BLOCO DE ESQUERDA LUTARÁ PELA REVOGAÇÃO DO CÓDIGO DE TRABALHO

O Bloco de Esquerda destaca a declaração de inconstitucionalidade de aspectos significativos do Código do Trabalho, como é o caso das limitações previstas ao direito à greve, a possibilidade de celebrar convenções colectivas que sejam contrárias aos direitos dos trabalhadores e o ponto relativo ao acesso a dados médicos dos trabalhadores, uma aberração jurídica e atentatória dos direitos fundamentais e de privacidade dos trabalhadores.

O Bloco de Esquerda lamenta a permissividade do Tribunal Constitucional ao não se pronunciar pela inconstitucionalidade das regras que põem em causa a contratação colectiva, que prevêem a possibilidade de não reintegração de um trabalhador despedido ilicitamente do seu posto de trabalho ou que permitem diversos processos disciplinares pelos mesmos factos. Independentemente da constitucionalidade do Código, o combate contra esta legislação será, antes de mais, político.

Nesse sentido, a Presidência da República poderá vir a ter, em momento próprio, uma leitura política e não meramente jurídica, sobre o Código de Trabalho. Recorde-se que esta lei mereceu, por parte dos trabalhadores portugueses, um forte repúdio que se traduziu na realização de uma greve geral. Pelo seu lado, o BE compromete-se a lutar pela sua revogação no primeiro momento em que haja condições políticas para tal.

O Bloco de Esquerda congratula-se pela declaração de inconstitucionalidade de um dos pontos fundamentais da Lei dos Partidos, que obrigava qualquer partido a candidatar-se às eleições legislativas. O Bloco lamenta, no entanto, que outras regras, como a imposição do voto secreto, tenham passado no crivo constitucional. Apesar desta regra não afectar o BE, que tem, para todas as votações que envolvam nomes de pessoas, o voto secreto, incluindo o princípio da proporcionalidade na eleição dos seus órgãos, não podemos deixar de considerar esta imposição inaceitável em organizações de militância voluntária.

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