Ensino Superior: Governo de direita aumenta propinas e extingue cursos médios

O anunciado é agora um facto consumado. De início, o Ministro do Ensino Superior reiterava, nesta mesma Assembleia, que a questão do aumento das propinas não estava na ordem do dia. E que, ao contrário do que clamava a oposição, essa era mesmo uma componente irrelevante da reforma do ensino superior. Está bem à vista que se tentava, então, ganhar tempo, atirando poeira para os olhos.

Que fique claro: o essencial das propostas reside na estratégia explícita de desinvestimento público no ensino superior. Nesse aspecto, deve elogiar-se ao PSD a sua coerência: foi com um seu Governo que a expansão do superior se fez beneficiando uma autêntica «indústria» de serviços educativos privados. Fecha-se o ciclo com outro Governo PSD, à boleia do Pacto de Estabilidade e de Crescimento e do aumento nulo do investimento público no Ensino Superior.

Diz ainda o ministro: as propinas servirão para apoiar um novo ciclo de qualidade do ensino superior público. Mas poderemos, ainda, acreditar nesta promessa velha de há anos? Não foi sempre, este, o derradeiro argumento para o aumento das propinas, constantemente desmentido pela realidade dos factos, pela contínua degradação das condições quotidianas de ensino?

Bem pode forjar-se, retoricamente, um amplo consenso nacional sobre a qualificação dos portugueses. Bem pode clamar-se por um novo modelo de desenvolvimento, assente em capital humano, inovação e criatividade. Bem pode o Presidente da República dedicar presidências abertas ao tema: com este Ministro e esta refundação do ensino superior teremos um recuo e um efectivo fechamento social dos mais altos patamares de qualificação.

Com a agravante de gritantes contradições. Afirma o Ministro a sua oposição à figura do estudante elegível, com o argumento, sensato, de que seria um incentivo a que, quem tivesse recursos, pudesse pagar a sua eterna permanência no ensino superior, gerando-se, por isso, um mecanismo de desigualdade face aos mais desfavorecidos. Mas o que dizer sobre a introdução da figura da prescrição e do aumento de propinas para quem reprove? Não é exactamente o mesmo raciocínio que anteriormente se critica? Decididamente, clareza e pensamento cristalino não são apanágio deste Ministro. Tudo se passa como na matriz neoconservadora de apreciação das razões do crime: em última análise, o responsável é o próprio criminoso! Neste caso, em última instância, o responsável pelo insucesso escolar é sempre o próprio aluno.

Mas há mais e igualmente grave. Tão lesivo para o modelo público de ensino superior quanto este aumento desesperado e desgarrado de propinas é a machadada inclemente na gestão democrática das unidades de ensino. Os estudantes, com excepção do conselho pedagógico, deixam de estar paritariamente representados nos órgãos de gestão. É caso para perguntar: quem tem medo do poder dos alunos? Mais uma vez, entramos em rota de colisão com os discursos da boa retórica: é necessário envolver civicamente os alunos, estimulá-los a participar no dia-a-dia das instituições de ensino, incutir-lhes hábitos de participação democrática. Na realidade, o governo quer tratá-los como parceiros menores. E não se diga, como já ouvimos por parte do partido socialista, que a paridade de representação é um anacronismo. Anacronismo em relação a que situação? Não é hoje urgente envolver pela participação? Não urge difundir lógicas de autonomia e responsabilidade? O Maio de 68 ou o 25 de Abril, pelo que significaram para os modelos democráticos de gestão das unidades de ensino, constituíram saltos qualitativos da maior importância. O que existe, hoje, que mereça um recuo e não um aprofundamento desse caminho?

Finalmente, o novo balão de oxigénio para as moribundas instituições de ensino superior privado em crise de solvência financeira. Afirma o Ministro que, baixando o número de vagas, em particular nas duas maiores universidades, contém a sangria de alunos de que são vítimas Universidades e Politécnicos do interior. Nada de mais falso. Basta pensar nas dificuldades económicas que, para muitos, acarretaria ir viver para o interior (sabendo-se que a própria procura se concentra esmagadoramente no litoral) para se perceber que tal medida visa, apenas, embora de forma camuflada, salvar as ditas instituições privadas. Instituições onde falta, tantas vezes, a qualidade na docência, nos equipamentos, na relação pedagógica. Máquinas de fazer dinheiro agora à beira da falência, pelas próprias e insondáveis leis do mercado! Os alunos preferem, em geral, as instituições públicas. Devemos lembrar a este Ministro que tal facto deveria ser uma razão mais para investir no ensino superior público. Mas sabemos que ele não nos escutará. As suas atenções estão, desde o primeiro momento, concentradas nos interesses privados. Quando estes não concretizam os seus intentos – curiosa ironia! – O Estado intervém para os salvar! De resto, demite-se. Fecha-se pois o ciclo, como disse. Um passo mais – e decisivo – para a mercadorização da educação e das relações humanas.

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