam os orçamentos e planos de actividade, o ordenamento e planeamento democráticos do território que englobem forte presença da comunidade (do diagnóstico à peça final), integre sociedade, economia e ambiente, e conduza à formulação de propostas alternativas por parte do próprio município, são apenas exemplos do que é necessário fazer. 3.1 - O Bloco defende a aplicação dos princípios da Agenda 21 Local, como instrumento participado de planeamento e definição de políticas públicas. A Agenda 21 Local tem origem na Cimeira do Rio e estabelece procedimentos amplos e participados sobre os problemas ambientais, económicos e sociais locais. O objectivo é a promoção de um desenvolvimento local sustentável, com a intervenção das populações. O Estado português subscreveu a Agenda 21 Local, mas nada fez para a sua aplicação. Ideias simples, mas eficazes, como são as da criação de o fóruns da cidade ou práticas como as do orçamento participativo, apenas requerem que os poderes autárquicos se disponham à partilha da reflexão e da decisão e acolham mais democracia urbana. 3.2 - O Bloco lutará pela revitalização do espaço público e pela sua reconquista para os usos da comunidade. O espaço público é o espaço privilegiado, como lugar democrático e acessível a todos, para a interacção dos actores culturais com a comunidade e o desenvolvimento dos programas de carácter social, cultural e recreativo. Podem ser espaços de referência do património histórico ou ambiental, simples praças e ruas (principalmente as pedonais) ou complexos equipamentos sociais, mas o cuidado com estes lugares, a sua valorização e animação com políticas culturais que lhes atribuam um papel integrador íticas e dinamizador, serão pontos essenciais das agendas políticas locais do BE. Especial preocupação deverá ser conferida a programas de formação para apoio às colectividades e associações, no sentido de melhorar a oferta de actividades culturais e desportivas. O espaço público não tem de ser colocado perante a alternativa absurda de ser privatizado ou abandonado à degradação. 3.3 - O Bloco lutará pela ampliação dos direitos das grandes maiorias - os discriminados ou excluídos dos direitos integrais, e pela participação activa de todas/os na vida local. As candidaturas do BE defenderão a paridade entre homens e mulheres como condição da democracia, proporão respostas municipais à violência doméstica, pugnarão pelos direitos dos portadores de deficiência e combaterão as discriminações, venham elas pela via social, económica, étnica, da origem nacional ou da orientação sexual. De modo integrado, lutarão por Agendas municipais para a Igualdade, com prioridade para a informação dos direitos (mulheres, imigrantes, direitos dos consumidores, direitos sexuais e reprodutivos...), luta contra a violência sobre mulheres e crianças, criação de serviços de proximidade, integração de mulheres desempregadas e de meios sociais desfavorecidos, combate à solidão (e outras dificuldades) das pessoas idosas e das pessoas com deficiência. 3.4 - O Bloco prosseguirá a luta contra os projectos de executivos de “roda livre” que PS e PSD querem impor. Defenderá executivos politicamente dependentes das assembleias municipais, que deverão assumir mais competências e capacidade de fiscalização. PS e PSD querem forçar a bipartidarização do sistema político ítico – há muito que procuram um acordo para a alteração da lei que regula as eleições parlamentares (círculos uninominais).

No governo local apostam em executivos onde a oposição não teria forma de se opor ao que quer que fosse. A distorção da representatividade proporcional dos votos é total e coloca em causa a democracia, a confiança dos cidadãos e a coesão social; abre portas à corrupção, à burocracia, à falta de transparência e ao alheamento da vida cívica, factores de atraso e de baixa produtividade das comunidades. 3.5 - O Bloco continuará a defender o princípio da limitação de mandatos dos cargos executivos nas autarquias (tal como no governo). Para democratizar a democracia e melhorar o sistema representativo, a limitação de dois mandatos consecutivos (8 anos) no exercício de cargos executivos constitui um factor de transparência e de renovação. Os ganhos no combate à excessiva personalização do poder, ao caciquismo e às redes clientelares poderão ser importantes para a qualificação e modernização da vida política local e regional. O processo de descentralização é uma necessidade, mas não pode servir de pretexto para um processo de desregulação da gestão do território. A defesa da regionalização exige, em simultâneo, que o Estado mantenha a garantia de igual acesso aos serviços públicos em todo o território nacional. O direito à diferença não pode dar lugar à diferença de direitos entre cidadãos em função do território onde vivem. Constitui igualmente um direito de todos, seja numa área metropolitana ou num concelho do interior, intervir, enquanto cidadão e cidadã, na reflexão e resolução dos seus problemas e no futuro dos seus territórios. Portugal continua a ser um dos países mais centralistas da União Europeia, em que os mecanismos efectivos de participação e de cidadania na administração regional são quase impossíveis. As actuais Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR’s) mantêm um dependência praticamente absoluta do governo central. Têm competências importantes, tuteladas pelos ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, bem como do Ambiente e Ordenamento do Território, nas áreas do planeamento estratégico regional, no apoio às autarquias locais, na gestão dos fundos comunitários e em vários domínios do ambiente e ordenamento do território. No entanto, os cidadãos de qualquer uma daquelas regiões não possuem forma de determinarem, influenciarem ou exigirem democraticamente responsabilidades sobre a definição e execução daquelas políticas. Descentralizar competências e meios do nível central para o regional, introduzir mais transparência e participação, passa por um processo de regionalização democrática e criação de comunidades territoriais sujeitas a eleições. Os órgão das regiões precisam de uma legitimidade própria e da responsabilidade que só o voto popular lhes poderá conferir. As actuais cinco regiões plano podem servir de base para a definição geográfica das comunidades territoriais, considerando- se que as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto também deverão ter estruturas regionais próprias. Os concelhos que se encontrem em zonas limite, deverão ter a possibilidade de recurso ao referendo local para decidirem sobre a sua integração regional. As novas comunidades territoriais precisam de competências supramunicipais (ordenamento do território, transportes, promoção económica...), mais democracia e mecanismos de intervenção cidadã, serviços públicos mais próximos dos cidadãos e financiamento público que promova a diminuição das desigualdades territoriais. Têm de possuir instrumentos legais e operacionais para agirem no sentido da promoção do emprego e da fiscalização sobre as deslocalizações abusivas e as falências fraudulentas. 3.6 - O Bloco defende a regionalização e a criação de comunidades territoriais regionais e metropolitanas com órgão eleitos. A descentralização é modernidade, melhor serviço às populações e novos espaços de promoção da cidadania. Não faz sentido continuar a adiar a realização do referendo sobre a regionalização, como pretende o PS. A obrigação constitucional de realização de um referendo sobre a regionalização deverá ter lugar durante a actual legislatura e despoletar um intenso debate nacional sobre as grandes opções estratégicas para o desenvolvimento regional sustentável.

Julho 2005

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